Quadro sinótico sobre Publicidade Enganosa e Abusiva
Publicidade Enganosa
Publicidade Abusiva
Previsão legal: Art. 37 § 1º do CDC
Previsão legal: Art. 37 § 2º do CDC
É aquela publicidade que busca ludibriar ou induzir o consumidor ao erro sobre alguma característica de um produto ou serviço.
 É aquela publicidade que fere a   vulnerabilidade do consumidor, por ter elementos que ofendem valores básicos que devem ser protegidos.
Pode ser comissiva – Traz informações falsas sobre o produto ou serviço.
Pode ser Omissiva – Omite informações importantes sobre o produto ou serviço.
 São consideradas abusivas aquelas que incitem a discriminação entre raças, a violência, medo, superstição, ou que ofendam os animais, o meio ambiente.
A publicidade pode ser total ou parcialmente falsa.
 Também é considerada abusiva aquelas publicidades com foco nos hipossuficientes (crianças, idosos, doentes...)
Exemplos:
Pulseira PowerBalance:

Banda ABBA que na verdade era um cover:
http://bit.ly/9PISVv

Bebida láctea do alpino que não tem alpino:
http://bit.ly/dqlw3n



Exemplos:
Incita a violência contra animais → http://www.youtube.com/watch?v=EJHsbVvGPaY

Incita o preconceito contra egressos que cumpriram sua pena → www.youtube.com/watch?v=70u4g3Ec2ng

Incita preconceito entre as raças – “Café parmalat agora um café a altura do nosso leite”


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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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