Quadro sinótico sobre Publicidade Enganosa e Abusiva

Publicidade Enganosa	Publicidade Abusiva
Previsão legal: Art. 37 § 1º do CDC	Previsão legal: Art. 37 § 2º do CDC
É aquela publicidade que busca ludibriar ou induzir o consumidor ao erro sobre alguma característica de um produto ou serviço.	É aquela publicidade que fere a vulnerabilidade do consumidor, por ter elementos que ofendem valores básicos que devem ser protegidos.
Pode ser comissiva – Traz informações falsas sobre o produto ou serviço. Pode ser Omissiva – Omite informações importantes sobre o produto ou serviço.	São consideradas abusivas aquelas que incitem a discriminação entre raças, a violência, medo, superstição, ou que ofendam os animais, o meio ambiente.
A publicidade pode ser total ou parcialmente falsa.	Também é considerada abusiva aquelas publicidades com foco nos hipossuficientes (crianças, idosos, doentes...)
Exemplos: Pulseira PowerBalance: http://bit.ly/hLH5XD Banda ABBA que na verdade era um cover: http://bit.ly/9PISVv Bebida láctea do alpino que não tem alpino: http://bit.ly/dqlw3n	Exemplos: Incita a violência contra animais → http://www.youtube.com/watch?v=EJHsbVvGPaY Incita o preconceito contra egressos que cumpriram sua pena → www.youtube.com/watch?v=70u4g3Ec2ng Incita preconceito entre as raças – “Café parmalat agora um café a altura do nosso leite” http://bit.ly/xNsGCq

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