Já estão em vigor os novos valores das multas administrativas aplicadas às empresas que descumprirem o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por decisão do Ministério da Justiça, o valor máximo das punições passou de R$ 3 milhões para R$ 6 milhões. O mais baixo também subiu – de R$ 212,82 para R$ 400.

Essas multas são aplicadas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) ao final dos processos administrativos que apuram descumprimento ao Código. O valor estabelecido varia de acordo com a gravidade e a vantagem obtida com a infração, além da condição econômica da empresa.

Após avaliação conjunta entre o DPDC e a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, concluiu-se pela adoção do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), elaborado pelo IBGE, para reajuste dos valores mínimo e máximo das multas previstas, em substituição da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), extinta em 2000.

Segundo a diretora do DPDC, Juliana Pereira, atualizar os valores das multas é mais um instrumento para coibir as infrações ao CDC. “A partir de agora custa ainda mais caro descumprir o Código, a melhor alternativa é sempre respeitar o consumidor”, alerta.

As multas são revertidas ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), que apóia projetos de entidades sem fins lucrativos nas áreas de proteção e defesa do consumidor e da concorrência, recuperação e preservação do meio ambiente e conservação do patrimônio cultural brasileiro.

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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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