A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta quinta-feira (28/10), no Diário Oficial da União, as novas regras para controlar a venda de antibióticos. Eles apenas poderão ser vendidos em farmácias e drogarias do Brasil se houver a apresentação da receita de controle especial em duas vias. O objetivo é ampliar o controle sobre essas substâncias, principalmente após o aumento do número de contaminaçães pela superbactéria Klebsiella pneumoniae carbapenemase (KPC). A informação é da Agência Brasil.

A primeira via vai ficar retida na farmácia. A segunda deverá ser devolvida ao paciente carimbada para comprovar o atendimento. Quem prescrever as receitas deve atentar para a necessidade de entregar de forma legível e sem rasuras duas vias do receituário aos pacientes.

Também haverá mudanças nas embalagens e bulas. Elas terão de incluir a frase “Venda sob prescrição médica — só pode ser vendido com retenção da receita”. As empresas terão 180 dias para se adequar às novas normas de rotulagem.

A resolução definiu também novo prazo de validade para as receitas, que passa a ser de dez dias, em função dos mecanismos de ação dos antimicrobianos. Todas as prescrições deverão ser escrituradas. Ou seja, ter suas movimentações registradas no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados. O prazo para que as farmácias iniciem esse registro e concluam a adesão ao sistema é de 180 dias.

As medidas valem para mais de 90 substâncias antimicrobianas, que abrangem todos os antibióticos com registro no país, com exceção dos que têm uso exclusivo no ambiente hospitalar.

Fonte – Conjur

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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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