imagem transparenteBalas, refrigerantes, biscoitos e outros produtos que não são destinados à saúde não poderão ser vendidos nas farmácias a partir de hoje, segundo resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que entrou em vigor. A venda de alimentos dietéticos, leites especiais para bebês, repositores energéticos e suplementos está liberada.
“A venda desses produtos (proibidos) acaba por banalizar o ambiente da farmácia, atraindo o paciente. Ele entra para comprar um chiclete e acaba seduzido a comprar uma vitaminazinha ou algo para a gripe”, explica o diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Raposo de Mello.
A resolução determina ainda que medicamentos — mesmo os que são isentos de prescrição médica, como analgésicos e antitérmicos — não poderão ficar ao alcance dos consumidores. Devem ficar atrás do balcão. “O Brasil precisa cuidar do uso inadequado de medicamentos. O uso abusivo de remédios mascara patologias e atrasa o diagnóstico de doenças”, disse Mello.
Os únicos medicamentos que podem ficar expostos aos consumidores são os fitoterápicos e os sujeitos à notificação simplificada, como água boricada e glicerina.
As farmácias continuam autorizadas a fazer administração de medicamentos injetáveis e inalatórios, verificar a pressão arterial e fazer a perfuração de orelha para a colocação de brincos. Não podem, no entanto, vender brincos comuns ou piercings.
A fiscalização deverá ser realizada pelas vigilâncias municipal e estadual. O desrespeito à resolução é infração sanitária e os estabelecimentos que a cometerem estão sujeitos a multas de até R$ 1,5 milhão.

DETERMINAÇÕES DA ANVISA

PROIBIDOS
Farmácias e drogarias não podem mais vender alimentos, cosméticos ou qualquer produto que não tenha como finalidade a saúde. Na lista estão incluídos refrigerantes, sorvetes, balas e brincos comuns.

REMÉDIOS
A nova regulamentação determina que medicamentos não fiquem expostos ao alcance dos consumidores. Isso inclui os produtos isentos de prescrição médica, como analgésicos. Eles devem ficar em área de acesso exclusivo a funcionários, atrás do balcão. Para comprar os medicamentos, o consumidor terá que pedi-los ao farmacêutico ou balconista.
INTERNET
Para vender medicamentos pela internet, as farmácias deverão existir fisicamente e precisam estar abertas para o público. Além disso, a Anvisa só permitirá a venda por endereços “com.br” devido à maior facilidade de rastreamento caso seja necessário. A venda de produtos controlados, do tipo tarja preta, está proibida pela internet e por telefone.

Fonte: O Dia Online

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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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