Pacifica cobrança de tarifa de água por faixa de consumo

"É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo". Esse é o teor da Súmula n. 407, relatada pela ministra Eliana Calmon e aprovada pela 1ª seção do STJ.

A nova súmula teve como referência os artigos 175 da Constituição Federal; 543 C do CPC, 175 da lei 8.987/95 ; a Resolução n. 8 do STJ e vários precedentes julgados desde 2004. O mais recente deles (Resp 1113403-RJ), de setembro de 2009, reiterou que a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ consolidou-se no sentido de que é legítima a cobrança do serviço de fornecimento de água mediante tarifa progressiva escalonada de acordo com o consumo.

O caso em questão envolveu a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) e as Casas Sendas Comércio e Indústria S/A. O processo foi julgado pelo rito dos recursos repetitivos e enviado à Comissão de Jurisprudência como sugestão para a elaboração da súmula.

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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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