Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Acórdão nº 107404 "O Código de Defesa do Consumidor visa punir o comerciante que habitual e dolosamente faz afirmação falsa, vende ou emite informação errônea sobre os seus produtos visando aumentar seus lucros, em detrimento e ocasionando prejuízos evidentes para o consumidor." (Des. Vaz de Mello, DJ 10/09/1998)
