Informativo nº 0504
Período: 10 a 19 de setembro de 2012.
Terceira Turma
DANO MORAL. ESPERA EM FILA DE BANCO.
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Informativo nº 0508
Período: 5 a 14 de novembro de 2012.
Segunda Turma
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. VIOLAÇÃO.
Pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas na hipótese em que haja ferimento à sua honra objetiva, isto é, ao conceito de que goza no meio social. Embora a Súm. n. 227/STJ
preceitue que “a pessoa jurídica pode sofrer dano
moral”, a aplicação desse enunciado é restrita às hipóteses em que há
ferimento à honra objetiva da entidade, ou seja, às
situações nas quais a pessoa jurídica tenha o seu conceito social
abalado pelo ato ilícito, entendendo-se como honra também os valores morais,
concernentes à reputação, ao crédito que lhe
é atribuído, qualidades essas inteiramente aplicáveis às pessoas
jurídicas, além de se tratar de bens que integram o seu patrimônio.
Talvez por isso, o art. 52 do CC, segundo o qual se aplica
“às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da
personalidade", tenha-se valido da expressão "no que couber", para
deixar claro que somente se protege a honra objetiva da pessoa
jurídica, destituída que é de honra subjetiva. O dano moral
para a pessoa jurídica não é, portanto, o mesmo que se pode imputar à
pessoa natural, tendo em vista que somente a pessoa natural, obviamente,
tem atributos biopsíquicos. O dano moral
da pessoa jurídica, assim sendo, está associado a um "desconforto
extraordinário" que afeta o nome e a tradição de mercado, com
repercussão
econômica, à honra objetiva da pessoa jurídica, vale dizer, à sua
imagem, conceito e boa fama, não se referindo aos mesmos atributos das
pessoas naturais. Precedente citado: REsp 45.889-SP, DJ 15/8/1994. REsp 1.298.689-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 23/10/2012.
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Período: 5 a 14 de novembro de 2012.
Segunda Turma
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORTE. ENERGIA ELÉTRICA.
Não é possível presumir a existência de dano moral de pessoa jurídica com base, exclusivamente, na interrupção do fornecimento de energia elétrica, sendo necessária
prova específica a respeito. Precedente citado: REsp 299.282-RJ, DJ 5/8/2002. REsp 1.298.689-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 23/10/2012.
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Período: 5 a 14 de novembro de 2012.
Terceira Turma
DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE PESSOA NOTÓRIA.
Não constitui ato ilícito apto à produção de danos morais
a matéria jornalística sobre pessoa notória a qual, além de encontrar
apoio em matérias
anteriormente publicadas por outros meios de comunicação, tenha cunho
meramente investigativo, revestindo-se, ainda, de interesse público, sem
nenhum sensacionalismo ou intromissão na privacidade do autor. O
embate
em exame revela, em verdade, colisão entre dois direitos fundamentais,
consagrados tanto na CF quanto na legislação infraconstitucional: o
direito de livre manifestação do pensamento de um lado e, de outro lado,
a
proteção dos direitos da personalidade, como a imagem e a honra. Não se
desconhece que, em se tratando de matéria veiculada em meio de
comunicação, a responsabilidade civil por danos morais
exsurge quando a
matéria for divulgada com a intenção de injuriar, difamar ou caluniar
terceiro. Além disso, é inconteste também que as notícias cujo objeto
sejam pessoas notórias não podem refletir
críticas indiscriminadas e levianas, pois existe uma esfera íntima do
indivíduo, como pessoa humana, que não pode ser ultrapassada. De fato,
as pessoas públicas e notórias não deixam, só por isso,
de ter o resguardo de direitos da personalidade. Apesar disso, em casos
tais, a apuração da responsabilidade civil depende da aferição de culpa
sob pena de ofensa à liberdade de imprensa. Tendo o jornalista atuado
nos
limites da liberdade de expressão e no seu exercício regular do direito
de informar, não há como falar na ocorrência de ato ilícito, não se
podendo, portanto, responsabilizá-lo por supostos danos
morais. Precedentes citados: REsp 1.082.878-RJ, DJe 18/11/2008; e REsp 706.769-RN, DJe 27/4/2009. REsp 1.330.028-DF,
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6/11/2012.
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Período: 18 a 31 de outubro de 2012.
Segunda Seção
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OFENSA À HONRA EM VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO.
É possível que
sentença condenatória determine a sua divulgação nos mesmos veículos de
comunicação em que foi cometida a ofensa à honra, desde que
fundamentada em dispositivos legais diversos da Lei de Imprensa. O STF,
no julgamento da ADPF n. 130-DF, considerou não recepcionados pela CF
todos os dispositivos da Lei de Imprensa. Porém, a ofensa à honra veiculada em
meios de comunicação é passível de condenação por danos morais
e à obrigação de divulgar, nos mesmos meios, a sentença condenatória,
pois encontra amparo na
legislação civil e na CF. Precedentes citados: EDcl no Ag 1.359.707-SP,
DJe 9/9/2011, e EDcl no AgRg no Ag 1.047.230-RJ, DJe 28/8/2012. AR 4.490-DF, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, julgada em 24/10/2012.
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Período: 18 a 31 de outubro de 2012.
Terceira Turma
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR MOTIVO DIVERSO.
É cabível a indenização por danos morais pela instituição financeira quando cheque apresentado fora do prazo legal e já prescrito é devolvido sob o argumento de
insuficiência de fundos. Considerando que a Lei n. 7.357/1985
diz que a "a existência de fundos disponíveis é verificada no momento da
apresentação do cheque para pagamento" (art. 4º,
§ 1º) e, paralelamente, afirma que o título deve ser apresentado para
pagamento em determinado prazo (art. 33), impõe-se ao sacador
(emitente), de forma implícita, a obrigação de manter provisão de
fundos somente durante o prazo de apresentação do cheque. Com isso,
evita-se que o sacador fique obrigado em caráter perpétuo a manter
dinheiro em conta para o seu pagamento. Por outro lado, a instituição
financeira não está impedida de proceder à compensação do cheque após o
prazo de apresentação se houver saldo em conta. Contudo, não poderá
devolvê-lo por insuficiência de
fundos se a apresentação tiver ocorrido após o prazo que a lei assinalou
para a prática desse ato. Ademais, de acordo com o Manual Operacional
da Compe (Centralizadora da Compensação de Cheques), o cheque deve
ser devolvido pelo "motivo 11" quando, em primeira apresentação, não
tiver fundos e, pelo "motivo 12", quando não tiver fundos em segunda
apresentação. Dito isso, é preciso acrescentar
que só será possível afirmar que o cheque foi devolvido por falta de
fundos quando ele podia ser validamente apresentado. No mesmo passo,
vale destacar que o referido Manual estabelece que o cheque sem fundos
[motivos 11 e 12]
somente pode ser devolvido pelo motivo correspondente. Diante disso, se a
instituição financeira fundamentou a devolução de cheque em
insuficiência de fundos, mas o motivo era outro, resta configurada uma
clara
hipótese de defeito na prestação do serviço bancário, visto que o banco
recorrido não atendeu a regramento administrativo baixado de forma
cogente pelo órgão regulador; configura-se, portanto, sua
responsabilidade objetiva pelos danos
deflagrados ao consumidor, nos termos do art. 14 da Lei n. 8.078/1990.
Tal conclusão é reforçada quando, além de o cheque ter sido apresentado
fora do prazo, ainda se consumou a
prescrição. REsp 1.297.353-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em
16/10/2012.
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Período: 18 a 31 de outubro de 2012.
Quarta Turma
DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PRIVAÇÃO DO TRABALHO POR DANO AMBIENTAL.
A privação das condições de trabalho em decorrência de dano ambiental configura dano moral.
Estando o trabalhador impossibilitado de trabalhar, revela-se patente
seu sofrimento,
angústia e aflição. O ócio indesejado imposto pelo acidente ambiental
gera a incerteza quanto à viabilidade futura de sua atividade
profissional e manutenção própria e de sua família.
Precedente citado: REsp 1.114.398-PR, DJe 16/2/2012 (REPETITIVO). REsp 1.346.430-PR, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, julgado em 18/10/2012.
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Período: 20 de setembro a 3 de outubro de 2012.
Quarta Turma
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL POR MORTE DE PARENTE.
A indenização por dano moral
decorrente da morte de parente deve ser fixada de forma global à
família do falecido e com observância ao montante de quinhentos salários
mínimos,
usualmente adotado pelo STJ, ressalvada a possibilidade de acréscimo de
valor em se tratando de famílias numerosas. Embora amparado em normas constitucionais, o direito à indenização plena dos danos morais
não é absoluto, podendo ser ponderado com outros direitos fundamentais
de igual grandeza. O STJ tem estabelecido critérios razoavelmente
objetivos para liquidar o dano moral,
não com a finalidade de tarifar a
compensação pelo abalo, mas para buscar soluções equânimes, na medida em
que situações assemelhadas devem ser solucionadas também de forma
semelhante. Em caso de morte de familiar, o valor usual
adotado são quinhentos salários mínimos. O sistema de responsabilidade
civil atual, com base no art. 944, parágrafo único, do CC, rechaça
indenizações ilimitadas que alcançam valores que, a
pretexto de reparar integralmente vítimas de ato ilícito, revelam nítida
desproporção entre a conduta do agente e os resultados ordinariamente
dela esperados. Simplesmente multiplicar o valor que se concebe como
razoável pelo número de autores da demanda pode tornar a obrigação do
causador do dano extensa e distante de padrões baseados na proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que se analisa apenas a extensão do
dano para o arbitramento da indenização, desconsiderando o outro extremo da relação, que é a conduta do causador do dano, com a valoração de sua reprovabilidade e as circunstâncias do caso concreto.
A solução adequada deve, a um só tempo, sopesar a extensão do dano e a conduta de seu causador; pois, embora por vezes os atingidos pelo fato danoso sejam vários, a conduta do réu é única, e sua
reprovabilidade é igualmente uma só, o que deve ser considerado na fixação da indenização por dano moral. Não se desconhece que o dano moral é uma violação individualmente
experimentada pela pessoa, porém a solução apresentada considera, a um só tempo, tanto a individualidade dos atingidos pelo dano
quanto a conduta do causador. Em se tratando de famílias numerosas, o
arbitramento da
indenização de forma global, desconsiderando o número de integrantes,
também pode acarretar injustiças, de modo que o valor pode ser elevado
gradativamente na medida em que cresça também o número
de beneficiados, evitando que os quinhões individuais se tornem
irrisórios. Se, para o arbitramento da indenização, deve ser considerado
o número de autores, certamente uma ação proposta apenas por parte
dos legitimados conduzirá à indenização de menor valor, não impedindo
que, futuramente, outros legitimados proponham sua pretensão, desde que a
soma não atinja patamares desarrazoados. Precedentes
citados: AgRg no Ag 1.378.016-MS, DJe 22/8/2012; REsp 989.284-RJ, DJe
22/8/2011; REsp 936.792-SE, DJ 22/10/2007; REsp 825.275-SP, DJe 8/3/2010
; REsp 210.101-PR, DJe 9/12/2008; REsp 163.484-RJ, DJ 13/10/1998 ; REsp
687.567-RS, DJ 13/3/2006; REsp
1.139.612-PR, DJe 23/3/2011; REsp 959.780-ES, DJe 6/5/2011. REsp 1.127.913-RS, Rel. originário Min. Marco
Buzzi, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão , julgado em 20/9/2012.
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Período: 20 de setembro a 3 de outubro de 2012.
Quarta Turma
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO POSTAL CONTRATADO.
É cabível a indenização por danos morais ao advogado que, em razão da entrega tardia da petição ao tribunal pela prestadora de serviços contratada, teve o recurso
considerado intempestivo. O fato de a ECT inserir-se na
categoria de prestadora de serviço público não a afasta das regras
próprias do CDC quando é estabelecida relação de consumo com seus
usuários. É direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação
dos serviços públicos em geral, nos termos dos arts. 6º, X, e 22, caput,
do CDC. As empresas públicas
prestadoras de serviços públicos submetem-se ao regime de
responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14 do código supradito.
Essa responsabilidade pelo risco administrativo (art. 37, § 6º, da CF) é
confirmada
e reforçada com a celebração de contrato de consumo, do qual emergem
deveres próprios do microssistema erigido pela Lei n. 8.078/1990. Assim,
a empresa fornecedora será responsável se o defeito ou a falha no
serviço prestado for apto a gerar danos ao consumidor. A comprovação da gravidade do ato ilícito gera, ipso facto, o dever de indenizar em razão de uma presunção natural, que decorre da
experiência comum, de que houve um abalo significativo à dignidade da pessoa. Portanto, o dano moral é in re ipsa, extraído não exatamente da prova de sua ocorrência, mas da análise da gravidade do
ato ilícito em abstrato. REsp 1.210.732-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2012.
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