Acórdão nº 222785 "Ressai que a publicidade, feita por qualquer meio, vincula o fornecedor, impondo-lhe o dever de cumprir o prometido ou realizar a opção escolhida pelo consumidor, de acordo com o mencionado artigo 35." (Juíza Leila Cristina Garbin Arlanch, DJ 02/09/2005)

  • I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
  • II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
  • III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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