Súmula 399
(SÚMULA)
Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
SÚMULA 399 - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Súmula 399
(SÚMULA)
Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.