Súmula 390
(SÚMULA)
Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem
embargos infringentes.
Súmula 390 - Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.
Súmula 390
(SÚMULA)
Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem
embargos infringentes.