Atualidades Jurídicas : TJMT

Empresário é condenado por induzir clientes a erro

<p><strong></strong>    <p> </p>    <p></p> </p>  <p>Fonte: TJMT</p>  <p align="justify">A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu por unanimidade a Apelação (128832/2009) interposta contra sentença que condenou o dono de um posto de combustíveis de Cuiabá pela prática de crime contra as relações de consumo. O réu induziu a erro os consumidores, ao vender gasolina de marca e origem diversas daquela expressa na fachada do estabelecimento. O voto do relator, desembargador Luiz Ferreira da Silva, foi seguido pelo desembargador Juvenal Pereira da Silva (vogal) e pelo juiz convocado Abel Balbino Guimarães (revisor).   <br />Conforme os autos, nos dias 5 e 6 de abril de 2004, o proprietário do posto, que funcionava como revenda da empresa multinacional Esso, formulou indicação e afirmação falsa sobre a origem da gasolina tipo C que revendia. Análises feitas por um fiscal da Agência Nacional do Petróleo (ANP) constatou que o apelante havia adquirido e revendia gasolina de distribuidoras diversas daquela à qual estava vinculado, motivo por que foi lavrado auto de infração contra sua pessoa.    <br />O artigo 7º da Lei número 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária) prevê punição para quem induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária. O réu foi condenado inicialmente à pena de dois anos de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de uma cesta básica, mensalmente, no valor de R$ 100, por igual período.    <br />Por meio do recurso, o apelante alegou que o posto de sua propriedade revenderia produtos derivados de petróleo, os quais seriam comercializados por distribuidores de combustíveis, não havendo diferença de qualidade, de forma que, no seu entender, a omissão da origem de tais produtos não seria capaz de levar o consumidor a erro. Argumentou, ainda, que embora ostente a marca Esso na fachada de seu posto revendedor, havia indicação expressa na bomba de combustível sobre a origem do produto comercializado, acrescentando que passou a vender combustíveis de outras marcas em virtude das dificuldades encontradas junto à distribuidora.    <br />Na análise do feito, o relator observou que o referido delito se trata de crime formal, cuja consumação resulta da simples indução do consumidor a erro, fazendo-se, portanto, desnecessária a ocorrência de resultado do dano. Mesmo assim, a prova material do crime foi demonstrada pelo auto de infração e por material fotográfico. O desembargador argumentou também que a vinculação do posto a uma bandeira (no caso, a Esso) foi uma opção do apelante, que poderia ter escolhido operar com bandeira branca, situação que lhe possibilitaria comercializar produtos petrolíferos de qualquer marca. “Do conjunto probatório existente nos autos é forçoso concluir que o apelante induziu os consumidores a erro ao ostentar, em seu estabelecimento mercantil, placa informando que o posto era revendedor dos produtos da marca Esso, quando, na verdade, fornecia combustível de outras distribuidoras, não havendo que se falar, portanto, em absolvição por atipicidade de sua conduta”, completou.    <br /><strong>Apelação 128832/2009</strong></p>

Empresário é condenado por induzir clientes a erro

Fonte: TJMT A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu por unanimidade a Apelação (128832/200...

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Compra e venda de safra não configura relação consumerista

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A variação normal na comercialização dos valores futuros da soja não serve de objeto para revisão ou resolução de negócio. Este foi o entend...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM DANO MORAL. REVELIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CESSÃO DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 290 CÓDIGO CIVIL. LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO

<p><b>APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM DANO MORAL. REVELIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. <a name="LPHit2"></a>CESSÃO DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 290 CÓDIGO CIVIL. LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. </b>1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva se foi o próprio apelante quem inseriu o nome da apelada no cadastro de inadimplentes. 2. Se o apelante não comprovou a notificação da apelada acerca da <a name="LPHit3"></a>cessão de crédito, mostra-se injustificável a remessa do seu nome aos órgãos de restrição ao crédito. 3. O lançamento indevido do nome de cliente nos órgãos de restrição ao crédito (<a name="LPHit4"></a>SERASA), por débito inexistente, constitui ato lesivo à honra, ensejando reparação pecuniária pelos danos morais sofridos pelo ofendido. DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A quantificação dos danos morais deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. <i>(TJMS; AC-Sum 2009.029580-2/0000-00; Ponta Porã; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJEMS 01/12/2009; Pág. 39)</i></p>

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM DANO MORAL. REVELIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CESSÃO DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 290 CÓDIGO CIVIL. LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO

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Em contrato de plano de saúde relação é consumerista

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Fonte: TJMT A cooperativa de trabalho médico Unimed Norte do Mato Grosso deverá ressarcir uma cliente em R$ 3.150,00 pelos da...

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Credor deve retirar nome de cadastro restritivo após pagamento de dívida

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Fonte: TJMT Manter inscrição de nome em cadastro restritivo de crédito de pessoa que quitou sua obrigação configura dano moral ...

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conceito de consumidor – pessoa jurídica - Compra de insumos agrícolas. Utilização na atividade rural. Relação consumerista.

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Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 105246/2009 - CLASSE CNJ - 202 - CO...

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CDC incide na relação entre empresa de insumo e produtor rural

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Fonte: TJMT A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende que o Código de Defesa do Consumidor incide na...

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Aplicação indevida gera dever de restituição a correntista

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A instituição financeira que decide transferir o dinheiro de correntista para um fundo de investimento sem que este autorize a op...

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Protesto de cheque só pode ser efetivado antes da prescrição

<div style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">O protesto do cheque somente pode ser efetivado antes de se  operar a prescrição, sob pena de configurar um ato coercitivo ilegal e abusivo,  rendendo ensejo à reparação por danos morais. Com esse entendimento, a Quinta  Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu parcialmente a  Apelação nº 94246/2007 impetrada por uma cliente contra a C.P. de Souza Farmácia  Ltda. A decisão de Segundo Grau reconheceu a ilegalidade da ação da empresa  apelada em protestar um cheque da apelante que foi levado a protesto depois de  prescrito.<br />
<br />
A decisão inicial do Juízo da Oitava Vara Cível da Comarca de  Cuiabá julgou improcedente o pedido formulado pela autora, ora apelante, em cuja  ação buscava indenização por danos materiais e morais decorrentes de protesto  indevido de cheque. Sustentou a apelante que o cheque protestado estaria  prescrito, não cabendo restrições e que a ausência de comunicação por escrito do  ato ensejaria o provimento do recurso de apelação e a reforma da  sentença.<br />
<br />
O relator desembargador Leônidas Duarte Monteiro destacou os  artigos 47, 48 e 59 da Lei n.º 7.357, de 02 de setembro de 1985, que dispõem  sobre a execução de cheque e a expiração do prazo para sua apresentação (seis  meses). Destacou ainda a Lei n.º 9492/1997 (Lei do Protesto), em seu art. 9º,  estabelece que: Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão  examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios,  não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou  caducidade.<br />
<br />
Desta feita, o julgador concluiu que a prescrição do título é  um fato jurídico que desautoriza o portador do cheque de protestá-lo. O cheque  emitido pela apelante em agosto de 2001 foi levado a protesto somente em junho  de 2003, período muito superior aos seis meses previstos em lei. De acordo com o  magistrado esse fato configura coerção indevida e abusiva, rendendo ensejo à  indenização por danos morais. <br />
<br />
Diante disso, foi mantida a condenação da  apelada a indenizar a apelante na quantia de R$10 mil a título de danos morais,  a arcar com custas processuais e honorários advocatícios. Foi determinado ainda  ao Cartório de Protesto do 4º Ofício a exclusão do nome e o CPF da apelante dos  seus cadastros. O apelo foi parcialmente provido apenas para indeferir o pedido  de indenização por danos materiais, tendo em vista a fragilidade no conjunto  probatório. A decisão foi confirmada pelo desembargador Sebastião de Moraes  Filho, revisor, e o juiz convocado João Ferreira Filho,  vogal.<br />
<br />
Coordenadoria de Comunicação do  TJMT<br />
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Protesto de cheque só pode ser efetivado antes da prescrição

O protesto do cheque somente pode ser efetivado antes de se operar a prescrição, sob pena de configurar um ato coercitivo ilegal e abusivo,...

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Vício em automóvel - direito a troca ou restituição - Vejam este ótimo julgado sobre o tema

<div align="justify"><br /><script type="text/javascript"><br />try {<br />var pageTracker = _gat._getTracker("UA-6872079-3");<br />pageTracker._trackPageview();<br />} catch(err) {}</script><br />Recurso de apelação. Ação de obrigação de fazer. Reparo no câmbio automático. Toyota Corolla. Código de Defesa do Consumidor.<br /><a href="https://secure.jurid.com.br/new/jengine.exe/redir?id=112" target="_blank"></a><br />Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 45039/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS APELANTE: TOYOTA DO BRASIL LTDA. APELANTE: PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA. APELADA: SCHROEDER & SCHROEDER LTDA. - EPP Número do Protocolo: 45039/2009 Data de Julgamento: 29-7-2009 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARO NO CÂMBIO AUTOMÁTICO - TOYOTA COROLLA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEÍCULO - USO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL - DESTINATÁRIO FINAL - APLICABILIDADE - DEFEITO - VEÍCULO NOVO - REPARAÇÃO DO VÍCIO - ATIGO 18, § 1º E 26 DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REVENDEDORA AUTORIZADA E FABRICANTE - RECONHECIMENTO - DANOS MATERIAIS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSOS DESPROVIDOS. A revendedora autorizada e o fabricante são responsáveis pelos produtos que colocam no mercado, bem assim pela qualidade dos produtos, especialmente se o defeito manifestado apresenta-se dentro da garantia contratual e legal. </div><div align="justify"> </div><div align="justify">R E L A T Ó R I O</div><div align="justify"> </div><div align="justify"> EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES Egrégia Câmara: Cuida-se de Recursos de Apelação interpostos por Toyota do Brasil Ltda. e Pará Automóveis Ltda., respectivamente, de sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer que lhe move Schroeder & Schroeder Ltda. - EPP para condená-las, solidariamente, a iniciar o reparo no câmbio automático do veículo no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, sob pena de incorrer em multa diária arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Condenou-as, ainda, ao pagamento de indenização civil com base nos danos materiais sofridos que serão fixados em liquidação de sentença, além do pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$2.500,00. Toyota do Brasil Ltda., primeira apelante, argumenta que o defeito apresentado no veículo não estava mais coberto pela garantia porque o automóvel foi submetido a condições de uso severo e, por causa disso, não há falar-se em defeito de fabricação, mas sim em culpa exclusiva do consumidor. Aduz que o parecer técnico realizado revelou a ausência de defeito no veículo ou em seus componentes e concluiu pela utilização anormal do bem pelo apelado, causa da quebra do câmbio automático. Diz que o laudo pericial também afastou qualquer hipótese de defeito na prestação de serviço realizado pelas apelantes, porque as revisões de 10.000 e 20.000 Km não contemplavam a verificação do câmbio automático. Defende a inaplicabilidade da cláusula de garantia porque o apelado não observou as recomendações do fabricante quanto à utilização do veiculo. Assevera que para condenação em danos materiais exige-se prova cabal e irrefutável dos gastos despendidos, o que não ocorreu. Ainda, no tocante ao dano material, salienta que o veículo foi preservado e acondicionado na Concessionária, o que afasta a alegação de deteriorização ou desvalorização, salvo aquela decorrente do próprio mercado. Reclama, ainda, da aplicação do Código de Defesa do Consumidor porque não se provou que o apelado é o destinatário final do bem. Ao final, requer o provimento do recurso a fim de reformar integralmente a sentença. Pará Automóveis Ltda., também recorre da decisão e sustenta que o Laudo Pericial foi contundente em afirmar que a causa do dano verificado no veículo (quebra do câmbio automático) se deu por conta da má utilização do bem pelo condutor. Defende que a garantia é concedida pela fabricante dentro de um quadro de configuração de utilização normal do veículo, sem colocá-lo em situação anômala para o qual foi projetado. Postula, ao final, pela reforma integral da sentença, com exclusão das astreintes arbitradas e inversão do ônus de sucumbência. Em contra-razão (fls. 431/444), Schroeder & Schroeder Ltda. - EPP aduz que não foi comprovada a culpa exclusiva do condutor como causa geradora do evento danoso capaz de eximir as apelantes da responsabilidade de reparar o veículo. Aduz que o automóvel foi adquirido 0 km junto a Pará Automóveis Ltda., revendedora autorizada, porém, em menos de 01 ano de uso, apresentou, por duas vezes, defeito no cambio automático, sendo que a reincidência se deu em um intervalo de 45 dias, bem ainda, defeito no cabo de transmissão automática conforme atesta o "recall" (fl. 140), situações que, por si só, afastam as supostas excludentes de responsabilidades levantadas pelas apelantes como o uso indevido ou má utilização do automóvel. Assevera que a prova pericial foi inconclusiva e não descartou a existência de peças defeituosas e/ou prestação de serviço de má qualidade como causa do defeito no câmbio automático do veículo. Explica, ainda, que no ato da vistoria pelo perito, a caixa de transmissão se encontrava desmontada, o que prejudicou a resposta de alguns quesitos com precisão, especialmente o suposto desgaste dos componentes da caixa de transmissão do câmbio automático. Diz que o fato do veículo periciado apresentar quilometragem alta, por conta das atividades da empresa, não revela uso indevido ou severo do bem, capaz de acarretar as falhas mecânicas constatadas no câmbio automático. Defende a aplicabilidade do Código do Consumidor por se tratar relação consumerista, cuja disposição garante ao consumidor o prazo de 90 dias para reclamar vícios aparentes ou de fácil constatação pelo serviço ou produto que lhe foi prestado. Afirma que os danos materiais serão aferidos em liquidação de sentença e decorrem da negativa da prestação de serviço pelas requeridas, aqui apelantes, sob a vigência e cobertura da garantia contratual, especialmente porque o automóvel encontra-se inutilizado há mais de três anos. Ao final, pugna pelo desprovimento dos recursos interpostos. É o relatório. </div><div align="justify"> </div><div align="justify">VOTO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (RELATOR) </div><div align="justify"> </div><div align="justify">Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia em saber se tem pertinência o recurso tirado de sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer para condenar, solidariamente, as apelantes a iniciar o reparo no câmbio automático do veículo do apelado, bem como indenização por eventuais danos materiais sofridos. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor No que se refere à aplicação da Lei Consumerista ao caso, verifica-se o acerto do decisum combatido. O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável à espécie, porque a relação jurídica pactuada entre as partes se amolda ao perfil da relação de consumo. O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece o seguinte: "Art. 2º - O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." No caso, o destinatário final do produto é a Apelada, que retirou o bem do mercado para utilizá-lo em sua atividade empresarial, encerrando, portanto, a cadeia produtiva. Vale repisar, que por se tratar de pessoa jurídica, a relação de consumo somente restaria descaracterizada se a Apelada tivesse adquirido o bem não para uso próprio, mas para revenda, o que não é o caso. O ato jurídico consistente na aquisição do veículo, constituiu, sem dúvida, relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor e, como tal, correto é o reconhecimento da hipossuficiência da Apelada com a inversão do ônus da prova, como posto na sentença. A respeito: "CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação. Recurso especial não conhecido." (Resp 716.877/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª T., j. em 22-3-2007, DJ 23-4-2007 p. 257) </div><div align="justify"> </div><div align="justify">"RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - I) COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULO - FALTA DE PEÇAS PARA REPAROS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. I) A concessionária, na condição de fornecedora, torna-se responsável pelo produto que coloca no mercado onde atua e pela qualidade dos produtos e serviços decorrentes da atividade, respondendo solidariamente pelos danos materiais causados aos consumidores." (TJMT, Rac nº 87394/2007, 4ª CC, Rel. Des. José Silvério Gomes, j. em 14-4-08)</div><div align="justify"> </div><div align="justify"> Neste aspecto a sentença não comporta reparos. Do reconhecimento da obrigação de indenizar. A apelada adquiriu o veículo 0 km, junto a Pará Automóveis Ltda., revendedora autorizada, com garantia de 36 meses ofertada pela fabricante Toyota do Brasil Ltda. Porém, em menos de 01 ano, apresentou, por duas vezes, defeito no câmbio automático. Num primeiro momento, o reparo foi realizado pela Concessionária Green Center (atual Paraná) e coberto pela garantia. Contudo, num intervalo de menos de dois meses o veículo sofreu nova falha no câmbio automático, ou seja, houve reincidência no defeito que já havia sido reparado, mas, a apelante se recusou a cobertura para os reparos, orçados em R$13.782.60 (fl. 37). Assim, por se tratar de relação consumerista, forçoso a aplicação do art. 26, inciso II, do CDC, in verbis: "Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...) II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços." Observa-se que o câmbio automático apresentou novamente o defeito em menos de 90 dias do término da execução do reparo, o que é suficiente para reclamar pelo vício verificado e receber o reparo adequado. Nesse sentido: </div><div align="justify"> </div><div align="justify">"CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. DEFEITO. A quantidade e a freqüência dos defeitos manifestados logo após a compra do veículo zero-quilômetro autorizam o pedido da substituição (CDC, art. 18, § 3º); nada justifica a presunção de que, consertado o último defeito, outro não se revele logo a seguir, como já aconteceu nas ocasiões anteriores. Recurso especial conhecido e provido em parte, tão-só para afastar da condenação a indenização por danos morais, com conseqüente reflexo na verba honorária." (REsp 445.804/RJ, Rel. Min. Ari pargendler, 3ª T., j. em 05-12-2002, DJ 19-5-2003 p. 226) (g.n) Ainda: </div><div align="justify"> </div><div align="justify">"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO DE FÁBRICA. REPARAÇÃO DO VÍCIO. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO FORMAL DOS RESPONSÁVEIS. DESNECESSIDADE. (...) III - É o que se verifica na hipótese dos autos, em que, a despeito de não ter sido dirigida nenhuma notificação formal às rés, por força dos documentos comprobatórios das revisões realizadas no veículo, tiveram elas conhecimento dos problemas detectados, sem que os tivessem solucionado de modo definitivo. Recurso especial a que se nega conhecimento." (REsp 435.852/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, 3ª T., j. em 23-8-2007, DJ 10-9-2007 p. 224) (g.n)</div><div align="justify"> </div><div align="justify"> No que pertine a prova pericial, nota-se que o Laudo Pericial não é conclusivo ou objetivo. O perito argumentou suas teses baseado em probabilidades, o que se mostra imprestável para caracterizar a culpa exclusiva de terceiro. Por oportuno, transcreve-se trecho da sentença a corroborar o entendimento (fls. 364/365): "(...) Ressalta-se, que as respostas aos quesitos do laudo pericial não são contundentes, objetivas, não facilitando na decisão judicial, pois conforme se verifica na maioria das vezes o perito argumentou suas teses baseado em suposições. Senão, vejamos: a. 'Uma das causas prováveis é a falha operacional' (resposta ao quesito 16, fls. 201). b. 'Pode se relacionar como possíveis causas da falha os itens relacionados a seguir: I. Vício nas peças utilizadas; II. Falha operacional do condutor; III. Procedimento incorreto na execução da manutenção.' (respostas aos quesitos 20 e 27, respectivamente às fls. 202 e 204). c. Quando questionado sobre o que deu a causa ao defeito, alegou que: 'Os componentes mecânicos da transmissão automática do veículo apresentam sinais de superaquecimento e desgaste (...). Isto origina-se devido ao atrito entre os componentes, gerando superaquecimento. (...). Devido a estes sinais, há indícios de uso extremo e abusivo da transmissão automática.' (resposta ao quesito 7 formulado pela empresa Green veículos comércio e importação Ltda). d.'Não há indícios de impacto na caixa de transmissão automática.'(resposta ao quesito 15 formulado pela Toyota do Brasil).(...)". (g.n) Não fosse suficiente, o "recall" realizado pela Toyota, favorece a pretensão do consumidor, na medida em que afirma ser necessária uma correção no cabo da transmissão automática do veículo, situação que, em tese, poderia ensejar ou contribuir com o defeito verificado. Eis a transcrição do Recall: "(...) Esta correção é necessária devido à possibilidade do cabo da transmissão automática, sob dada condição de acionamento, desprender-se de seu suporte de fixação, causando, desta forma, divergência entre a posição da marcha selecionada pelo condutor e a marcha realmente engatada conforme indicado no painel de instrumentos do veículo. (...)". (g.n) Assim, por conta do quadro fático retratado (prova pericial, recall e documentos colacionados), fica afastada a responsabilidade exclusiva do condutor pela quebra do câmbio automático, vale dizer, não se comprovou que o uso indevido do bem, desgaste precoce dos pneus, ausência de revisão dos 15.000Km ou a alta kilometragem constante no velocímetro foram a causa principal do defeito verificado, caso em que incide a garantia contratual avençada, além da legal. Do dano material Quanto ao dano material, os recursos igualmente não procedem. É que a extensão dos danos materiais não se restringe aos serviços de locação de veículos outros pelo tempo que o automóvel, objeto da lide, ficou indisponibilizado (doc. fls. 141/147). Alcança, também, a desvalorização de mercado do veículo que permaneceu parado no pátio da empresa desde 2005 até a data da entrega, ocorrida em janeiro de 2009, o que há de ser apurado em liquidação de sentença. Assim, diversamente das argumentações ventiladas pelas apelantes, não há prova de que o defeito tenha sido ocasionado por culpa do consumidor, caso em que tem incidência a regra contida no caput do artigo 18 do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores. No ponto, não merece qualquer reparo a conclusão alvitrada pela magistrada que julgou procedente o pedido da autora e condenou, solidariamente, as apelantes no reparo do câmbio automático do veículo, bem como ao pagamento da indenização consistente nos danos materiais sofridos. Sobre a matéria:</div><div align="justify"> "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. I - Restando comprovado que a extensão dos danos materiais sofridos pelo autor, ora recorrido, não se restringiu à peça danificada no motor do veículo fornecida pela ré, ora recorrente, tendo alcançado também as despesas efetuadas na realização do serviço, mostra-se insubsistente a alegação recursal de que, com a reposição da referida peça, teria desaparecido o ato ilícito. II - Não havendo nos autos prova de que o defeito foi ocasionado por culpa do consumidor, subsume-se o caso vertente na regra contida no caput do artigo 18 da Lei n. 8.078/90, o qual consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de bens de consumo duráveis pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, impondo-se o ressarcimento integral dos prejuízos sofridos. (...)." (Resp 760.262/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª T., j. em 03-4-2008, DJe 15-4-2008) (g.n) </div><div align="justify">Ainda: "Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Veículo novo. Defeito de fábrica. Código do Consumidor. 1. O defeito apresentado, mormente por tratar-se de veículo zero quilômetro já com sucessivas idas à oficina, diminuiu o valor e comprometeu a qualidade do produto, além de impossibilitar a utilização do bem. 2. Regular a aplicação do artigo 18, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.078/90, estando a decisão em harmonia com os precedentes desta Corte ao determinar a substituição do bem. (...)" (AgRg no Ag 350.590/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., j. em 19-3-2001, DJ 07-5-2001 p. 141, REPDJ 18-6-2001 p. 154, REPDJ 25-6-2001 p. 177) (g.n) Por fim, não há falar-se em exclusão das astreintes arbitradas porque a imposição de multa faz-se necessária como forma de compelir a parte a cumprir a determinação judicial, no caso o de iniciar imediatamente o reparo no câmbio automático do veículo. Assim, perfeitamente possível a estipulação de multa para o caso de descumprimento da decisão judicial. Posto isso, nega-se provimento a ambos os recursos de apelação. É como voto.</div><div align="justify"> </div><div align="justify"> ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JOSÉ FERREIRA LEITE, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (Relator), DES. JOSÉ FERREIRA LEITE (Revisor) e DES. JURACY PERSIANI (Vogal), proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVERAM OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Cuiabá, 29 de julho de 2009. DESEMBARGADOR JOSÉ FERREIRA LEITE - PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DESEMBARGADOR GUIOMAR TEODORO BORGES - RELATOR Publicado em 10/08/09 </div>

Vício em automóvel - direito a troca ou restituição - Vejam este ótimo julgado sobre o tema

Recurso de apelação. Ação de obrigação de fazer. Reparo no câmbio automático. Toyota Corolla. Código de Defesa do Consumidor. Tribunal de Ju...

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Indenização. Dano moral. Instalação de linha telefônica. Fraude. Negligência da prestadora de serviço de longa distância. CDC.

<div align="justify"><br /><script type="text/javascript"><br />try {<br />var pageTracker = _gat._getTracker("UA-6872079-3");<br />pageTracker._trackPageview();<br />} catch(err) {}</script><a href="https://secure.jurid.com.br/new/jengine.exe/redir?id=152" target="_blank"></a><br />Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 45708/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL APELADA: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CAMPEÃO LTDA. Número do Protocolo: 45708/2009 Data de Julgamento: 15-7-2009 EMENTA INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - FRAUDE - NEGLIGÊNCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO DE LONGA DISTÂNCIA - CDC - DENUNCIAÇÃO LIDE - IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - FATO DE TERCEIRO AFASTADO - DANO A PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - QUANTUM ARBITRADO JUSTO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - TERMO INICIAL. Ocorrendo uma relação de consumo, a denunciação à lide não pode ser deferida, conforme dispõe o art. 88 do CDC. A prestadora de serviços telefônicos é responsável pela instalação de linhas telefônicas contratadas por terceiros mediante fraude, devendo indenizar a lesionada pela positivação indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo se tratando de pessoa jurídica, sendo desnecessária a comprovação da repercussão do dano moral sofrido pela mesma. Para a estipulação dos danos morais deve se levar em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a condição financeira daquele que sofreu o dano e do seu agressor. À correção monetária aplica-se a súmula 362 do STJ e aos juros a súmula 54 do mesmo Tribunal Superior. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. -, visando reformar a decisão proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais veiculados pela Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Campeão Ltda. Em breve síntese, alega a apelante não possuir responsabilidade sobre o evento danoso, bem como sobre a notificação da autora quanto a restrição cadastral creditícia. Aduz a inexistência do dano moral ante a ausência de sua comprovação, não podendo ser presumida por se tratar de pessoa jurídica. Caso não seja este o entendimento, requer a redução do quantum arbitrado e a fixação da correção monetária e dos juros moratórios a partir da fixação do valor indenizatório. As contra-razões aportaram as fls. 269/273, pugnando pelo improvimento dos recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o apelo interposto ataca sentença singular que julgou procedente a ação de indenização por danos morais sofrido pela apelada em razão da inscrição do seu nome no cadastro de restrição ao crédito. Entendeu a douta juíza a quo que o episódio danoso só ocorreu devido ao ato ilícito cometido pela recorrente que não teve a cautela necessária quando da inscrição do nome da recorrida no cadastro de restrição ao crédito, não verificando a veracidade das informações, circunstância que gerou o abalo moral. Entendeu ainda, não ser cabível o instituto de denunciação a lide por se tratar de caso em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor. A apelante tenta se esquivar da responsabilidade aduzindo que a mesma é da operadora local, uma vez que é ela quem realiza os cadastros de seus clientes e fornece para a recorrente, além de defender que ocorreu fato de terceiro que interrompe o liame causal. Afirma que a obrigação de notificar previamente a devedora da restrição cadastral creditícia é do próprio Serviço de Proteção ao Crédito, não podendo esta responsabilidade recair sobre si. Quanto ao não cabimento da denunciação da lide às operadoras locais, vejo que a juíza sentenciante laborou com êxito, uma vez que ocorre aqui uma relação de consumo, onde a denunciação não pode ser deferida, pois, assim reza o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 88 - Na hipótese do art.13, parágrafo único, deste Código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide." Neste sentido, o seguinte julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC, que em seu artigo 88 veda expressamente a denunciação da lide. Tal proibição visa evitar que a tutela processual dos consumidores seja postergada em razão da lide incidental onde haveria discussão de responsabilidade subjetiva, prejudicando sobremaneira os interesses do consumidor." (TJMT, RAI n° 34022/2005, 2ª Câm. Cív., Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 12-4-2006) Ademais, o indeferimento da denunciação à lide não impede o manejo de ação autônoma caso venha sucumbir na lide, exercendo o direito de regresso. Quanto ao alegado fato de terceiro, colaciono o entendimento jurisprudencial emanado por este Tribunal, afastando tal excludente de ilicitude, in verbis: "RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERCEIRO QUE CONTRATA SERVIÇO DA OPERADORA EM NOME DE OUTREM - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE DEVERIA TER SE UTILIZADO DO DEVER DE CAUTELA - INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. O débito da conta telefônica que motivou a negativação do nome do Apelado, de fato, decorreu de débito contraído por terceira pessoa, que se utilizou de seus documentos para a instalação da linha. Não há, porém, como atribuir ao indigitado fraudador à culpa exclusiva dos danos sofridos pelo Apelado, já que aquele só logrou êxito na fraude perpetrada, em razão da falta de cuidado e precaução da Apelante no momento da contratação do serviço. Em atendimento ao duplo caráter (compensatório e punitivo) do valor da indenização por dano moral, e não se esquecendo que essa não pode significar enriquecimento indevido ao ofendido, tenho que o valor arbitrado, R$12.000,00 (doze mil reais), se afigura justo e consentâneo com a própria Jurisprudência pátria, não merecendo nenhum reparo." (TJMT, RAC nº 67758/2007, 2ª C. Cív., Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 30-7-2008 - grifei) A Embratel deve agir com cautela ao enviar o nome de supostos clientes ao órgão de restrição ao crédito, devendo, portanto, certificar-se sobre a autenticidade das informações que lhes foram repassadas. Destarte, a discussão quanto a quem cabe o dever de se notificar a requerente sobre a positivação no cadastro de restrição ao crédito, não exclui a responsabilidade da recorrente, posto que, este foi negligente no momento da inscrição indevida da autora e não pela ausência de notificação da mesma. A apelante disserta em suas razões que a inexistência de comprovação da repercussão dos danos alegados, afasta a sua existência e exclui o dever indenizatório, além disso, afirma que pessoa jurídica não é passível de sofrer abalo moral. Resta patente em nosso ordenamento jurídico que o dano moral advindo de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito prescinde de comprovação, sendo denominado pela doutrina e jurisprudência de dano in re ipsa ou presumido. E no caso aqui tratado, como já mencionado, a inscrição nos órgão de proteção ao crédito foi efetuada de forma indevida, que por si só configura o dano moral. Neste sentido temos o seguinte entendimento: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - DOCUMENTOS UTILIZADOS POR TERCEIRO - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO NA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE - AUSÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA VÍTIMA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - SPC E SERASA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA - DANO MORAL - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A empresa de telefonia responde civilmente pela instalação de linhas telefônicas contratadas por terceiros mediante fraude, sendo obrigada a indenizar a vítima pela negativação indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, diante da negligência na verificação da autenticidade dos documentos apresentados pelo terceiro, considerando a natureza dos serviços prestados, por deter o risco do negócio." (TJMT, RAC nº 48404/2006, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Licínio Carpinelli Stefani, j. 11-12-2006 - destaquei) A pessoa jurídica é passível de sofrer danos morais, como dispõe a súmula 227 do STJ, verbis: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Além disso, é este o entendimento jurisprudencial: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS - VALOR INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO NÃO RECOMENDADA - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É desnecessária a comprovação do dano moral ocasionado à pessoa jurídica cujo nome foi indevidamente inscrito em cadastros de proteção ao crédito. Não pode ser reduzida a indenização quando as circunstâncias do caso evidenciam que o valor fixado na primeira instância é minimamente razoável e proporcional aos danos morais sofridos pela empresa lesada. A indenização por danos morais deve ser acrescida dos juros de mora a contar do evento danoso nos termos da Súmula nº 54 do STJ e corrigida monetariamente, a partir da data do julgamento que a fixou". (TJMT, RAC nº 78284/2007, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos, j. 9-7-2008 - destaquei) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS C/ TUTELA ANTECIPADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - FRAUDE NO MEDIDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DÉBITO POR ESTIMATIVA - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A pessoa jurídica é passível de sofrer danos morais, segundo dispositivos constitucionais, nos termos dos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. A fraude em medidor de consumo de energia elétrica, só gera responsabilidade se devidamente provada, não autorizando lançamento de débito de consumo por estimativa, bem como, corte no fornecimento". (TJMT, RAC nº 124931/2008, 5ª Câm. Cív., Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 14-01-2009 - destaquei) Assim, há de se concluir pela responsabilidade da apelante quanto ao dano sofrido pela apelada, em razão do erro cometido. Existindo a responsabilidade civil, passo a análise do quantum indenizatório, o qual pretende a sua minoração. É sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, posto que é de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Certo é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Nessa trilha, entendo que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) arbitrado cumprirá a finalidade de inibir o agente à repetição da falha no serviço, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Ainda, em relação à ofendida, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma compensá-la pelos contratempos e transtornos que passou. Feitas tais considerações, o valor fixado traduz uma quantia suficiente para garantir a punição da apelante, lembrando-se que o ato punido, que configurou o dano moral, foi a falha cometida pela apelante Embratel ao cadastrar o nome do autor no SPC/SERASA indevidamente. Finalmente, requer a reforma do decisum no que toca a incidência da correção monetária e dos juros moratórios que pretende que sejam aplicados a partir da publicação da sentença. A r. sentença fixou a correção monetária a partir da sentença e os juros da data da citação. Quanto a correção monetária se pronunciou a sentença no sentido pretendido pela apelante, de modo que não merece análise e até porque a matéria se encontra sumulada pelo verbete 362 do STJ, verbis: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." No que atine aos juros de mora esse também não requer mais delonga, pois, têm início a partir do evento danoso, ao teor da Súmula nº 54 do STJ, verbis: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" e a decisão arbitrou favorável à apelante, a partir da citação, não podendo ser alterada para prejudicar àquele que recorre. Pelo exposto, conheço do recurso, porém lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo a r. sentença incólume. É o voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Relator), DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO (Revisor) e DR. JOSÉ M. BIANCHINI FERNANDES (Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Cuiabá, 15 de julho de 2009. DESEMBARGADOR LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO - PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA CÍVEL DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RELATOR Publicado em 23/07/09 </div>

Indenização. Dano moral. Instalação de linha telefônica. Fraude. Negligência da prestadora de serviço de longa distância. CDC.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 45708/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS APELANTE:...

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Material utilizado em cirurgia deve ser custeado por plano

<div align="justify"><br /><script type="text/javascript"><br />try {<br />var pageTracker = _gat._getTracker("UA-6872079-3");<br />pageTracker._trackPageview();<br />} catch(err) {}</script><br />Fonte: TJMT<br />A Unimed Rondonópolis – Cooperativa de Trabalho Médico deverá efetuar o pagamento de R$ 7 mil a uma ex-cliente referente à quantia gasta com tratamento médico-hospitalar que deveria ter sido custeado pelo plano de saúde. A Unimed havia se negado a cobrir o pagamento de material necessário para realização de cirurgia que o plano contemplava. A decisão foi da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e apenas reformou sentença original para excluir a indenização pelos danos morais. A decisão foi unânime. </div><div align="justify"><br />Em Primeiro Grau, o Juízo condenou a apelante ao pagamento dos custos com o tratamento médico-hospitalar e também ao pagamento de indenização por danos morais de 10 salários mínimos. Nas razões recursais, a cooperativa médica argumentou que a apelada optou por se manter em um plano de saúde que possui restrições, estando limitado às cláusulas contratuais pelo princípio pacta sunt servanda (os pactos devem ser respeitados). Sustentou que o procedimento realizado pela apelada não possuiria cobertura contratual, havendo, por conta disso, impossibilidade de ser obrigada a arcar com as despesas de materiais oriundos da cirurgia. Acrescentou que a Lei nº 9.656/1998 não pode retroagir para alterar o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes em 1993, sob pena de infringir o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica. </div><div align="justify"><br />Na avaliação do relator do recurso, desembargador Sebastião de Moraes Filho, realmente o contrato de saúde da apelada foi celebrado antes da edição da referida lei, entretanto, não procede a tese sustentada pela apelante. O magistrado explicou que em se tratando de contrato de execução continuada, que se renova periodicamente, é possível afirmar que produz efeitos durante todo o seu período de duração, aplicando-se a ele as disposições da nova legislação, sem se poder cogitar afronta ao ato jurídico perfeito. </div><div align="justify"><br />Além disso, acrescentou que o assunto deve ser discutido sobre a ótica consumerista, pois as operadoras são consideradas fornecedoras e os usuários consumidores. Nesse sentido, as cláusulas que contenham exigências excessivas e que estabeleçam obrigações que coloquem a parte mais fraca em desvantagem exagerada devem ser consideradas abusivas. Quanto ao dano moral, avaliou que não seria devido já que a apelante agiu em regular exercício de direito, e a mesma não estava obrigada a reembolsar o total despendido, segundo o contrato firmado. </div><div align="justify"><br />O voto do magistrado foi acompanhado pelos desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha (revisor) e Leônidas Duarte Monteiro (vogal).<br />Apelação nº 25844/2009 </div>

Material utilizado em cirurgia deve ser custeado por plano

Fonte: TJMT A Unimed Rondonópolis – Cooperativa de Trabalho Médico deverá efetuar o pagamento de R$ 7 mil a uma ex-cliente referente à quant...

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Recurso de agravo de instrumento. Revisão contratual. Contrato de alienação fiduciária. Juros de 1,65% ao mês.

<div align="justify"><br /><script type="text/javascript"><br />try {<br />var pageTracker = _gat._getTracker("UA-6872079-3");<br />pageTracker._trackPageview();<br />} catch(err) {}</script><br />Recurso de agravo de instrumento. Revisão contratual. Contrato de alienação fiduciária. Juros de 1,65% ao mês.<br /><a href="https://secure.jurid.com.br/new/jengine.exe/redir?id=94" target="_self"></a><br />Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 77930/2008 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: PAULO GOMES DA SILVA AGRAVADO: BANCO FINASA BMC S.A. Número do Protocolo: 77930/2008 Data de Julgamento: 1º-4-2009 EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS DE 1,65% AO MÊS - PERCENTUAL ACEITÁVEL - ABUSIVIDADE AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.</div><div align="justify"> A taxa de juros de 1,65% ao mês não significa um percentual exorbitante, fora dos limites de razoabilidade. Pagar uma taxa de juros dessa ordem não constitui um sacrifício que leve à ruína ou quase isso, qualquer cidadão que a contrate. Ademais, a Lei de usura veda a cobrança de juros que sejam superiores ao dobro da taxa legal que atualmente é de 1%. </div><div align="justify">R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por PAULO GOMES DA SILVA, contra decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital/MT, que em sede de Ação Revisional, indeferiu o pedido de suspensão dos pagamentos das prestações vincendas. Esclarece o Agravante que intentou a Ação Revisional de Cláusula Contratual com pedido de antecipação de tutela para que fosse suspensa a cobrança das parcelas vincendas, ou então, que fosse autorizado o depósito judicial dos valores, tendo em vista a alta taxa de juros que está sendo cobrada. No entanto, os pedidos foram indeferidos pela Juíza singular. Afirma que tem se tornado muito onerosa a diferença ilegalmente cobrada, uma vez que é profissional assalariado e seus recursos são limitados. Sustenta a necessidade da antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que os juros sejam diminuídos ao patamar de 1% ao mês e que as parcelas sejam depositadas em juízo. Assim, requereu o recebimento do presente recurso, a fim de que seja atribuído o efeito suspensivo. No mérito, pelo seu provimento. A antecipação de tutela foi indeferida, de acordo com a decisão de fls. 48 a 50/TJ. Foram apresentadas as contra-razões. O MM. Juiz singular apresentou as informações, e, na oportunidade, não retratou da decisão. É o relatório. </div><div align="justify">V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (RELATORA) Egrégia Câmara: Como se vê do relatório, o Agravante recorre de decisão que negou o pedido de suspensão do pagamento das prestações vincendas referente ao contrato de financiamento de veículo, sob o argumento de que os juros cobrados estão muito elevados, fazendo com que se torne muito onerosa a dívida. Pois bem. Dispõe o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso IV, que são nulas de pleno direito as cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa fé ou a equidade. O parágrafo 1°, inciso III, do mesmo dispositivo explicita que se presume exagerada, a vantagem que "se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso." No entanto, no caso, não vejo que haja qualquer vantagem exagerada por parte do Agravado, a ponto de justificar qualquer declaração de nulidade. No contrato sob exame, a taxa de juros utilizada foi de 1,65% ao mês, o que, a meu sentir, não significa um percentual exorbitante, fora dos limites de razoabilidade. Pagar uma taxa de juros dessa ordem não constitui um sacrifício que leve à ruína ou quase isto, qualquer cidadão que a contrate, conforme tenta afirmar o Agravante. Dispõe o Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, que é "vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. 1062)." A norma legal a qual se faz remissão dispõe que "A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% ao ano." Com isso, passava a ser considerada usurária uma taxa de juros remuneratórios que excedesse a 12% ao ano. Dada a remissão feita no dispositivo legal primeiramente referido, é forçoso reconhecer que tal limite sofreu alteração com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, cujo art. 406 estabelece, para a mesma hipótese de não estipulação de juros moratórios, que deve ser utilizado a taxa que estiver em vigor "para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional", que é de 1% ao mês, nos termos do art. § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional. Logo, nos contratos celebrados a partir de 12 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor do novo Código Civil, como ocorre neste caso, o limite para a taxa de juros remuneratórios é de 24% ao ano, em conformidade com o que dispõe a citada Lei de Usura. No caso em comento, este limite sequer foi alcançado, tendo em vista que foi pactuada uma taxa de 19,8% ao ano, ou seja, aquém daquela permitida. Assim, tenho que agiu de forma acertada a Juíza singular, posto que, até o presente momento não há evidência de qualquer abusividade que justifique a suspensão do pagamento das parcelas vincendas. Pelo exposto, mantenho a decisão atacada e nego provimento ao presente recurso. É como voto. </div><div align="justify">ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. A. BITAR FILHO, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (Relatora), DES. A. BITAR FILHO (1º Vogal) e DES. DONATO FORTUNATO OJEDA (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Cuiabá, 1º de abril de 2009. DESEMBARGADOR A. BITAR FILHO - PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DESEMBARGADORA MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS - RELATORA </div><div align="justify"> </div><div align="justify">POSTADO POR NAYRON DIVINO TOLEDO MALHEIROS - www.tds.adv.br</div>

Recurso de agravo de instrumento. Revisão contratual. Contrato de alienação fiduciária. Juros de 1,65% ao mês.

Recurso de agravo de instrumento. Revisão contratual. Contrato de alienação fiduciária. Juros de 1,65% ao mês. Tribunal de Justiça de Mato G...

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