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LEI Nº 12.993, DE 17 JUNHO DE 2014. Mensagem de veto Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arm...

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STJ. JÚRI. DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. STJ. JÚRI. DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS.

A Turma decidiu que, em caso de desaforamento fundado na dúvida de imparcialidade do corpo de jurados (art. 427 do CPP), o foro competente ...

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INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO REITERADA DA MEDIDA.  HC 143.805-SP INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO REITERADA DA MEDIDA. HC 143.805-SP

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO REITERADA DA MEDIDA. A Turma, por maioria, reiterou o entendimento de que as interceptações telef...

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