
LEI Nº 12.993, DE 17 JUNHO DE 2014. Mensagem de veto Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arm...
Prof. Nayron Toledo
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A Turma decidiu que, em caso de desaforamento fundado na dúvida de imparcialidade do corpo de jurados (art. 427 do CPP), o foro competente ...
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