Olá pessoal, trago mais uma seleção de súmulas para auxiliar nos trabalhos do dia a dia bem como nos estudos! Separei todas as súmulas do STF e STJ referentes ao Mandado de Segurança! Espero que seja útil a todos! 

Bons estudos

att. Nayron Toledo
















  



SÚMULAS DO STF

Súmula STF 701
No Mandado de Segurança impetrado pelo ministério público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

Súmula STF 632
É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de Mandado de Segurança

Súmula STF 631
Extingue-se o processo de Mandado de Segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

Súmula STF 630

A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda  quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Súmula STF 629

A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Súmula STF 627

No Mandado de Segurança contra a nomeação de magistrado da competência do presidente da república, este é considerado autoridade  coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento

Súmula STF 626

A suspensão da liminar em Mandado de Segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.

Súmula STF 625

Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de Mandado de Segurança.

Súmula STF 624

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de Mandado de Segurança contra atos de outros tribunais.

Súmula STF 623

Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do Mandado de Segurança com base no art. 102, i, "n", da constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação Administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.

Súmula STF 622

Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em Mandado de Segurança.

Súmula STF 510

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o Mandado de Segurança ou a medida judicial.

Súmula STF 474

Não há direito líquido e certo, amparado pelo Mandado de Segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra,  declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Súmula STF 430

Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.

Súmula STF 429

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do Mandado de Segurança contra omissão da autoridade.

Súmula STF 405

Denegado o Mandado de Segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

Súmula STF 330

O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de Mandado de Segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados.

Súmula STF 319

O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em "habeas corpus" ou Mandado de Segurança, é de cinco dias.

Súmula STF 304

Decisão denegatória de Mandado de Segurança, não fazendo coisa  julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

Súmula STF 299

O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de Mandado de Segurança, ou de "habeas corpus", serão julgados conjuntamente pelo tribunal pleno.

Súmula STF 294

São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em Mandado de Segurança.

Súmula STF 272

Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão Denegatória de Mandado de Segurança.

Súmula STF 271

Concessão de Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados  administrativamente ou pela via judicial própria

Súmula STF 270

Não cabe Mandado de Segurança para impugnar enquadramento da lei 3780, de 12/7/1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.

Súmula STF 269

O Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Súmula STF 268

Não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Súmula STF 267

Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso  ou correição.

Súmula STF 266

Não cabe Mandado de Segurança contra lei em tese.

Súmula STF 248

É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para Mandado de Segurança contra ato do tribunal de contas da união.

Súmula STF 101
O Mandado de Segurança não substitui a ação popular.

SÚMULAS DO STJ

Súmula STJ 460
É incabível o Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Súmula STJ 376
Compete a turma recursal processar e julgar o Mandado de Segurança contra ato de juizado especial.

Súmula STJ 333
Cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Súmula STJ 177
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e Julgar, originariamente, Mandado de Segurança contra ato de órgão colegiado presidido por ministro de estado.

Súmula STJ 169
São inadmissíveis embargos infringentes no processo de Mandado de Segurança.

Súmula STJ 105
Na ação de Mandado de Segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

Súmula STJ 41
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, Mandado de Segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

BONS ESTUDOS!!
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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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