Olá pessoal, trago mais uma seleção de súmulas para auxiliar nos trabalhos do dia a dia bem como nos estudos! Separei todas as súmulas do STF e STJ referentes ao Mandado de Segurança! Espero que seja útil a todos!
Bons estudos
att. Nayron Toledo
SÚMULAS DO
STF
Súmula STF 701
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No Mandado
de Segurança impetrado pelo ministério público contra decisão proferida em
processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
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Súmula STF 632
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É
constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de Mandado
de Segurança
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Súmula STF 631
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Extingue-se
o processo de Mandado de Segurança se o impetrante não promove, no prazo
assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
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Súmula STF 630
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A entidade
de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse
apenas a uma parte da respectiva categoria.
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Súmula STF 629
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A impetração
de Mandado de Segurança coletivo por entidade de classe em favor dos
associados independe da autorização destes.
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Súmula STF 627
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No Mandado
de Segurança contra a nomeação de magistrado da competência do presidente da
república, este é considerado autoridade
coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida
em fase anterior do procedimento
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Súmula STF 626
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A suspensão
da liminar em Mandado de Segurança, salvo determinação em contrário da
decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão
definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção
pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida
coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.
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Súmula STF 625
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Controvérsia
sobre matéria de direito não impede concessão de Mandado de Segurança.
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Súmula STF 624
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Não compete
ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de Mandado de Segurança
contra atos de outros tribunais.
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Súmula STF 623
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Não gera por
si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do Mandado
de Segurança com base no art. 102, i, "n", da constituição,
dirigir-se o pedido contra deliberação Administrativa do tribunal de origem,
da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.
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Súmula STF 622
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Não cabe
agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar
em Mandado de Segurança.
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Súmula STF 510
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Praticado o
ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o Mandado
de Segurança ou a medida judicial.
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Súmula STF 474
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Não há
direito líquido e certo, amparado pelo Mandado de Segurança, quando se escuda
em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo
Tribunal Federal.
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Súmula STF 430
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Pedido de
reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o Mandado de
Segurança.
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Súmula STF 429
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A existência
de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do Mandado
de Segurança contra omissão da autoridade.
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Súmula STF 405
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Denegado o Mandado
de Segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica
sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
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Súmula STF 330
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O Supremo
Tribunal Federal não é competente para conhecer de Mandado de Segurança
contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados.
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Súmula STF 319
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O prazo do
recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em "habeas
corpus" ou Mandado de Segurança, é de cinco dias.
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Súmula STF 304
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Decisão denegatória de Mandado
de Segurança, não fazendo coisa
julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
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Súmula STF 299
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O recurso
ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de Mandado de
Segurança, ou de "habeas corpus", serão julgados conjuntamente pelo
tribunal pleno.
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Súmula STF 294
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São inadmissíveis
embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em Mandado
de Segurança.
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Súmula STF 272
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Não se
admite como ordinário recurso extraordinário de decisão Denegatória de Mandado
de Segurança.
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Súmula STF 271
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Concessão de
Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período
pretérito, os quais devem ser reclamados
administrativamente ou pela via judicial própria
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Súmula STF 270
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Não cabe Mandado
de Segurança para impugnar enquadramento da lei 3780, de 12/7/1960, que
envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.
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Súmula STF 269
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O Mandado de Segurança não é
substitutivo de ação de cobrança.
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Súmula STF 268
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Não cabe Mandado
de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
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Súmula STF 267
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Não cabe Mandado
de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
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Súmula STF 266
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Não cabe Mandado de Segurança
contra lei em tese.
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Súmula STF 248
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É competente, originariamente,
o Supremo Tribunal Federal, para Mandado de Segurança contra ato do tribunal
de contas da união.
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Súmula STF 101
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O Mandado de
Segurança não substitui a ação popular.
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SÚMULAS DO STJ
Súmula STJ 460
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É incabível
o Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada
pelo contribuinte.
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Súmula STJ
376
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Compete a
turma recursal processar e julgar o Mandado de Segurança contra ato de
juizado especial.
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Súmula STJ 333
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Cabe Mandado de Segurança
contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista
ou empresa pública.
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Súmula STJ 177
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O Superior
Tribunal de Justiça é incompetente para processar e Julgar, originariamente, Mandado
de Segurança contra ato de órgão colegiado presidido por ministro de estado.
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Súmula STJ 169
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São
inadmissíveis embargos infringentes no processo de Mandado de Segurança.
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Súmula STJ 105
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Na ação de Mandado
de Segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
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Súmula STJ 41
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O Superior Tribunal de Justiça
não tem competência para processar e julgar, originariamente, Mandado de
Segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
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BONS ESTUDOS!!
