O Código de Defesa do Consumidor é uma legislação que significa um grande avanço na sociedade brasileira, e em decorrência disso a sua aplicação na prática é latente e o seu estudo se tornaram cada vez mais necessário tanto para os profissionais bem como para aqueles que almejam a carteira da OAB ou uma vaga no serviço público.

O conceito de consumidor apesar de estar disposto no Código de Defesa do Consumidor é uma verdadeira “pedra no sapato” dos operadores do direito, pois existem atualmente três teorias que tentam interpretar o sentido da norma, vejamos:

A primeira teoria é a chamada finalista, minimalista ou subjetiva. Para os defensores desta teoria só será consumidor aquele que é destinatário final do produto ou serviço ou seja, a pessoa além de tirar o produto ou serviço do mercado de consumo, deverá utilizá-lo pessoalmente, encerrando assim a atividade do mesmo, não podendo circulá-lo novamente ou implementá-lo em outra atividade. Nesta teoria, o que mais importa é a finalidade final dada pelo consumidor ao bem que foi adquirido.

Já a segunda teoria utilizada é a chamada maximalista ou objetiva, e esta se opõe totalmente a primeira. Aqui não importa qual a finalidade ou utilização é dada ao bem adquirido, observa-se apenas o fato do produto ou serviço ter sido retirado do mercado de consumo, bastando apenas isso para se configurar uma relação de consumo.

E por fim temos a terceira teoria que é chamada de híbrida, finalista aprofundada ou finalista mitigada. Nesta teoria a palavra chave é Vulnerabilidade. Para a caracterização da relação de consumo devemos observar se o aquele que adquiriu o produto ou serviço é a parte mais vulnerável da relação.

Segundo os defensores desta teoria a vulnerabilidade é um principio do CDC e diante disso somente os vulneráveis merecem ser acolhidos com esta tutela. Uma das maiores defensoras desta teoria é a professora Cláudia Lima Marques que ainda ressalta a existência de três tipos de vulnerabilidade, a técnica, a jurídica e a fática.

A vulnerabilidade técnica deve ser entendida como o desconhecimento do consumidor tem sobre as características específicas do produto ou serviço, podendo assim ser facilmente ludibriado pela outra parte.

A vulnerabilidade jurídica é entendida como a falta de conhecimentos jurídicos e de ciências afins como contabilidade, economia, podendo ser facilmente iludido numa assinatura de um contrato por exemplo.

Já a vulnerabilidade fática observa a situação do poderio econômico que uma parte impõe a outra, o que acaba a colocando em uma situação de superioridade em face do consumidor.

A distinção destas teorias é bastante clara com a aplicação de exemplos, vejamos:




Maria adquiriu uma impressora multifuncional da marca X para imprimir e fotocopiar seus trabalhos escolares, documentos e outros. Tendo em vista que perto da sua casa não havia nenhum lugar que tirava fotocópias, Maria resolveu cobrar uma pequena quantia para tirar fotocópias para seus vizinhos e isto se tornou a sua atividade atual. Maria é consumidora ou não?
Segundo a teoria finalista ela não é consumidora, pois apesar de ter  adquirido inicialmente com a intenção de uso pessoal, a finalidade que ela está utilizando é a de auferir ganhos com a atividade de fotocopiadora, implementando assim uma atividade comercial.
Já segundo a teoria maximalista, Maria é consumidora, já que retirou o produto da loja, independentemente da utilização que ela está dando ao produto.
E por fim, para a teoria híbrida, ela também é consumidora, já que ela ainda é mais vulnerável em relação a empresa pela qual ela adquiriu o multifuncional. Maria não possui conhecimentos técnicos sobre a multifuncional, e ainda é a parte mais fraca caso formos compará-la  com a multinacional que fabrica tal equipamento.

Hoje a teoria mais aceita pelo STJ é a híbrida, mas ainda verificamos julgamentos isolados no STJ e em Tribunais Estaduais variando para as outras teorias.

Espero que tenha ficado claro.
Bons estudos.

att,
Nayron Toledo
Minha foto

Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
Top