Sentença confirma decisão liminar que proíbe Universidade de cobrar a mais aos alunos beneficiados pelo Fundo


O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) obteve sentença favorável da Justiça Federal a ação civil pública interposta contra a Caixa Econômica Federal e a Universidade Salgado de Oliveira (Universo), que cobrava mensalidade mais cara de alunos beneficiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies).

Na decisão, a Universo deverá estender, de imediato, aos alunos beneficiários do Fies tratamento idêntico conferido aos demais estudantes da instituição no tocante à obtenção de descontos concedidos em virtude do pagamento pontual de mensalidades.

De acordo com as investigações do MPF, a Universo estipula valores de mensalidades diferenciados para os alunos Fies, que chegam a ser de até 41,5% maiores do que aqueles pagos pelos demais estudantes. Para a procuradora da República Mariane Guimarães, autora da ação, “a Universo discrimina e impõe mensalidades desiguais, em valores maiores, justamente aos estudantes hipossuficientes, adotando como fator de desigualdade o fato de ser o aluno beneficiário do Fies”. Ouvida, a CEF ratificou o pedido do MPF.

A Justiça Federal estipulou uma multa diária de um mil reais em caso de descumprimento da decisão, além de condenar a Universo a restituir, em dobro, o valor máximo de desconto concedido nas respectivas datas, tudo o que foi pago indevidamente pelo alunos que aderiram ao Fies.

A Caixa e a União também foram condenadas a recalcular todos os contratos de financiamento ainda não quitados pelo Fies e celebrados com estudantes da Universo, considerando o maior desconto concedido pela Universidade nas respectivas datas, uma vez realizada a restituição pela instituição de ensino superior.

Ministério Público Federal em Goiás
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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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