A ONG ABC (Associação Brasileira do Consumidor) ingressou com uma ação civil pública neste mês contra a Serasa. A associação diz que a empresa tem disponibilizado informações que prejudicam consumidores com bom histórico na hora de fazer compras a prazo.
De acordo com a associação, não são apenas os consumidores inadimplentes que possuem restrição na Serasa, mas também as pessoas que nunca tiveram cheque devolvido e nunca ficaram devendo no cartão de crédito.
A ação é contra o serviço chamado “Concentre Scoring”, que mostra a probabilidade de um consumidor vir a se tornar inadimplente e qual o valor máximo de crédito que pode ser concedido a esse cliente, independentemente de ele estar negativado. Além disso, são fornecidos dados pessoais.
“Isso está barrando o direito de crédito do consumidor e os comerciantes ainda pagam por um serviço que pode gerar uma avalanche de ações por dano moral”, disse o presidente da ONG, Marcelo Segredo.
O outro lado
A Serasa disse, em sua defesa, que tem sua atividade disciplinada pela legislação e que anota as informações tal como recebidas de suas fontes (cartórios, cadastros, juntas comerciais e etc.), sem atribuir juízo de valor.
Em nota, a empresa ainda disse que é contratualmente vedado aos seus clientes que usem as informações para constranger ou coagir, de qualquer maneira, o titular do documento consultado. Porém, a Serasa destacou que cada instituição é responsável por determinar suas políticas internas de crédito.
Assim, a Serasa afirmou que os bancos de dados de proteção ao crédito não são responsáveis por eventual negativa, prestando serviços relevantes para o desenvolvimento econômico sustentável de uma nação e permitindo ao empresário que avalie a real capacidade econômica-financeira dos proponentes, evitando-se a assimetria da informação.
“A empresa adotará todas as medidas administrativas e judiciais que o caso requer para a preservação da sua marca, bem como para defender-se das afirmações inverídicas propagadas a seu respeito”, diz.

Fonte: InfoMoney, por Flávia Furlan Nunes

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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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