SÚMULA VINCULANTE nº 9 O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.

SÚMULA VINCULANTE nº 9

O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.

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