Acórdão nº 260588 "...produtos ou serviços potencialmente deletérios podem ser colocados no mercado de consumo, desde que os adquirentes ou usuários não estejam inscientes dessa nocividade." (Juiz James Eduardor Oliveira, DJ 07/12/2006)

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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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