• I - multa;
  • II - apreensão do produto;
  • III - inutilização do produto;
  • IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
  • V - proibição de fabricação do produto;
  • VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
  • VII - suspensão temporária de atividade;
  • VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
  • IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
  • X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
  • XI - intervenção administrativa;
  • XII - imposição de contrapropaganda.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Minha foto

Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
Top