Eduardo da Fonte: CPI vai insistir na busca de uma forma de compensação para o consumidor.

Técnicos da agência já estão fazendo um levantamento de quanto os consumidores têm de crédito nas 63 distribuidoras do Brasil. O resultado será encaminhado nos próximos dias para a CPI das Tarifas de Energia Elétrica.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve apresentar, em 30 dias, uma solução definitiva para o valor excedente que o consumidor brasileiro paga na conta de luz há mais de sete anos. O acordo foi acertado, nesta quinta-feira, na reunião entre representantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia Elétrica, da Aneel e dos ministérios de Minas e Energia e da Fazenda.
De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), um erro no cálculo do reajuste tarifário tem levado os consumidores a pagar, por ano, cerca de R$ 1 bilhão a mais na conta de luz desde 2002. A Aneel já havia detectado o erro em 2007, mas aguardava a edição de uma portaria interministerial para resolver o problema.
No entanto, o presidente da CPI, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), disse que esse impasse foi superado e que cabe à agência solucionar a questão. "Essa reunião foi justamente para superar esse impasse que durou quase dois anos, em que não se sabia de quem eram as atribuições para se resolver essas questões. Essa etapa foi vencida e as atribuições são da Aneel. É a Aneel que tem de proceder com esses equilíbrios", explicou.
Revisão dos contratos
Ficou acertado que a agência adotará dois procedimentos distintos. O primeiro diz respeito à eliminação imediata da cobrança indevida por meio da revisão dos atuais contratos com as 63 empresas distribuidoras de energia.
O segundo deverá apontar uma solução para os cerca de R$ 7 bilhões que já foram pagos a mais pelos consumidores desde 2002. Em princípio, a Aneel descarta o ressarcimento, já que a cobrança se baseava numa metodologia de cálculo prevista em contrato e, portanto, sem ilegalidade. No entanto, o presidente da Aneel, Nelson Hübner, admitiu que, diante da repercussão do assunto na CPI e na imprensa, cria-se um ambiente político favorável à negociação.
O deputado Eduardo da Fonte disse que a CPI vai insistir na busca de uma forma de compensação para o consumidor. "Pode ser resolvido numa compensação nas contas futuras dos consumidores, que poderão pagar um valor menor. E esse procedimento, de acordo com o presidente da agência, já tinha sido aberto pela Aneel. Então, os técnicos já estão fazendo todo esse levantamento de quanto os consumidores têm de crédito nas 63 distribuidoras do Brasil."
Prorrogação da CPI
A Aneel prometeu enviar esses dados à CPI nos próximos dias. Diante disso, Eduardo da Fonte quer mais prazo para o funcionamento da comissão, que já teve os trabalhos prorrogados no fim do mês passado.
"A CPI tem mais 30 dias de trabalho para preparar o relatório final. Só que iremos pedir ao presidente da Casa que suspenda a contagem desse prazo, já que temos um fato determinado, que é a não obtenção das informações pedidas e aprovadas pelo plenário da CPI por parte da Aneel. Então, temos que aguardar a chegada dessas informações para que a gente possa preparar o relatório", concluiu.
Em princípio, a CPI das Tarifas de Energia Elétrica funciona até o dia 30 deste mês

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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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