O Conselho Monetário Nacional (CMN) também aprovou hoje uma proibição aos bancos de cobrarem dos clientes o ressarcimento de despesas com emissão de boletos de cobrança, carnês e semelhantes, relativos ao pagamento de parcelas de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (leasing).
Outro voto aprovado hoje pelo CMN regulamenta algumas obrigações dos bancos dentro das regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), decidiu que os bancos estão sujeitos ao CDC.
Entre outras exigências, os bancos deverão ter maior clareza nos contratos e fornecimento de informações aos clientes e não podem fazer débitos nas contas dos clientes sem autorização prévia. Está proibida também a postergação de saques em espécie de valor igual ou inferior a R$ 5 mil. No caso de valores superiores a esse limite, o banco pode adiar para o expediente bancário seguinte. Também pela nova regulamentação, os bancos não podem impedir que os clientes optem pelos guichês fixos.
Autor: Agencia Estado
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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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