Resolução do Contran determina até bloqueio do licenciamento de carros e motos envolvidos em acidentes graves; consumidor poderá consultar cadastro antes de comprar um usado.
A partir do dia 1º de agosto de 2009, será possível identificar carros, motos e outros veículos envolvidos em acidentes e que voltaram às ruas sem condições de circulação.O objetivo da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é aumentar a segurança da frota e permitir que o consumidor consulte o histórico de um veículo usado antes da comprá-lo.
Segundo resolução do Conselho, no momento do acidente, o agente de trânsito ou policial devidamente treinado vai elaborar um relatório classificando por pontos as avarias sofridas pelo veículo. A exemplo do que já acontece nas seguradoras, os danos serão classificados como pequenos, médios ou graves (caso de perda total).
Pontos e prazos A soma desses pontos vai determinar se o veículo tem ou não condições de continuar nas ruas. A medida valerá também para ônibus e caminhões e fixa prazo para que os Detrans de todos os Estados bloqueiem o licenciamento de veículos sem condições de circular. Isso será feito em até cinco dias, e o proprietário terá de ser notificado.

Fonte: Destak, 11 de dezembro de 2008.
COMENTÁRIO
Tal medida deve garantir ao consumidor a segurança de não adquirir um carro "salvado", que são aqueles carros que sofreram perca total e que foram reparados pelas seguradoras e são vendidos normalmente sem a observação de que sofreram algum tipo de sinistro.
Tais veículos nunca voltam a funcionar normalmente e ainda sofrem com a restrições das próprias Seguradoras que não aceitam fazer nenhum tipo de seguro para tais carros, prejudicando assim o consumidor.
O MP de Goiás já havia se manifestado sobre o tema e iniciou uma ação cível pública para responsabilizar as seguradoras que trabalham com este tipo de prática.
Nayron Toledo
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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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