A cobrança pela primeira emissão e registro do diploma de ensino superior poderá ser proibida, caso o Projeto de Lei 224/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA), que tramita na Câmara, seja aprovado.De acordo com o deputado, o documento é um comprovante obrigatório da formação educacional e pré-condição para o exercício profissional.Diploma"Não cabe, pois, atribuir preço a esse procedimento, como se fosse um serviço que o cidadão estudante pode escolher ou não utilizar", afirma Souto.Para o parlamentar, a cobrança feita por instituições públicas constitui "exorbitância" e acarreta "sobre-ônus", pois o fornecimento do diploma não é um serviço adicional. A emissão do diploma, na opinião do deputado, faz parte do processo educacional.A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

fonte: Portal do Consumidor
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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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