Município indeniza por queda em bueiro

<br /> Fonte | TJMG - Quinta Feira, 17 de Novembro de 2011<br /> A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).<br /> <br /> J.A.F. ajuizou ação contra o município de Manhuaçu pleiteando indenização por danos morais e materiais. No processo, ele afirma que, em 9 de junho de 2009, estava transitando em seu carro, modelo Gol 1.0 0km, quando o veículo caiu em um bueiro destampado. O profissional alega que ficou impedido de trabalhar por alguns dias devido ao acidente, o que lhe causou abalos na esfera moral.<br /> <br /> O município de Manhuaçu se defendeu alegando que J.A.F. não mostrou, de forma clara, os orçamentos utilizados para o conserto do veículo. Para a administração municipal, isso caracterizaria a tentativa de se enriquecer às custas do poder público. O município contestou ainda o pedido de indenização por danos morais afirmando que o profissional não comprovou ter sofrido qualquer abalo.<br /> <br /> Em 1ª Instância, o juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu estipulou a indenização por danos materiais tomando como base o menor orçamento apresentado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o magistrado entendeu que não era cabível e que não houve qualquer abalo à honra de J.A.F.<br /> <br /> O município recorreu ao Tribunal. A turma julgadora, formada pelos desembargadores André Leite Praça, relator, Áurea Brasil e Manoel Saramago, manteve a condenação sob o fundamento de que cabe ao poder público a manutenção e a conservação das vias públicas. Para os magistrados, a administração municipal é responsável por todos os riscos decorrentes de suas atividades. O relator, em seu voto, ressaltou: “Inexistindo demonstração de que atuou o ente estatal de forma eficiente quanto à segurança do local do acidente ou de que este tenha ocorrido por culpa exclusiva do motorista, é de se concluir pela responsabilidade do município na reparação dos danos comprovadamente sofridos”.<br /> <br /> Processo nº: 1.0394.09.098485-4/001

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Fonte | TJMG - Quinta Feira, 17 de Novembro de 2011 A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). J.A.F....

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Juiz determina exclusão de informações

<p><b><strong></strong></b><b></b></p> <p><b></b> <p></p> </p> <p align="justify">O juiz em substituição na 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, Areclides José do Pinho Resende, concedeu liminar a um deputado federal que ingressou com processo contra a Google Brasil Internet Ltda. O magistrado determinou a exclusão de informações, a respeito do político, divulgadas em um blog criado sob o domínio da empresa de serviços virtuais, considerando o perigo de dano caso se mantenha o conteúdo no site até o julgamento final desta ação. <br />Segundo o autor da ação, o site faz menção ao seu nome, relacionando-o a atividades fraudulentas e corruptas. A defesa negou as afirmações feitas pelo blog, declarando que não houve nenhuma precisão nos fatos narrados, que são, portanto, inverídicos. A defesa alegou, ainda, que deputado federal não foi julgado por qualquer ato corrupto ou conivente, como citado no site, e que não há nenhum processo direcionado especificamente a ele na Justiça Federal e nos Tribunais do Estado de Minas Gerais. <br />De acordo com as informações divulgadas pelo blog, o deputado responde por diversas ações, dentre elas, ações penais e civis públicas, que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Regional Federal (TRF). <br />Segundo a decisão do juiz, a Google, considerada responsável pelo blog, deverá pagar multa diária no valor de R$500 até o limite de R$ 20 mil, caso não exclua as informações referentes ao deputado no prazo máximo de 10 dias. <br />Essa decisão, por ser de 1ª Instância, está sujeita a recurso. <br />Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom <br />Fórum Lafayette (31) 3330-2123 <br />ascomfor@tjmg.jus.br <br />Processo Nº 0024.10.1499176</p> <p><strong>Fonte:</strong> TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 7 de julho de 2010.</p>

Juiz determina exclusão de informações

O juiz em substituição na 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, Areclides José do Pinho Resende, concedeu liminar a um deputado federal...

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Banco indeniza cliente

<p><b><strong></strong></b><b></b></p> <p><b></b> <p></p> </p> <p align="justify">O Banco Bradesco S.A. terá que indenizar uma cliente em R$10 mil por danos morais, além de ressarci-la em R$ 11.567,89, quantia que foi subtraída de sua conta, devido a uma transação bancária, via serviço de internet. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). <br />A.S.N. ajuizou ação contra o banco, pleiteando o ressarcimento e indenização por danos morais. Ela argumentou que a utilização dos serviços virtuais, oferecidos pelo próprio banco, resultou no desaparecimento de uma grande quantia de sua conta. <br />O banco, em sua defesa, alegou que não teve qualquer culpa no incidente e que seria responsabilidade da cliente o uso cauteloso do serviço. Ele afirmou que cabia a ela preservar a senha e manter seu computador livre de vírus espiões. Tese não aceita pelo juiz Luiz Guilherme Marques, da comarca de Juiz de Fora. <br />O banco recorreu ao TJMG, alegando que o acontecido se trata de fato de terceiro, ou seja, fato imprevisível. A turma julgadora, formada pelos desembargadores Nicolau Masselli, relator, Alberto Henrique e Luiz Carlos Gomes da Mata, não acatou o recurso sob o fundamento de que a responsabilidade por serviços oferecidos é objetiva, isso significa que o banco é responsável pelo ocorrido, independente de culpa. E a fraude virtual é previsível, devendo, pois, o banco arcar com os riscos da atividade. O relator, em seu voto, destacou: “No caso em tela, apesar da técnica da pessoa que praticou o ilícito, ainda assim, o banco responde pelo risco profissional assumido, pois a fraude bancária, praticada via internet, é um risco inerente à atividade da instituição financeira que disponibiliza esse tipo de serviço - que indubitavelmente lhe favorece na captação de novos clientes, manutenção dos antigos, gerando-lhe lucro”. <br />Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom <br />TJMG - Unidade Goiás <br />(31) 3237-6568 <br />ascom@tjmg.jus.br <br />Processo: 1.0145.09.521006.1/001</p> <p><strong>Fonte:</strong> TJMG -</p>

Banco indeniza cliente

O Banco Bradesco S.A. terá que indenizar uma cliente em R$10 mil por danos morais, além de ressarci-la em R$ 11.567,89, quantia que...

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Loja virtual indeniza por compra online

<p><b><strong></strong></b><b></b></p> <p><b></b> <p></p> </p> <p align="justify">Por determinação da Justiça mineira, a Shoptime, nome fantasia da B2W Cia Global Varejo, deverá indenizar E.M.L.V., uma secretária de Juiz de Fora que adquiriu um produto com defeito e teve os valores das prestações debitados em seu cartão de crédito após o cancelamento da compra. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). <br>Segundo conta, a secretária comprou, em dezembro de 2007, vários produtos pela Internet na loja virtual da Shoptime. O pagamento foi parcelado através de cartão de crédito. Após concluir o pedido, porém, a mulher resolveu trocar a marca de um dos itens solicitados, o televisor. Entrando em contato com a Central de Atendimento, ela cancelou a compra e efetivou um novo pedido. <br>E.M.L.V. afirma que, ao receber as mercadorias, constatou que a televisão apresentava problemas e um aparelho de jantar não havia sido incluído no pacote. Além disso, o brinde prometido pela empresa não foi enviado. Insatisfeita, a compradora buscou a Central de Atendimento novamente, que a orientou a devolver o item defeituoso e se prontificou a remeter o brinde desejado. </p>

Loja virtual indeniza por compra online

Por determinação da Justiça mineira, a Shoptime, nome fantasia da B2W Cia Global Varejo, deverá indenizar E.M.L.V., uma secretária ...

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Produto com defeito gera indenização

<p><strong></strong> <p> </p> <p></p> </p> <p>Fonte: TJMG </p> <p> </p> <p align="justify">Por vender produto defeituoso, a Interline Comércio de Aparelhos Eletrônicos foi condenada a pagar em R$ 9,3 mil uma consumidora, por danos morais. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). <br />Conforme os autos, K.O.S comprou três interfones e emitiu cinco cheques para tal compra. Os produtos foram entregues, mas apenas um foi instalado. Esse “porteiro eletrônico” funcionou uma semana e depois apresentou defeito. <br />A consumidora acionou a Interline Comércio de Aparelhos Eletrônicos, porém, não foi prestada assistência, tampouco ocorreu a instalação dos outros dois aparelhos. Devido ao descaso, antes do vencimento do primeiro cheque, K.O.S fez reclamação no Procon. <br />Na 1ª Instância, o juiz da comarca de Divinópolis julgou improcedente o pedido de indenização. Inconformada, pelo fato do seu nome ter sido incluído nos cadastros de restrição ao credito, K. entrou com recurso. <br />“É dever do fornecedor de produto entregá-lo em condições de uso, respondendo pelo não-funcionamento, a não ser que comprove que o defeito resultou de acidente”, afirma a desembargadora Hilda Teixeira da Costa, relatora do recurso. <br />A desembargadora deu provimento ao recurso e declarou rescindida a relação contratual. Ficou estabelecido que a consumidora irá devolver os produtos e a loja restituirá os cheques, além de retirar o nome dos cadastros inadimplentes. Sendo assim, K. será indenizada em R$ 9,3 mil por danos morais. <br /><strong>Processo nº: 1.0223.06.207805-8/001</strong></p>

Produto com defeito gera indenização

  Fonte: TJMG   Por vender produto defeituoso, a Interline Comércio de Aparelhos Eletrônicos foi condenada a pagar em R$ 9,3 ...

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Perante o CDC cobrar tarifa de antecipação de dívida é ilegal!

<h3>Cai tarifa de quitação antecipada da dívida</h3> <p align="justify">É proibida a cobrança de qualquer tarifa no ato de quitação antecipada da dívida. Com base no artigo 52, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, os desembargadores 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais afastaram uma tarifa cobrada pelo Banco BMG de um cliente de Belo Horizonte que antecipou a liquidação de um financiamento.</p> <p align="justify">Apesar de a tarifa estar prevista em contrato, os desembargadores consideraram-na abusiva e condenaram o banco a devolver o valor pago, devidamente corrigido. Segundo o relator, “a liquidação precoce em nada prejudica o banco, porquanto lhe devolve mais rapidamente o crédito que fora concedido”. Dessa forma, a cobrança de qualquer tarifa no ato de quitação antecipada da dívida é “ilegítima”.</p> <p align="justify">O desembargador Generoso Filho, relator do recurso, ressaltou que no caso se aplica o artigo 52, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que assegura “a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”.</p> <p align="justify">O relator observou ainda que o Banco Central do Brasil, reconhecendo os abusos que vinham sendo praticados pelas instituições financeiras, editou resolução proibindo a prática em 2007.</p> <p align="justify">De acordo com os autos, cliente contraiu dois empréstimos de mútuo com o banco, o primeiro em outubro de 2005, no valor de R$ 6.051, e o segundo em abril de 2006, no valor de R$ 563. Entretanto, em novembro de 2006, resolveu quitar os empréstimos antecipadamente, mas foram cobradas duas tarifas pela quitação, nos valores de R$ 377,30 e R$ 54,85. A justificativa para a cobrança é a de que a liquidação antecipada configura “quebra de contrato” e faz com que o banco não receba os juros que foram contratados.</p> <p align="justify">O cliente alega que a cláusula que estipula as tarifas é abusiva, uma vez que o banco “recebeu antecipadamente e com juros altos o valor do empréstimo”. Ele afirma que só veio a saber que deveria pagar as tarifas após a quitação do empréstimo, pois a cláusula do contrato estava impressa em letras minúsculas.</p> <p align="justify">No recurso, o banco afirma que antes da contratação do empréstimo são esclarecidos aos mutuários todos os termos, cláusulas e condições existentes no contrato. Sobre a cláusula questionada, a instituição bancária afirma que “não há qualquer vício no negócio jurídico celebrado, devendo ser mantida a taxa de liquidação antecipada, livremente contratada”. Os desembargadores Osmando Almeida e Pedro Bernardes acompanharam o relator. <em>Com informações da Assessoria de Imprensa de Tribunal de Justiça de Minas Gerais.</em></p> <p><strong>Processo 1.0024.07.594091-6/001</strong></p>

Perante o CDC cobrar tarifa de antecipação de dívida é ilegal!

Cai tarifa de quitação antecipada da dívida É proibida a cobrança de qualquer tarifa no ato de quitação antecipada da dívida. Com base no ...

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Construtora indeniza cliente

<p><b><strong></strong></b><b></b></p> <p><b></b> <p></p> </p> <p align="justify">Uma construtora terá que indenizar uma cliente em R$7 mil por danos morais, além de devolver as parcelas já pagas referentes à aquisição de um apartamento na planta, que não foi entregue. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou a sentença do juiz Jéferson Maria, da comarca de Belo Horizonte. <a href="http://lh3.ggpht.com/_ZZv1uycyLj0/S5buKUqvz8I/AAAAAAAAASo/GO9Mn4DGRe4/s1600-h/images%5B4%5D.jpg"><img align="right" alt="images" border="0" height="131" src="http://lh3.ggpht.com/_ZZv1uycyLj0/S5buMYIXC-I/AAAAAAAAASs/FgHdEDDpJMU/images_thumb%5B2%5D.jpg?imgmax=800" style="border-bottom: 0px; border-left: 0px; display: inline; margin-left: 0px; border-top: 0px; margin-right: 0px; border-right: 0px" title="images" width="171"></a></p> <p align="justify"> <br>Segundo os autos, a cliente firmou contrato de compra e venda com a construtora, cujo objeto era a aquisição de um apartamento na planta, localizado no bairro Belo Vale, em Santa Luzia, e que deveria ser entregue em dezembro de 2007. Entretanto, na data marcada, só havia um canteiro de obras, o que a levou a ajuizar ação pleiteando o ressarcimento das parcelas já pagas e indenização por danos morais.</p> <p align="justify"> <br>A construtora contestou, sob o argumento de que no contrato havia cláusula que garantia uma retenção de 30%, ou seja, estaria obrigada a devolver apenas 70% do dinheiro já pago, caso não cumprisse o contrato. Além disso, segundo ela, não houve danos morais. Essa tese não foi aceita pelo juiz de 1ª Instância, que condenou a empresa a indenizar a cliente.</p>

Construtora indeniza cliente

Uma construtora terá que indenizar uma cliente em R$7 mil por danos morais, além de devolver as parcelas já pagas referentes à aqui...

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Restaurante paga danos morais a cliente

<p><strong></strong> <p></p> Fonte: TJMG </p> <p align="justify">Um restaurante foi condenado a indenizar por danos morais V.L.N.S., devido a um aciden<a href="http://lh4.ggpht.com/_ZZv1uycyLj0/S1jD27D8mYI/AAAAAAAAAMk/1J0I6yznlgo/s1600-h/88aa087b4677e219594d9a9f234888dd%5B3%5D.gif"><img align="right" alt="88aa087b4677e219594d9a9f234888dd" border="0" height="244" src="http://lh6.ggpht.com/_ZZv1uycyLj0/S1jD4h4DXkI/AAAAAAAAAMo/HBJyuRuQgPU/88aa087b4677e219594d9a9f234888dd_thumb%5B1%5D.gif?imgmax=800" style="border-bottom: 0px; border-left: 0px; display: inline; margin-left: 0px; border-top: 0px; margin-right: 0px; border-right: 0px" title="88aa087b4677e219594d9a9f234888dd" width="244"></a>te ocorrido no estabelecimento. A decisão é  da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), mantendo a sentença da 1ª Instância, que considerou indenizável o ocorrido. <br>Em 8 de outubro de 2005, um sábado, por volta das 13h, V.L.N.S. foi almoçar com familiares no restaurante, localizado na praça de alimentação do Minas Shopping, em Belo Horizonte. A vítima foi servir-se em uma bancada onde as vasilhas eram mantidas aquecidas por um recipiente contendo álcool. Quando ela começou a se servir, ouviu uma pequena explosão e foi atingida por chamas que se alastraram em sua blusa, braços e mãos. </p>

Restaurante paga danos morais a cliente

Fonte: TJMG Um restaurante foi condenado a indenizar por danos morais V.L.N.S., devido a um aciden te ocorrido no estabelecimento. A ...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA DO CONSUMIDOR AO FORO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. Nada impede o consumidor de renunciar ao foro privilegiado, optando pelo foro do domicílio do fornecedor, sendo que o foro do domicílio do consumidor é uma simples faculdade, nos termos do art. 6º, VII, do CDC, para facilitar sua defesa.

<p align="justify"><b>AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA DO <a name="LPHit2"></a>CONSUMIDOR AO <a name="LPHit3"></a>FORO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. </b>Nada impede o <a name="LPHit4"></a>consumidor de renunciar ao <a name="LPHit5"></a>foro privilegiado, optando pelo <a name="LPHit6"></a>foro do domicílio do fornecedor, sendo que o <a name="LPHit7"></a>foro do domicílio do <a name="LPHit8"></a>consumidor é uma simples faculdade, nos termos do <a href="https://www.magisteronline.com.br/mgstrnet/lpext.dll?f=FifLink&t=document-frame.htm&l=jump&iid=c%3A%5CViews44%5CMagister%5CMgstrnet%5CMagNet_Legis.nfo&d=CDC,%20art.%206&sid=4f5c5a53.60ccb939.0.0#JD_CDCart6">art. 6º, VII, do CDC</a>, para facilitar sua defesa. V. V. O juiz pode declinar de ofício de sua competência, quando à questão for aplicado o CDC. Não optando o <a name="LPHit9"></a>consumidor por demandar no <a name="LPHit10"></a>foro em que reside, a ação deverá ser proposta no domicílio dos réus, nos termos do <a href="https://www.magisteronline.com.br/mgstrnet/lpext.dll?f=FifLink&t=document-frame.htm&l=jump&iid=c%3A%5CViews44%5CMagister%5CMgstrnet%5CMagNet_Legis.nfo&d=CPC,%20art.%2094&sid=4f5c5a53.60ccb939.0.0#JD_CPCart94">art. 94 do CPC</a>. <i>(TJMG; AGIN 1.0024.09.584620-0/0011; Belo Horizonte; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Valdez Leite Machado; Julg. 01/10/2009; DJEMG 20/10/2009)</i></p>

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA DO CONSUMIDOR AO FORO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. Nada impede o consumidor de renunciar ao foro privilegiado, optando pelo foro do domicílio do fornecedor, sendo que o foro do domicílio do consumidor é uma simples faculdade, nos termos do art. 6º, VII, do CDC, para facilitar sua defesa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA DO CONSUMIDOR AO FORO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. Nada impede o consumidor de renunciar ao foro privilegiad...

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Curso não reconhecido gera indenização

<script type="text/javascript"><br />var gaJsHost = (("https:" == document.location.protocol) ? "https://ssl." : "http://www.");<br />document.write(unescape("%3Cscript src='" + gaJsHost + "google-analytics.com/ga.js' type='text/javascript'%3E%3C/script%3E"));<br /></script><span style="font-family:Verdana;font-size:85%;color:Navy;"><strong><div style="" class="text">Curso não reconhecido gera indenização </div></strong></span> <span style="font-family:Verdana;font-size:78%;color:Navy;"><div style="" class="text">Fonte: TJMG </div></span> <span style="font-size:100%;"><br /></span><div style="text-align: justify;"><span style="font-family:Verdana;font-size:100%;color:Navy;">Por ter oferecido curso de mestrado não reconhecido pelo Minstério da Educação, a Universidade José Rosário Vellano (Unifenas) vai devolver a um ex-aluno metade do valor pago pelo curso (R$ 2.850), além de indenizá-lo em R$ 10 mil por danos morais e pagar acréscimo de 34% sobre o seu salário de professor universitário desde a data do final do curso. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). </span><br /><span style="font-family:Verdana;font-size:100%;color:Navy;"> </span><br /><span style="font-family:Verdana;font-size:100%;color:Navy;"> Em março de 1998, o professor universitário J.T.P. se matriculou no curso de mestrado em Administração oferecido pela Unifenas. Com o título de mestre, ele teria automaticamente 34% de acréscimo no seu salário de professor. </span><br /><span style="font-family:Verdana;font-size:100%;color:Navy;"> </span><br /><span style="font-family:Verdana;font-size:100%;color:Navy;"> Porém, ao final do curso, em junho de 2001, ele recebeu diploma que não era reconhecido nacionalmente e com grau de especialização, pois o curso não havia atendido às exigências da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), fundação vinculada ao MEC e responsável pela aprovação de cursos de mestrado e doutorado. </span><br /><span style="font-family:Verdana;font-size:100%;color:Navy;"> </span><br /><span style="font-family:Verdana;font-size:100%;color:Navy;"> Como o curso foi oferecido como mestrado, ele moveu ação contra a Unifenas pedindo indenização por danos morais, complementação da diferença que deixou de receber no seu salário por não ter se titulado como mestre e ressarcimento dos gastos com o curso incluindo valor das mensalidades (R$ 5.700) e despesas com transporte, hospedagem e alimentação, pois reside em Divinópolis e o curso era em Alfenas. </span><br /><span style="font-family:Verdana;font-size:100%;color:Navy;"> </span><br /><span style="font-family:Verdana;font-size:100%;color:Navy;"> A Unifenas se defendeu alegando que o professor adquiriu conhecimentos com o curso e que era alunos sabiam que o diploma teria validade interna. Segundo a universidade, o curso é legal, pois a autonomia didático-científica da Unifenas lhe permite criar cursos de qualquer natureza, estando a validade nacional condicionada ao credenciamento da Capes. </span><br /><span style="font-family:Verdana;font-size:100%;color:Navy;"> </span><br /><span style="font-family:Verdana;font-size:100%;color:Navy;"> O juiz da 2ª Vara Cível de Divinópolis concluiu que a universidade ofertou curso de especialização como sendo de mestrado e decidiu que ela deveria pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil ao ex-aluno e indenização por danos materiais referente ao percentual de acréscimo salarial que teria com o diploma de mestrado. </span><br /><span style="font-family:Verdana;font-size:100%;color:Navy;"> </span><br /><span style="font-family:Verdana;font-size:100%;color:Navy;"> Ao analisar recurso de ambas as partes, os desembargadores Márcia de Paoli Balbino (relatora), Lucas Pereira e Irmar Ferreira Campos decidiram incluir na condenação imposta à Unifenas o reembolso da metade da quantia paga pelo professor, devidamente corrigida e acrescida de juros. </span><br /><span style="font-family:Verdana;font-size:100%;color:Navy;"> </span><br /><span style="font-family:Verdana;font-size:100%;color:Navy;"> “No caso, é evidente que o aluno, ao se matricular no referido curso, intitulado ‘Mestrado em Administração’, esperava, com razão, que receberia o título de mestre e não de simples especialista”, concluiu Márcia de Paoli Balbino. </span><br /><span style="font-family:Verdana;font-size:100%;color:Navy;"> </span><br /><span style="font-family:Verdana;font-size:100%;color:Navy;"> No entendimento dos desembargadores não caberia a devolução das despesas de transporte, hospedagem e alimentação, porque a escolha de fazer um curso em outra cidade foi do próprio aluno, não podendo a universidade arcar com esses gastos. </span><br /><span style="font-family:Verdana;font-size:100%;color:Navy;"> </span><br /><span style="font-family:Verdana;font-size:100%;color:Navy;"> Quanto à devolução da metade do valor do curso, decidiu-se pela mesma devido ao fato de que, embora não tenha obtido o diploma de mestre como previsto, o professor obteve ganho intelectual e curricular parcial e ganho de novos conhecimentos. </span><br /><span style="font-family:Verdana;font-size:100%;color:Navy;"> </span><br /><span style="font-family:Verdana;font-size:100%;color:Navy;"> <strong>Processo nº 1.0223.05.165714-4/001</strong></span><br /></div><script type="text/javascript"><br />try {<br />var pageTracker = _gat._getTracker("UA-6872079-3");<br />pageTracker._trackPageview();<br />} catch(err) {}</script>

Curso não reconhecido gera indenização

Curso não reconhecido gera indenização Fonte: TJMG Por ter oferecido curso de mestrado não reconhecido pelo Minstério da Educação, a Uni...

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Responsabilidade civil. Acidente. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Danos morais.

<div align="justify"><br /><script type="text/javascript"><br />try {<br />var pageTracker = _gat._getTracker("UA-6872079-3");<br />pageTracker._trackPageview();<br />} catch(err) {}</script><br />Responsabilidade civil. Acidente. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Danos morais.<br /><a href="https://secure.jurid.com.br/new/jengine.exe/redir?id=112" target="_blank"></a><br />Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0194.08.082908-9/001(1) Relator: WAGNER WILSON Relator do Acórdão: WAGNER WILSON Data do Julgamento: 11/03/2009 Inteiro Teor: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. 1. Tratando-se de atividade prestada por concessionária ou permissionária de serviço público, a responsabilidade pelos danos causados aos seus usuários e a terceiros é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição. 2. O valor da indenização por danos morais deve atender ao chamado "binômio do equilíbrio", não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. Leva-se em consideração, ainda, a gravidade do dano e o grau de culpabilidade do agente. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0194.08.082908-9/001 - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - APELANTE(S): UNIVALE TRANSPORTES LTDA - APTE(S) ADESIV: EXPEDITO DOS SANTOS - APELADO(A)(S): UNIVALE TRANSPORTES LTDA, EXPEDITO DOS SANTOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. WAGNER WILSON ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E DAR PROVIMENTO AO ADESIVO. Belo Horizonte, 11 de março de 2009. DES. WAGNER WILSON - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS Proferiu sustentação oral, pelo apelante, o Dr. Aristóteles Ateniense. O SR. DES. WAGNER WILSON:</div><div align="justify"> VOTO Conheço dos recursos, presentes os requisitos de admissibilidade. Expedito dos Santos ajuizou a presente ação de indenização contra Univale Transportes Ltda. objetivando ver-se ressarcidos dos danos morais e materiais (despesas com funeral) sofridos em razão do falecimento da sua esposa, Lacy Batista dos Santos, passageira do ônibus de propriedade do ré. Segundo o relato da inicial, em razão de uma freada brusca do ônibus de transporte coletivo da ré, a esposa do autor que era passageira do veículo, veio a cair no interior deste, sofrendo lesões físicas (traumatismo no fêmur e trauma no quadril). Que em razão destas lesões, a vítima foi internada em hospital, sendo-lhe indicado um procedimento cirúrgico. Que poucos dias depois, em razão de complicações no seu estado de saúde, a referida senhora, veio a falecer. Pediu a condenação do réu em 200 salários mínimos a título de indenização por danos morais e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à titulo de danos materiais (despesas com funeral). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 27/40), que foi impugnada pela autora (fls. 52/57). Oficiado o Hospital onde a vitima foi internada e submetida à cirurgia, este encaminhou os cópia dos prontuários médicos, anexados aos autos (fls. 64/81). Audiência de instrução e julgamento às fls. 92, ocasião em que não foi ouvida nenhuma testemunha. Às fls. 95/102 sobreveio a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento ao autor de R$ 20.750,00 (vinte mil, setecentos e cinqüenta reais) a título de danos morais e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos materiais. Ambas as partes, que se mostraram inconformadas com o provimento jurisdicional, interpuseram os recursos de apelação, principal e adesivo. </div><div align="justify">A Univale Transportes Ltda. recorrente principal, para eximir-se da condenação, defende a culpa exclusiva da vítima pelo acidente sofrido, argumentando que existiam vários lugares vazios no ônibus, tendo ela assumido o risco de viajar em pé. Defendeu a veracidade de tal assertiva alegando que, conforme consta do BO, somente a esposa do autor foi quem sofreu a queda dentro do ônibus, em razão da frenagem. Asseverou que conforme comprovam os prontuários médicos, a vítima já tinha complicações de saúde, não tendo sido as lesões físicas sofridas em razão da queda que levaram ao seu óbito. Impugnou o laudo do IML sob a alegação de que a data nele lançada, não confere com a data do acidente e dos fatos posteriores e aduziu que o valor dos danos morais foi fixado em patamar exorbitante. Pediu o provimento ao recurso com a reforma integral da sentença. Alternativamente, pediu a redução da indenização por danos morais. Expedito dos Santos interpôs recurso de apelação adesiva, objetivando a majoração da indenização por danos morais, fazendo várias considerações a respeito do tema. 1. Do recurso principal interposto por Univale Transportes Ltda. - Do dever de indenizar A Constituição Federal fixa expressamente a competência exclusiva da União para explorar os transportes terrestres, rodoviário interestadual e internacional de passageiros (art. 21, XII, "e"). Em outro dispositivo, estabelece expressamente que compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo local, isto é, no âmbito do próprio município (art. 30, V). Mas, diferentemente, não se manifestou acerca da competência para a exploração do serviço de transporte intermunicipal. No entanto, essa competência restou estabelecida no art. 25, § 1º, da Constituição Federal, através da chamada "competência remanescente dos estados-membros", cujo dispositivo se encontra assim redigido: "São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição". O Supremo Tribunal Federal tem afirmado reiteradamente o entendimento de que compete aos estados-membros, a exploração e, conseqüentemente, a regulamentação do serviço de transporte intermunicipal, por força do que dispõe o § 1º do art. 25 da Constituição Federal (ADI 2349/ES, rel. Min. Eros Grau, 31.8.2005). </div><div align="justify">Na qualidade de competente para a exploração do referido serviço, pode o Estado explorar diretamente ou através de concessão ou permissão do serviço público. Exatamente como no caso dos autos. Tratando-se de atividade prestada por concessionária ou permissionária de serviço público, a responsabilidade pelos danos causados a usuários e terceiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição, in verbis: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Assim, ao autor competia provar a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre eles, cabendo à ré, ora apelante principal, a prova de alguma causa excludente de sua responsabilidade. O fato - acidente - é incontroverso; assim como os danos (falecimento da esposa do autor). </div><div align="justify">Então, para que a recorrente se eximisse do dever de indenizar, deveria ter comprovado uma das causas excludentes de sua responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, ou a inexistência de nexo de causalidade, teses nas quais se baseia a tese de defesa. Todavia, as provas colhidas ao longo do feito não me convenceram a respeito da culpa exclusiva da vítima. Não existe nos autos prova de que havia acentos vazios no ônibus e de que a esposa do autor escolhera viajar em pé por mera vontade sua. Também não há nos autos prova de que a freada do ônibus se deu por culpa de terceiros. Tudo que consta nos autos são meras assertivas desprovidas de qualquer lastro probatório, fato que não afasta a obrigação do apelante em indenizar. Também não merece prosperar a pretensão do apelante em eximir-se da sua responsabilidade civil, sob o argumento de que os prontuários médicos comprovam que o falecimento da esposa do autor não teve como causa o acidente, que a mesma já apresentava complicações de saúde. Ao dar entrada no hospital, constatou-se que a vítima, com 74 anos de idade à época do acidente, era hipertensa e apresentava dispnéia aos esforços físicos (fls. 68). No entanto, é obvio que tais circunstâncias, por si só, não causariam a morte da esposa do apelado naquela data. </div><div align="justify">O óbito da esposa do autor foi desencadeado pela queda no ônibus e conseqüente fratura em seus ossos, circunstância que agravou seu estado de saúde, conforme se infere pela conclusão do laudo do IML, confira (fls. 18/19): Qual a causa da morte? Complicações clínicas decorrentes de fratura no fêmur devido a acidente de trânsito. O fato de este laudo consignar, no preâmbulo, data equivocada não lhe retira a força probatória. Conforme bem salientou o magistrado, trata-se de evidentemente erro material, especialmente considerando que por extenso, a data foi lançada corretamente. Diante de tais elementos, provada o fato, o dano e o nexo causal e, por outro lado, não comprovada a culpa exclusiva da vítima, persiste o dever de indenizar, motivo pelo qual, neste ponto, não merece provimento o recurso principal. - Do quantum indenizatório Pede a apelante principal a redução da indenização fixada em 1ª Instância, sob a alegação de que a indenização é exorbitante. No entanto, o quantum indenizatório não merece redução. Em primeiro lugar, a quantia de R$ 20.750,00 (vinte mil setecentos e cinqüenta reais) não se apresenta exorbitante. </div><div align="justify">Outrossim, não provocará o enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, considerando a condição financeira das mesmas. Leva-se em conta, ainda, a gravidade dos danos sofridos pelo autor em razão do falecimento da sua esposa. Destarte, não vislumbro qualquer ilegalidade ou abusividade hábil a provocar a redução do quantum indenizatório. - Conclusão Diante de todos os fundamentos acima expostos, nego provimento ao recurso principal. </div><div align="justify">O SR. DES. BITENCOURT MARCONDES: Sr. Presidente, após a leitura do voto do ilustre Relator, lapidar, no sentido de que, não havendo o rompimento do nexo da causalidade entre o evento e o dano, tratando-se de responsabilidade objetiva não há como eximir a concessionária a não indenizar o usuário pelos danos decorrentes da atividade. Quanto ao valor fixado a título de indenização, também acompanho o Relator porque acho que foi dado sob medida. </div><div align="justify">O SR. DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA: Também acompanho os votos que me antecederam, porque me preocupei e até registrei aqui no meu notebook, a questão relativa ao nexo de causalidade e aos assentos que estavam sobrando no ônibus e que não foram ocupados e V. Exa. Registrou, justamente, o contrário. Não existia assento. Por outro lado, também, a mim me parece que, em se tratando de pessoas idosas, deveria a empresa ter mais atenção na segurança destas pessoas. Inclusive, se for o caso de não receber para transporte, se não tiver condições de dar um assento condigno. Com o Relator. </div><div align="justify">O SR. DES. WAGNER WILSON: VOTO 2. Do recurso adesivo interposto por Expedito dos Santos Em casos, como o dos autos, em que se discute reparação civil por danos morais, venho me posicionando no sentido de manter o valor fixado pelo sentenciante, quando tal valor se mostra proporcional ao poderio econômico do causador do dano e à gravidade da conduta ilícita praticada. Só é cabível a redução ou aumento do quantum fixado em 1º grau, quando o valor não tiver sido arbitrado segundo os critérios da razoabilidade, consistindo em fonte de enriquecimento ilícito da vítima ou, quando não se prestar a reparar o dano perpetrado e servir de desestímulo a eventuais condutas ilícitas por parte do agente causador do dano. No caso dos autos, tenho que a indenização fixada mostra-se ínfima e não se presta a ressarcir os danos sofridos pelo apelante adesivo em razão da perda da sua esposa. O valor de R$ 20.750,00 (vinte mil setecentos e cinqüenta reais) mostra-se muito inferior ao valor das indenizações fixadas por este Tribunal quando o evento danoso se consolida em morte. A perda de um familiar em razão da conduta antijurídica de outrem é o maior dano moral que alguém pode sofrer. O sofrimento do autor com a abreviação da vida de sua esposa está longe de ser ressarcido com apenas R$ 20 mil e poucos reais. Tal valor não se presta a recompor os danos sofridos por este, merecendo ser majorado para acolher a pretensão do apelante, qual seja, 200 salários mínimos, que hoje representa o montante de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais). Não tendo as partes se insurgido quanto aos encargos moratórios, os mesmos devem ser calculados na forma da sentença. - Conclusão Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso adesivo para majorar o dano moral para R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais).</div><div align="justify"> O SR. DES. BITENCOURT MARCONDES: De acordo com o Relator. O SR. DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA: De acordo com o Relator. SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E DERAM PROVIMENTO AO ADESIVO. Data da Publicação: 17/04/2009 </div>

Responsabilidade civil. Acidente. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Danos morais.

Responsabilidade civil. Acidente. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. ...

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