Atualidades Jurídicas : DEFENSORIA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELO MP OU PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.ufpi.br/arquivos/20120809/jpg_20120809091311_49.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" height="187" src="http://www.ufpi.br/arquivos/20120809/jpg_20120809091311_49.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="font-family: Helvetica; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><strong style="font-family: Arial;">A contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo MP ou pela Defensoria Pública começa a fluir da data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão, e não da ciência pelo seu membro no processo.</strong><span style="font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: Arial;">A fim de legitimar o tratamento igualitário entre as partes, a contagem dos prazos para os referidos órgãos tem início com a entrada dos autos no setor administrativo do respectivo órgão. Estando formalizada a carga pelo servidor, configurada está a intimação pessoal, sendo despicienda, para a contagem do prazo, a aposição no processo do ciente do membro. Precedentes citados: EDcl no RMS 31.791-AC, DJe 10/2/2012; AgRg no Ag 1.346.471-AC, DJe 25/5/2011; AgRg no AgRg no Ag 656.360-RJ, DJe 24/3/2011; AgRg no Ag 880.448-MG, DJe 4/8/2008, e AgRg no Ag 844.560-PI, DJ 17/12/2007.</span><span style="font-family: Arial;"> </span><strong style="font-family: Arial;"><a href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp+1278239" target="new">REsp 1.278.239-RJ</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2012.</strong></span></div>
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELO MP OU PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

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STF - Declarada inconstitucionalidade da subordinação de Defensorias Públicas a governadores

<br />

</div>
<span style="font-size: large;">Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal 
(STF) declarou, nesta quarta-feira (7), a inconstitucionalidade de 
dispositivos das Leis Delegadas de Minas Gerais 112 e 117, ambas de 
2007, e da Lei estadual do Maranhão 8.559/2006, que incluem as 
Defensorias Públicas na estrutura administrativa dos respectivos estados
 de forma subordinada aos governadores.</span><br />

<span style="font-size: large;">A decisão foi tomada em julgamento conjunto das Ações Diretas de 
Inconstitucionalidade (ADIs) 3965 e 4056, relatadas, respectivamente, 
pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e pelo ministro Ricardo 
Lewandowski. Ambas as ações foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral da 
República (PGR), com o argumento de que os dispositivos impugnados 
afrontam o artigo 134, parágrafo 2º, da Constituição Federal (CF), que 
assegurou autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas 
Estaduais.</span><br />

<span style="font-size: large;">O Plenário seguiu o voto dos relatores, no sentido da procedência das
 ADIs, com base em jurisprudência já firmada pela Suprema Corte. O 
ministro Gilmar Mendes ponderou que, se se tratasse apenas de 
equiparação do defensor público geral do Estado aos secretários de 
Estado para efeito de “status” sem, entretanto, subordiná-lo formalmente
 à estrutura dos governos estaduais, isso não seria motivo para 
proposição da ADIs. Ele reconheceu, porém, que as legislações de ambos 
os estados não deixam dúvida de que se trata, efetivamente, de violação 
do artigo 134, parágrafo 2º, da CF.</span><br />

</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><strong>Processos relacionados</strong><br /><a class="noticia" href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=3965&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">ADI 3965</a><br /><a class="noticia" href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=4056&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">ADI 4056</a></span></div>
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STF - Declarada inconstitucionalidade da subordinação de Defensorias Públicas a governadores

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (7), a inconstitucionalidade d...

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELO MP OU PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

STF - Declarada inconstitucionalidade da subordinação de Defensorias Públicas a governadores

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