Atualidades Jurídicas : ADI

STF julga improcedente ADI contra dispositivos da Lei Geral da Copa

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.agoraja.net/img_noticias/139926035018.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="352" src="http://www.agoraja.net/img_noticias/139926035018.jpg" width="640" /></a></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Por dez votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 4976, na qual a Procuradoria Geral da República questiona dispositivos da Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012). Os pontos questionados foram os que responsabilizam a União por prejuízos causados por terceiros e por fenômenos da natureza; que concederam prêmio em dinheiro e auxílio mensal aos jogadores das seleções brasileiras campeãs das Copas de 58, 62 e 70; e que isentam a Fifa e suas subsidiárias do pagamento de custas e outras despesas judiciais.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">O relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela improcedência da ADI, seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello, ficando parcialmente vencido o ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Responsabilidade</span></b></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">O relator, ministro Ricardo Lewandowski, apontou as vantagens econômicas (materiais) e imateriais de o Brasil sediar eventos esportivos como a Copa do Mundo, entre elas melhora da imagem do país, o aumento das exportações, o incremento ao turismo, a melhora da qualidade dos produtos e serviços, a incorporação de novas tecnologias e maior conforto aos cidadãos.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Para o ministro, o artigo 23 da Lei Geral da Copa não ofende o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que, a seu ver, não esgota a matéria relacionada à responsabilidade civil da Administração Pública. Tanto que o artigo 21, inciso XXIII, alínea “d”, da Constituição prevê a responsabilização da União por danos nucleares, independentemente da existência de culpa. O ministro destacou que, para alguns doutrinadores, seria aplicável no caso de danos nucleares a teoria do risco integral, na qual se exclui a demonstração do nexo causal entre o dano e a ação do Estado.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">O mesmo se dá, segundo ele, na legislação infraconstitucional, por exemplo, na Lei 10.744/2003, que atribui à União responsabilidade no caso de atentados terroristas e atos de guerra. Dessa forma, entendeu que o compromisso de sediar a Copa foi assumido “livre e soberanamente” pelo Brasil à época de sua candidatura, e entre as garantias prestadas pelo país “figura a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do evento”.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Prêmio</span></b></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">O relator afastou a alegação da PGR de que não há justificativa nem previsão orçamentária para pagamento do prêmio e auxílio a jogadores campeões do mundo de 58, 62 e 70. Segundo ele, há 25 leis posteriores à promulgação da Constituição de 1988 prevendo o pagamento de pensões, sem questionamento da previsão orçamentária, aos descendentes de Tiradentes, aos sertanistas Cláudio e Orlando Villas-Boas, ao médium Chico Xavier e aos chamados “soldados da borracha”, entre outros. Em tais casos, o Congresso levou em conta, além do caráter assistencial, também o alcance da atividade dessas pessoas e o atendimento de demandas sociais geradas por fatos “excepcionais, imprevisíveis e não reeditáveis”, que não exigem contraprestação.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Custas processuais</span></b></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">O relator também declarou constitucional o artigo 53, que trata da isenção de custas e despesas judiciais para a FIFA. Segundo o ministro, o STF e a doutrina admitem a concessão de isenção tributária com objetivos determinados. No caso, conforme observou, a isenção prevista pela Lei Geral da Copa não se destina a beneficiário individual, mas trata-se de uma política de Estado soberano para garantir a realização de eventos de interesse de toda a sociedade.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Demais votos</span></b></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou integralmente o voto do relator. “Trata-se de uma lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo chefe do Poder Executivo”, afirmou. “Não acho, por mais crítica que seja a visão que um juiz possa ter desta decisão política, que o Supremo possa, deva ou queira ser juiz de decisões de conveniência e oportunidade tomadas pelos agentes públicos eleitos”.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Para o ministro Teori Zavascki, a lei atendeu às condições de constitucionalidade, como a inclusão da previsão das fontes de custeio, com receitas oriundas do Tesouro Nacional.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">“À luz do preceitos constitucionais, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade nos dispositivos da Lei Geral da Copa apontados nessa ação”, disse a ministra Rosa Weber. Ela explicou que, em seu voto, não exerce qualquer juízo valorativo, de conveniência ou de oportunidade. “Não entendo que seja este o juízo que se busca perante essa Corte”, concluiu.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">O ministro Luiz Fux entendeu não haver razão para invalidar os dispositivos da lei que dispõem sobre o pagamento de pensões para ex-jogadores. Destacou ainda que a regra da responsabilidade civil prevista na norma representa apenas uma garantia mínima para o cidadão de que quaisquer danos sofridos durante o evento serão devidamente reparados.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">O ministro Dias Toffoli observou não ver inconstitucionalidade na lei e lembrou que muitos dos ex-jogadores se encontram em situação de penúria, o que justificaria a concessão da pensão.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">A ministra Cármen Lúcia considerou que não houve extrapolação da norma de responsabilidade objetiva, como alegado pela PGR. Segundo a ministra, a lei não afirma a responsabilidade plena, mas sim a assunção, pelo Estado, dos efeitos da responsabilidade, que será apurada em cada caso.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Para o ministro Gilmar Mendes, "houve uma clara delimitação das pensões, que foram colocadas dentro de patamares adequados”. Ele ressaltou que não parece ter havido qualquer exagero, uma vez que se busca assegurar o mínimo existencial, e considerou “justo e compreensível” o debate político em torno da Copa, “colocado a partir das manifestações de junho no sentido de que devemos buscar serviços públicos de qualidade”. Segundo o ministro Gilmar Mendes, um evento dessa magnitude movimenta a economia e produz efeitos imediatos em vários setores, como o turismo, e se reflete no aumento da arrecadação – que, por sua vez, “contribui certamente para a melhoria dos serviços”.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">De acordo como ministro Marco Aurélio, a segurança pública é dever do Estado. Caso ocorra um incidente ligado à segurança, “evidentemente a FIFA não será responsável pelo ressarcimento dos prejuízos”. Quanto ao prêmio a ex-jogadores, ressaltou que “veio um pouco tarde”, considerado o reconhecimento das Copas de 58, 62 e 70. Para ele, não há o problema do custeio e “é impróprio invocar-se o artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição”, tendo em vista que as despesas não correrão às custas da Previdência, mas sim do Tesouro Nacional. Assim, acompanhou o voto do relator, ressaltando sua preocupação em preservar a soberania do Brasil.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">O ministro Celso de Mello registrou a importância da iniciativa processual da Procuradoria Geral da República ao questionar dispositivos da Lei Geral da Copa, mas afirmou que, a partir do juízo de validade constitucional, a pretensão não merecia prosperar. Para o decano do STF, o voto do relator esgotou todos os aspectos questionados, demonstrando que a Lei Geral da Copa é compatível com o que dispõe o artigo 217 da Constituição de 1988, “a primeira a dedicar um capítulo às práticas desportivas formais e não formais”.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Divergência</span></b></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, julgou parcialmente procedente a ação, divergindo do relator apenas em relação ao artigo 53 da Lei Geral da Copa. O dispositivo concede à Fifa e às suas subsidiárias no Brasil, representantes legais, consultores e empregados isenção no adiantamento de custas, emolumentos, caução, honorários periciais e outras despesas devidas ao Poder Judiciário, salvo se comprovada má-fé. Para o ministro, a concessão da isenção à Fifa (uma entidade privada) viola tanto o principio da isonomia quanto o que exige motivação idônea para qualquer tipo de exoneração fiscal. Segundo ele, a desoneração estabelecida no artigo 53 é apenas a “ponta do iceberg”, se comparada a outros benefícios que não estão em debate nesta ADI.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Leia a <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI_4976_VOTO_MRL.pdf" style="color: #066194; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none; vertical-align: top;">íntegra do voto do relator</a>, ministro Ricardo Lewandowski.</span></div>
<div>
<br /></div>
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STF julga improcedente ADI contra dispositivos da Lei Geral da Copa

Por dez votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 4976, na qual a Procuradoria Geral da República qu...

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Plenário do STF cassa liminar sobre apreciação do veto ao projeto de lei dos royalties

<div style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-size: large;">Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux no Mandado de Segurança (MS) 31816, no qual se questionava a apreciação, pelo Congresso Nacional, do veto parcial da presidenta Dilma Rousseff ao Projeto de Lei 2.565/2011 (convertido na Lei 12.734/2012), que trata da partilha de</span><span style="font-size: large;"> </span><i style="font-size: x-large; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">royalties</i><span style="font-size: large;"> </span><span style="font-size: large;">relativos à exploração de petróleo e gás natural. A decisão do STF foi pelo provimento do agravo regimental, interposto pela Mesa do Congresso Nacional, no qual se questionava a medida liminar.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-size: large;">No julgamento do Plenário, o relator do processo, ministro Luiz Fux, manteve a posição firmada na liminar, pela qual o veto parcial ao Projeto de Lei 2.565/2011 só poderia ser apreciado após todos os vetos pendentes de apreciação no Congresso Nacional fossem analisados, em ordem cronológica. Seu entendimento se sustenta na regra prevista no parágrafo 4º do artigo 66 da Constituição Federal, segundo a qual o veto presidencial a um projeto de lei deve ser apreciado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta no prazo de 30 dias do seu recebimento. O descumprimento sujeitaria o Congresso à inclusão do veto na ordem do dia, sobrestando a apreciação das demais proposições.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-size: large;">No mesmo sentido do relator, votaram os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa. Acompanharam a divergência aberta pelo ministro Teori Zavascki, ao dar provimento do agravo regimental e cassar a liminar, os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-size: large;">Divergência</span></b></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-size: large;">O ministro Teori Zavascki, ao abrir a divergência na votação, sustentou que, quanto aos pontos do regimento comum do Congresso Nacional supostamente descumpridos, a jurisprudência do STF é consolidada no sentido de que esses assuntos são questões <i style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">interna corporis</i>, imunes ao controle judicial.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-size: large;">No que se refere às cláusulas constitucionais que disciplinam a apreciação de vetos, Teori Zavascki disse ter razão o relator Luiz Fux ao apontar o seu descumprimento. Mas Zavascki observou que, por outro lado, a manutenção da liminar criaria sérios problemas para a atividade legislativa, uma vez que a imposição do sobrestamento a que se refere a Constituição Federal diria respeito a todas as proposições legislativas, não apenas os vetos presidenciais.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-size: large;">“Segundo as informações colhidas no processo, trata-se de descumprimento reiterado e antigo, a ponto de se ter atualmente pendentes de apreciação mais de 3 mil vetos, alguns com prazo vencido há 13 anos”, afirmou. Para o ministro, uma rígida aplicação dos princípios constitucionais invocados no MS 31816 com eficácia <i style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">ex tunc</i>(retroativa ) resultaria em um futuro caótico para atuação do Congresso Nacional, pois implicaria paralisar qualquer nova deliberação, e ainda lançaria um “manto de insegurança jurídica” sobre todas as deliberações tomadas pelo Congresso nos últimos 13 anos.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-size: large;">ADI 4029</span></b></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-size: large;">O ministro Teori Zavascki invocou como um precedente semelhante ao MS 31816 a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4029. No caso da ADI, o que se alegou foi que na tramitação da Medida Provisória 366, que resultou na Lei 11.516/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Preservação da Biodiversidade, não foi atendido o dispositivo do artigo 62, parágrafo 9º, da Constituição Federal, pelo qual antes de ir para apreciação do plenário, a medida provisória deve ser apreciada por uma comissão mista composta por ambas as casas do Congresso Nacional. Na ADI 4029, o STF entendeu que, tendo em vista o grande número de leis aprovadas com base na mesma prática, ficariam preservadas da declaração de inconstitucionalidade todas as medidas provisórias convertidas em lei até a data do julgamento, inclusive a Lei 11.516/2007.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-size: large;">“O grave cenário de fato que agora se apresenta induz à convicção de que, a exemplo do decidido na ADI 4029, também no julgamento do presente mandado de segurança o Tribunal deverá adotar orientação semelhante”, afirmou o ministro Teori Zavascki. Ou seja, o STF deveria atribuir à decisão do MS 31816 eficácia <i style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">ex-nunc </i>(não retroativa) excluindo dos seus efeitos as deliberações já tomadas e aquelas pendentes de apreciação. </span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11px; padding: 10px 0px; text-align: left; vertical-align: top;">
<span style="font-size: smaller; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">FT/AD</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; padding: 10px 0px; text-align: left; vertical-align: top;">
<span style="font-size: 9px;">FONTE - STF</span></div>
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Plenário do STF cassa liminar sobre apreciação do veto ao projeto de lei dos royalties

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux no Mandado de Seguranç...

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STF - Declarada inconstitucionalidade da subordinação de Defensorias Públicas a governadores

<br />

</div>
<span style="font-size: large;">Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal 
(STF) declarou, nesta quarta-feira (7), a inconstitucionalidade de 
dispositivos das Leis Delegadas de Minas Gerais 112 e 117, ambas de 
2007, e da Lei estadual do Maranhão 8.559/2006, que incluem as 
Defensorias Públicas na estrutura administrativa dos respectivos estados
 de forma subordinada aos governadores.</span><br />

<span style="font-size: large;">A decisão foi tomada em julgamento conjunto das Ações Diretas de 
Inconstitucionalidade (ADIs) 3965 e 4056, relatadas, respectivamente, 
pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e pelo ministro Ricardo 
Lewandowski. Ambas as ações foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral da 
República (PGR), com o argumento de que os dispositivos impugnados 
afrontam o artigo 134, parágrafo 2º, da Constituição Federal (CF), que 
assegurou autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas 
Estaduais.</span><br />

<span style="font-size: large;">O Plenário seguiu o voto dos relatores, no sentido da procedência das
 ADIs, com base em jurisprudência já firmada pela Suprema Corte. O 
ministro Gilmar Mendes ponderou que, se se tratasse apenas de 
equiparação do defensor público geral do Estado aos secretários de 
Estado para efeito de “status” sem, entretanto, subordiná-lo formalmente
 à estrutura dos governos estaduais, isso não seria motivo para 
proposição da ADIs. Ele reconheceu, porém, que as legislações de ambos 
os estados não deixam dúvida de que se trata, efetivamente, de violação 
do artigo 134, parágrafo 2º, da CF.</span><br />

</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><strong>Processos relacionados</strong><br /><a class="noticia" href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=3965&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">ADI 3965</a><br /><a class="noticia" href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=4056&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">ADI 4056</a></span></div>
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STF - Declarada inconstitucionalidade da subordinação de Defensorias Públicas a governadores

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (7), a inconstitucionalidade d...

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STF - ADI. INSTITUTO CHICO MENDES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO

</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a 
inconstitucionalidade da Lei 11.516/2007, que criou o Instituto Chico 
Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), mas deu um prazo de 
dois anos para que o Congresso Nacional edite nova lei para garantir a 
continuidade da autarquia. A decisão foi tomada no julgamento da Ação 
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4029, ajuizada na Corte pela 
Associação Nacional dos Servidores do Ibama. Até lá, o instituto segue 
funcionando.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Os ministros entenderam que a tramitação da Medida Provisória 
366/2007, que deu origem à Lei 11.516/2007, não respeitou a tramitação 
legislativa prevista na Constituição Federal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Para a autora da ADI, a norma seria formalmente inconstitucional, uma
 vez que o ICMBio foi criado a partir de uma Medida Provisória do 
governo convertida na lei questionada, sem ter sido apreciada por uma 
comissão mista de deputados e senadores, como prevê a Constituição 
Federal em seu artigo 62, parágrafo 9º. A MP, diz a associação, foi 
convertida em lei com a emissão de parecer individual do relator, sem 
manifestação da comissão.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Além disso, a matéria não possuiria as características de urgência e 
relevância a justificar a edição de medida provisória, ressalta a ação.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b>AGU</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Ao se manifestar durante o julgamento, o advogado-geral da União, 
Luis Inácio Adams, chegou a defender a lei em discussão, falando da 
urgência da matéria, tendo em vista o crescimento das áreas de 
preservação no país, e a importância estratégica do meio ambiente.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Quanto à tramitação legislativa da MP, o advogado disse que o 
Congresso busca resolver impasses da própria casa parlamentar para dar 
viabilidade ao processo legislativo. A MP tem um tempo de tramitação, 
disse Adams. Se não der tempo, o Congresso busca formas de suprir a 
deliberação da comissão mista e garantir a soberania do parlamento para 
decidir sobre a pertinência da medida.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b>Procedência parcial</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Relator da ação, o ministro Luiz Fux votou no sentido de julgar 
parcialmente procedente a ADI, modulando os efeitos da decisão para que a
 Lei 11.516/2007 só seja declarada nula após 24 meses da prolação da 
decisão da Corte. Pelo voto do ministro, o instituto permanece 
existindo, e nesse prazo de dois anos o Congresso poderá editar nova 
lei, respeitando os ditames legais e constitucionais, para garantir a 
continuidade das atividades da autarquia.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Para o ministro, a conversão da MP 366/2007 na lei em questão não 
atendeu o disposto no artigo 62 parágrafo 9º da Constituição Federal. A 
comissão mista foi constituída, explicou, mas não houve quórum para 
deliberação, o que motivou a aplicação do previsto na Resolução 1/2002 
do Congresso, que diz que após 14 dias, se não deliberado pela comissão o
 parecer pode ser apresentado individualmente pelo relator perante o 
plenário.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Para o ministro Fux, a importância das comissões mistas na análise e 
conversão de MPs não pode ser amesquinhada. No artigo 62, parágrafo 9º, a
 Constituição procurou dar maior reflexão das medidas emanadas pelo 
Executivo, disse ele.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">O parecer, emitido pelo colegiado, é uma garantia de que o 
legislativo seja efetivamente o fiscal do exercício atípico da fundação 
legiferante pelo executivo. Para o ministro, ao dispensar o parecer 
redigido pela comissão mista, a resolução seria inconstitucional.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">O ministro Luiz Fux disse entender que o abuso no poder de editar 
Medidas Provisórias estaria patente no presente caso, em que se criou um
 ente – uma autarquia - para atuar com as mesmas finalidades de uma 
instituição já existente, no caso o Ibama.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Assim, com base no desrespeito ao artigo 62, parágrafo 9º, da 
Constituição, e na falta de urgência para justificar a edição de MP e 
ainda propondo a modulação de efeitos da decisão, o ministro votou pela 
procedência parcial da ADI.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Ele foi acompanhado pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia Antunes
 Rocha quanto ao fundamento da inconstitucionalidade formal por 
desrespeito ao artigo 62, parágrafo 9º, da Constituição.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Os ministros Ayres Brito e Gilmar Mendes também acompanharam o 
relator, mas apenas com base no fundamento do artigo 62, parágrafo 9º, 
da Constituição. Isso porque, para o ministro Britto, a avaliação quanto
 à urgência, embora não seja discricionária, é subjetiva do presidente 
da República. E, para o ministro, em matéria de atos concretos de 
preservação do meio ambiente, tudo é urgente e relevante. Já o ministro 
Gilmar Mendes se posicionou  no sentido de que é preciso da efetividade 
ao artigo 62, parágrafo 9º, da Constituição.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Já o ministro Marco Aurélio votou pela procedência total do pedido, 
sem qualquer modulação. Para ele, a inconstitucionalidade é de tal vulto
 que fulmina a lei em questão.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Para o ministro Celso de Mello, os requisitos para apresentação dessa
 MP estão presentes na exposição de motivos da medida. São razões que 
parecem satisfazer para se reconhecer o atendimento dos pressupostos da 
urgência e relevância para edição de MPs. Além disso, o ministro disse 
concordar com o ministro Ayres Britto quanto à urgência existente quando
 se trata de preservação do Meio Ambiente.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Mas o decano da Corte disse entender que a inconstitucionalidade 
formal é muito clara, no caso, pela inobservância do artigo 62, 
parágrafo 9º, por parte do Congresso Nacional.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Ao analisar a resolução 1/2002, o presidente da Corte, ministro Cezar
 Peluso, disse entender que a norma apenas fixou prazo para cumprir a 
Constituição. É um método de operacionalidade e funcionalidade do 
próprio poder Legislativo. Se não houver essa regulamentação, disse o 
ministro, as comissões não se sentiriam motivadas a exercer a 
competência que a Constituição Federal atribui a elas. Com este 
argumento, o presidente disse rechaçar essa alegação de 
inconstitucionalidade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Mas o ministro concordou com o relator quanto à falta de evidência do
 requisito da urgência para a edição de medida provisória. Nesse 
sentido, o ministro citou a realização de um acordo de cooperação entre 
ICM-BIo e Ibama, em que este último traz para si, de volta, as 
competências que seriam exercidas pelo ICM. Se o próprio Ibama 
reconheceu a possibilidade de exercer as atribuições do instituto recém 
criado, não se tratava de urgência, revelou o ministro.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b>Divergência</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">O ministro Ricardo Lewandowski divergiu integralmente do relator. Ele
 disse que a análise dos requisitos de urgência e relevância das medidas
 provisórias deve ser feita com muito cuidado pelo STF porque, para ele,
 a Corte não pode se substituir à vontade política discricionária do 
governo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Quanto à tramitação da MP, o ministro disse entender que a resolução 
1/2002 é matéria interna corporis do parlamento, e a jurisprudência da 
Corte entende que o STF não pode se debruçar sobre matéria dessa 
natureza. Ainda quanto a esse ponto, o ministro disse que o parágrafo 9º
 do artigo 62 da Carta é imperativo: a comissão deve se manifestar, não 
pode se omitir. O relator do caso emitiu parecer, mas a comissão não se 
manifestou por falta de quórum. Diante dessa chamada manobra de 
obstrução, o Congresso Nacional avocou a discussão da matéria no 
plenário de suas casas, em respeito ao princípio da proporcionalidade.</span></div>
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STF - ADI. INSTITUTO CHICO MENDES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO

Processos relacionados ADI 4029 STF mantém Instituto Chico Mendes, mas dá dois anos para Congresso editar nova lei sobre a autarquia ...

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Quadro sinótico sobre legitimados ativos para propositura de ADI/ADC/ADPF

<div align="CENTER" style="font-style: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0cm; text-decoration: none;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 17px;">Quadro sinótico sobre legitimados ativos para propositura de ADI/ADC/ADPF*</span></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-style: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0cm; text-decoration: none;">

</div>
<div align="CENTER" style="font-style: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0cm; text-decoration: none;">

<br />
</div>
<table cellpadding="5" cellspacing="0">
 <colgroup><col width="85*"></col>
 <col width="85*"></col>
 <col width="85*"></col>
 </colgroup><tbody>
<tr>
  <td rowspan="2" style="border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; border-top: 1px solid #000000; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0.1cm;" width="33%">
   <div align="LEFT">
<span style="color: white;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b><span style="color: black;">LEGITIMADOS
   ATIVOS</span> </b></span></span></span>
   </div>
<div align="LEFT">
<br />
   </div>
<div align="LEFT">
<span style="color: white;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b><span style="color: black;">(Rol
   exaustivo)</span></b></span></span></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="color: white;"><span style="color: black;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>art.
   103 da CF</b></span></span></span></span></div>
</td>
  <td style="border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; border-top: 1px solid #000000; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0.1cm;" valign="TOP" width="33%">
   <div align="CENTER">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>UNIVERSAIS</b></span></span></div>
</td>
  <td style="border: 1px solid #000000; padding: 0.1cm;" valign="TOP" width="33%">
   <div align="CENTER">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>ESPECIAIS</b></span></span></div>
</td>
 </tr>
<tr>
  <td style="border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" valign="TOP" width="33%">
   <div align="JUSTIFY" style="margin-left: 0.01cm; margin-right: 0.49cm;">

<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b><span style="color: blue;">Não
   precisam</span> demonstrar a existência de <span style="color: blue;">pertinência
   temática</span>.</b></span></span></div>
</td>
  <td style="border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm; padding-top: 0cm;" valign="TOP" width="33%">
   <div align="JUSTIFY" style="margin-left: 0.33cm; margin-right: -0.02cm;">

<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b><span style="color: blue;">Precisam</span>
   demonstrar a existência de <span style="color: blue;">pertinência
   temática</span>.</b></span></span></div>
</td>
 </tr>
<tr>
  <td style="border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="33%">
   <div align="LEFT">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>PODER
   EXECUTIVO</b></span></span></div>
</td>
  <td style="border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" valign="TOP" width="33%">
   <div align="CENTER" style="font-weight: normal;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><i>PRESIDENTE
   DA REPÚBLICA</i></span></span></div>
</td>
  <td style="border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm; padding-top: 0cm;" valign="TOP" width="33%">
   <div align="CENTER">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><i>GOVERNADORES
   ESTADUAIS E DO DF</i></span></span></div>
</td>
 </tr>
<tr>
  <td style="border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="33%">
   <div align="LEFT">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>MINISTÉRIO
   PÚBLICO</b></span></span></div>
</td>
  <td style="border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" valign="TOP" width="33%">
   <div align="CENTER">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><i>PROCURADOR
   GERAL DA REPÚBLICA</i></span></span></div>
</td>
  <td style="border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm; padding-top: 0cm;" width="33%">
   <div align="JUSTIFY">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><i>*******************</i></span></span></div>
</td>
 </tr>
<tr>
  <td style="border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="33%">
   <div align="LEFT">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>PODER
   LEGISLATIVO</b></span></span></div>
</td>
  <td style="border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="33%">
   <div align="CENTER">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><i>MESAS
   DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL</i></span></span></div>
</td>
  <td style="border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm; padding-top: 0cm;" valign="TOP" width="33%">
   <div align="CENTER">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><i>MESAS
   DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS E DA CÂMARA LEGISLATIVA
   DO DF.</i></span></span></div>
</td>
 </tr>
<tr>
  <td style="border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="33%">
   <div align="LEFT">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>PODER
   JUDICIÁRIO</b></span></span></div>
</td>
  <td style="border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" valign="TOP" width="33%">
   <div align="JUSTIFY">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><i>*******************</i></span></span></div>
</td>
  <td style="border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm; padding-top: 0cm;" valign="TOP" width="33%">
   <div align="JUSTIFY">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><i>********************</i></span></span></div>
</td>
 </tr>
<tr>
  <td style="border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="33%">
   <div align="LEFT">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>OUTROS</b></span></span></div>
</td>
  <td style="border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" valign="TOP" width="33%">
   <div align="JUSTIFY">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><i>*
   PARTIDOS POLÍTICOS (Desde que tenham representantes no congresso
   nacional)</i></span></span></div>
<div align="JUSTIFY">
<br />
   </div>
<div align="JUSTIFY">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><i>*
   CONSELHO FEDERAL DA OAB.</i></span></span></div>
</td>
  <td style="border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm; padding-top: 0cm;" valign="TOP" width="33%">
   <div align="JUSTIFY">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><i>*
   CONFEDERAÇÃO SINDICAL</i></span></span></div>
<div align="JUSTIFY">
<br />
   </div>
<div align="JUSTIFY">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><i>*
    ENTIDADES DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL.</i></span></span></div>
</td>
 </tr>
</tbody></table>
<div align="JUSTIFY" style="font-style: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0cm; text-decoration: none;">

<span style="color: black;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="background: transparent;"><span style="color: black;">*Adaptado por Nayron Toledo.</span></span></span></span></span></div>
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Quadro sinótico sobre legitimados ativos para propositura de ADI/ADC/ADPF

Quadro sinótico sobre legitimados ativos para propositura de ADI/ADC/ADPF* ADI/ADC/ADPF* LEGITIMADOS ...

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