DECRETO DILMA EM RESPOSTA A ESPIONAGEM AMERICANA


Bom dia a todos, 
Em resposta as denúncias de espionagem feita pelos Estados Unidos a diversos países dentre eles o Brasil, a presidenta Dilma editou hoje Decreto no qual dispõe como deverão ser feitas as comunicações de dados do órgão da Administração pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Além de dispensar licitação para a contratação de serviços que possam comprometer a segurança nacional. Confesso que ainda estou desconfiado se por meio de decreto poderia ser feita tal dispensa. Prometo que pesquisarei sobre o tema e postarei em momento oportuno.
Forte abraço.

Nayron Toledo



Vigência
Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.




A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, 
DECRETA
Art. 1º  As comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão ser realizadas por redes de telecomunicações e serviços de tecnologia da informação fornecidos por órgãos ou entidades da administração pública federal, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista da União e suas subsidiárias. 
§ 1º  O disposto no caput não se aplica às comunicações realizadas através de serviço móvel pessoal e serviço telefônico fixo comutado. 
§ 2º  Os órgãos e entidades da União a que se refere o caput deverão adotar os serviços de correio eletrônico e suas funcionalidades complementares oferecidos por órgãos e entidades da administração pública federal. 
§ 3º  Os programas e equipamentos destinados às atividades de que trata o caput deverão ter características que permitam auditoria para fins de garantia da disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das informações, na forma da regulamentação de que trata o § 5º
§ 4º  O armazenamento e a recuperação de dados a que se refere o caput deverá ser realizada em centro de processamento de dados fornecido por órgãos e entidades da administração pública federal. 
§ 5º  Ato conjunto dos Ministros de Estado da Defesa, do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Comunicações disciplinará o disposto neste artigo e estabelecerá procedimentos, abrangência e prazos de implementação, considerando:
I - as peculiaridades das comunicações dos órgãos e entidades da administração pública federal; e
II - a capacidade dos órgãos e entidades da administração pública federal de ofertar satisfatoriamente as redes e os serviços a que se refere o caput
Art. 2º  Com vistas à preservação da segurança nacional, fica dispensada a licitação para a contratação de órgãos ou entidades da administração pública federal, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista da União e suas subsidiárias, para atendimento ao disposto no art. 1º
§ 1º  Enquadra-se no caput a implementação e a operação de redes de telecomunicações e de serviços de tecnologia da informação, em especial à garantia da inviolabilidade das comunicações de dados da administração pública federal direta e indireta. 
§ 2º  Os fornecimentos referidos no § 1º para a administração pública federal consistirão em:
I - rede de telecomunicações - provimento de serviços de telecomunicações, de tecnologia da informação, de valor adicionado e de infraestrutura para redes de comunicação de dados; e
II - serviços de tecnologia da informação - provimento de serviços de desenvolvimento, implantação, manutenção, armazenamento e recuperação de dados e operação de sistemas de informação, projeto de infraestrutura de redes de comunicação de dados, modelagem de processos e assessoramento técnico, necessários à gestão da segurança da informação e das comunicações. 
§ 3º  A dispensa de licitação será justificada quanto ao preço pelo órgão ou entidade competente pela contratação. 
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor:
I - na data de sua publicação, em relação ao art. 2º; e
II - em cento e vinte dias após a data de sua publicação, em relação ao art. 1º
Brasília, 4 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.  
DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2013

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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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