LEI Nº 12.738/2012. - Torna obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  A Lei n^o 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-B: 

“Art. 10-B.  Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1^o do art. 1^o, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade.” 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.  

Brasília,  30  de novembro de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Alexandre Rocha Santos Padilha

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