Objetivo é reduzir juros para consumidores que pagam em dia.
Regulamentação será feita por medida provisória ou decreto.

Eduardo BrescianiDo G1, em Brasília

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O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (1) a criação do chamado "cadastro positivo". A intenção do projeto é reduzir juros para consumidores que costumam pagar suas contas em dia. O projeto segue para sanção presidencial.

O conceito de "cadastro positivo" é a criação de uma lista de bons pagadores. A intenção é que as empresas informem a serviços de proteção ao crédito sobre as contas pagas em dia pelos consumidores facilitando a análise de risco e permitindo a redução de juros.

Uma negociação chegou a ser feita na Câmara para a definição detalhada de como funcionaria o cadastro. No Senado, porém, optou-se por retirar as definições. O texto aprovado apenas diz que "no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor informará aos sistemas de proteção ao crédito, para formação de cadastro positivo, somente o adimplemento da obrigação contraída, sempre que houver a prévia concordância e autorização expressa do consumidor para tal registro".

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que o governo irá posteriormente definir o funcionamento do cadastro positivo. "A regulamentação será feita por medida provisória, no que for possível fazer por medida provisória, e por decreto, no que for possível fazer por decreto".

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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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