Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação  clara de seu conteúdo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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