CDC COMENTADO – TJDFT - Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo; Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação  clara de seu conteúdo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

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