Atualidades Jurídicas

AULA DE DICAS DE ESTUDO - PROF. NAYRON TOLEDO

Olá pessoal!<br />
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Segue abaixo o link do material exposto na aula de dicas de estudo. BASTA CLICAR NA FIGURA ABAIXO.<br />
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<a href="https://drive.google.com/file/d/0B3Pu5NQ741mFYTRrRE9CekhpX2M/view?usp=sharing"><img border="0" height="236" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgEDpEfrJt5rWLrpcL2tQwphqWedHTfSY9iB2puaHPK-wI2aI3sf_mkW1ysc7o2BF7pGAz94myih72h_wvqWJmnvwfOe4tENb2C_YNHrJLbrCAgOf0jifgz-3NyE0kOprIIRWnBPtOACjE/s1600/Captura+de+Tela+2014-10-11+a%CC%80s+19.38.11.png" width="400" /></a><span id="goog_505406386"></span><span id="goog_505406387"></span><a href="https://www.blogger.com/"></a></div>
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Aproveito também para trazer os dois vídeos que apresentei hoje em nossa aula, já que vários alunos solicitaram:</div>
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<blockquote class="tr_bq">
Vídeo:  <b>QUAL O TAMANHO DA SUA FOME PELO SUCESSO?</b> - Eaí? Vocês estão se dedicando verdadeiramente para alcançar os objetivos que visam?</blockquote>
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<iframe allowfullscreen="" frameborder="0" height="315" src="//www.youtube.com/embed/azbNU_CSZf8" width="420"></iframe></div>
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<blockquote class="tr_bq">
Vídeo: <b>NERDOLOGIA - MEMÓRIA</b> - Entender como funciona nossa memória é interessante para saber o que estamos fazendo errado na hora dos estudos.</blockquote>
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<iframe allowfullscreen="" frameborder="0" height="315" src="//www.youtube.com/embed/Bj-7axay48w" width="560"></iframe></div>
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<blockquote class="tr_bq">
<b><i>E POR FIM, TRAGO O FILME "O SEGREDO" - Filme que comentei com vocês quando tratava da necessidade de querer algo, sonhar, planejar, desejar! Vale muito a pena assistir.</i></b></blockquote>
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<iframe allowfullscreen="" frameborder="0" height="315" src="//www.youtube.com/embed/WYvwmtV81J8" width="560"></iframe><br />
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<b><span style="color: red;">Atualização em 12 de outubro de 2014</span></b><br />
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Eu havia esquecido de mandar o link do site/app onde você cronometra o tempo de estudo e consegue depois ver tudo que foi registrado em gráficos.<br />
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<blockquote class="tr_bq">
<a href="http://www.aprovadoapp.com.br/">http://www.aprovadoapp.com.br</a></blockquote>
<br />
E por fim, deixo o link do quadro de horários que o professor William Douglas divulga em seu site para que você possa planejar a sua semana!<br />
<br />
<blockquote class="tr_bq">
<a href="http://www.williamdouglas.com.br/painelcontrole/uploads/quadro%20-%20modelo.pdf">http://www.williamdouglas.com.br/painelcontrole/uploads/quadro%20-%20modelo.pdf</a></blockquote>
Espero que tenham gostado da aula, e das dicas de vídeos.<br />
Forte abraço e bons estudos!<br />
<br />
Att, Nayron Toledo</div>

AULA DE DICAS DE ESTUDO - PROF. NAYRON TOLEDO

Olá pessoal! Segue abaixo o link do material exposto na aula de dicas de estudo. BASTA CLICAR NA FIGURA ABAIXO. Aproveito també...

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Preços produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores.

<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #141823; font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgAEigz1K3ok3D_e-V4B6J5C6dYETTqV_kU3YPKBWGUuUQlwtBONkPhgMB9qGMLhwEwVsR75mZPTca1HqAu3T82_4-lqiIhUlTH1sp3G_DOZUULccVXD7Dnm91FjQiZpFa-oaUXq2B4-7c/s1600/Captura+de+Tela+2014-09-21+a%CC%80s+12.01.09.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="633" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgAEigz1K3ok3D_e-V4B6J5C6dYETTqV_kU3YPKBWGUuUQlwtBONkPhgMB9qGMLhwEwVsR75mZPTca1HqAu3T82_4-lqiIhUlTH1sp3G_DOZUULccVXD7Dnm91FjQiZpFa-oaUXq2B4-7c/s1600/Captura+de+Tela+2014-09-21+a%CC%80s+12.01.09.png" width="640" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #141823; font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #141823; font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 18px;"><br /></span></div>
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<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #141823; font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #141823; font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 18px;">Vamos para mais uma dica de </span><a class="_58cn" data-ft="{"tn":"*N","type":104}" href="https://www.facebook.com/hashtag/direitodoconsumidor" style="color: #3b5998; cursor: pointer; font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 18px; text-decoration: none;">#DireitoDoConsumidor</a><span style="background-color: white; color: #141823; font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 18px;">? A intenção da norma foi atender ao princípio da informação que está no art. 6º do CDC, bem como garantir uma proteção do consumidor contra as práticas abusivas onde dependendo da "cara" do freguês teríamos um preço. </span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #141823; line-height: 18px;">Já pensando nas possíveis desculpas, já ficou disposto que mesmo em casos de troca, limpeza ou arrumação dos produtos (por exemplo numa vitrine) é necessário que os preços continuem expostos!</span><span style="background-color: white; color: #141823; line-height: 18px;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #141823; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #141823; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
VC SABIA DISSO?! GOSTOU DA DICA? MARQUE SEUS AMIGOS E COMPARTILHE A INFORMAÇÃO QUE É IMPORTANTE PARA CONSUMIDORES E FORNECEDORES.</div>
</span></span><script type="text/javascript">
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Preços produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores.

Vamos para mais uma dica de #DireitoDoConsumidor ? A intenção da norma foi atender ao princípio da informação que está no art....

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STJ RESP 1344967 - Consumidor possui direito de informação quanto às normas regulamentares do sorteio da Tele Sena

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.blogers.com.br/wp-content/uploads/2008/10/Silvio-Santos.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://www.blogers.com.br/wp-content/uploads/2008/10/Silvio-Santos.jpg" /></a></div>
<div class="bloco_conteudo_cabecalho" style="padding-bottom: 10px; padding-left: 10px;">
<span style="color: #595656; font-family: Verdana, sans-serif; text-align: justify;">A falta de clareza nas regras do sorteio da Tele Sena Dia das Mães de 1999 garantiu a uma consumidora o direito de receber o prêmio de R$ 300 mil. Ela teria completado os 25 pontos necessários caso a 17ª dezena sorteada tivesse sido considerada no sorteio. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).</span></div>
<div class="conteudo_texto" style="color: #595656; padding-left: 10px; padding-right: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com sorteios transmitidos pelo canal de televisão SBT, a Tele Sena é um título de capitalização sujeito ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, parágrafo 2º). Os compradores de carnês concorrem a prêmios em dinheiro. Nos carnês, as dezenas são divididas em dois subconjuntos, e os ganhadores são aqueles que completam as 25 dezenas em qualquer um deles.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na edição especial de Dia das Mães de 1999 havia uma regra para reduzir o número de ganhadores que previa a desconsideração da 17ª dezena sorteada no segundo subconjunto. A informação, não explicitada em nenhuma publicidade do título, nem sequer justificada, somente era conhecida quando aberto o carnê, que era vendido lacrado.</span><br />
<strong><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Regra complexa</span></strong><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Uma compradora adquiriu seu carnê e, desconhecendo a complexa regra restritiva, ao acompanhar os sorteios acreditou ter completado as 25 dezenas suficientes para lhe conferir o prêmio de R$ 300 mil. A empresa Liderança Capitalização S/A, responsável pela Tele Sena, não pagou o prêmio, alegando que ela havia completado apenas 24 e não 25 dezenas, pois um dos números seria desconsiderado.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A consumidora ingressou com ação na Justiça requerendo o valor total do prêmio e indenização por danos morais. Afirmou ter sido vítima de propaganda enganosa. Segundo ela, na divulgação dos sorteios foi informado que seria necessário completar 25 pontos em qualquer uma das duas cartelas Tele Sena, sem, contudo, nenhum esclarecimento quanto à possível desconsideração de alguma dezena sorteada e a justificativa para tanto.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O juiz de primeira instância afastou a indenização por danos morais, condenando a empresa ao pagamento do prêmio de R$ 300 mil à consumidora, atualizado desde a data prevista para a sua entrega e acrescido de juros de mora de 6% ao ano a contar da citação. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.</span><br />
<strong><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Indução a erro</span></strong><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Liderança Capitalização recorreu ao STJ. Afirmou que não houve propaganda enganosa nem uso de cláusula potestativa, tida como aquela que atende à vontade exclusiva de uma das partes do contrato.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em seu voto, o relator do processo, ministro Villas Bôas Cueva, ressaltou que é enganosa qualquer mensagem falsa ou que possa induzir o consumidor a erro, isto é, que o impeça de distinguir “a natureza, as características, a quantidade, a qualidade, o preço, a origem e os dados do produto contratado”. Para o ministro, no caso analisado é possível perceber que a omissão da informação quanto às “regras do jogo” pela empresa recorrente poderia gerar confusão a qualquer consumidor médio, facilmente induzido a erro.  </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Ressoa ainda notório que muito mais lesiva é a propaganda enganosa para grande parte da população brasileira, menos favorecida economicamente, cujas esperanças de melhoria de vida são amplamente incentivadas pela oferta de soluções milagrosas, tais como sorteios com altas recompensas financeiras, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico, desde que as regras quanto à premiação sejam claras, transparentes e perceptíveis aos leigos em geral”, afirmou.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Lembrou ainda que a hipossuficiência técnica, econômica, jurídica e informacional inerente ao consumidor impõe que os contratos sejam redigidos em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão, com intuito de evitar o uso de linguagem exageradamente técnica, que foge ao conhecimento do homem comum.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Concluiu que “o CDC, norma principiológica por natureza, proíbe e limita os contratos impressos com letras minúsculas que dificultem, desincentivem ou impeçam a leitura e a compreensão de suas cláusulas pelo consumidor”.</span><br />
<strong><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Cláusula abusiva</span></strong><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O relator destacou que “o pressuposto da clareza é absoluto”. Além disso, o dispositivo que prevê a possibilidade de desconsideração do 17º número sorteado, sujeitando a consumidora ao arbítrio da empresa recorrente, independentemente de ser inquinada de pura ou simplesmente potestativa, é, antes de tudo, uma cláusula abusiva.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Considerou que “a informação perfaz direito básico do consumidor, assegurado pelo artigo 6º, inciso IV, do CDC, mostrando-se enganosa, nos termos do artigo 37, parágrafo 1º, do CDC, toda propaganda que preste informação de maneira precária, incompreensível, obscura ou confusa, conduzindo o consumidor a praticar um ato que, em circunstâncias normais, não praticaria”.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A empresa, ao não informar sobre a desconsideração da 17ª dezena sorteada no segundo subconjunto do sorteio, obrigou o consumidor a cumprir cláusulas contratuais criadas unilateralmente, não permitindo que ele conhecesse e compreendesse o sentido ou o alcance da regra imposta e sujeitando-o ao seu arbítrio, motivo pelo qual tal cláusula foi reputada puramente potestativa pelo tribunal de origem.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O ministro reconheceu que foi gerada uma legítima expectativa de premiação, pois a consumidora não tinha nenhum esclarecimento sobre os detalhes do complexo funcionamento do sorteio.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Como afirma em seu voto, a solução foi imposta à consumidora, que não teve a chance de conhecer o contrato. Houve, portanto, “um desvalor em relação à conduta da parte contrária na relação jurídica”, o que é proibido no ordenamento jurídico.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com esse entendimento, a Terceira Tuma decidiu, por unanimidade, que a consumidora faz jus ao prêmio de R$ 300 mil prometido pela empresa de capitalização, pois se não houvesse sido desconsiderada a 17ª dezena sorteada do subconjunto 2 – no caso, o número 14 –, ela teria completado os 25 pontos e logrado êxito no sorteio.</span></div>
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STJ RESP 1344967 - Consumidor possui direito de informação quanto às normas regulamentares do sorteio da Tele Sena

A falta de clareza nas regras do sorteio da Tele Sena Dia das Mães de 1999 garantiu a uma consumidora o direito de receber o prêmio de R$...

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Credor tem cinco dias úteis após quitação do débito para pedir exclusão de cadastro negativo

<div style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px;">
<br /></div>
<div style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px;">
<br /></div>
<div class="" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px;">DICA DIRETA DO SITE DO STJ</span></div>
<blockquote class="tr_bq">
<div style="text-align: justify;">
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após a quitação do débito, cabe ao credor pedir a exclusão do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Esse pedido deve ser feito no prazo de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do valor necessário para a quitação do débi<span class="text_exposed_show" style="display: inline;">to vencido.</span></div>
<span class="text_exposed_show" style="display: inline;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhYwO80xf5f5DSPl1oiVdCRzLBHiwFVX10_-Wkx95fIBWyv5f9PiKCDb9Ab2L_H7uM6HGVoXWUvUAmelE_eWaAtqIjh2sxjZ7DllvaCko0WHn0Tb8HMjm5XBWA1mHtdPsoGLSJVqd0JN3s/s1600/Captura+de+Tela+2014-09-14+a%CC%80s+19.26.35.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="388" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhYwO80xf5f5DSPl1oiVdCRzLBHiwFVX10_-Wkx95fIBWyv5f9PiKCDb9Ab2L_H7uM6HGVoXWUvUAmelE_eWaAtqIjh2sxjZ7DllvaCko0WHn0Tb8HMjm5XBWA1mHtdPsoGLSJVqd0JN3s/s1600/Captura+de+Tela+2014-09-14+a%CC%80s+19.26.35.png" width="400" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, votou de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, a qual estabelece que o credor, e não o devedor, tem o ônus da baixa da inscrição do nome em banco de dados restritivo de crédito, em virtude do que dispõe o artigo 43, combinado com o artigo 73, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).</div>
</span><div style="text-align: justify;">
“A propósito, este último, pertencente às disposições penais, tipifica como crime a não correção imediata de informações inexatas acerca de consumidores constantes em bancos de dados”, assinalou Salomão.</div>
<div style="text-align: justify;">
O recurso foi julgado como repetitivo, pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), em razão de haver inúmeros processos que tratam do mesmo tema nas instâncias inferiores. Assim, o entendimento firmado na Segunda Seção servirá como orientação, evitando que novos recursos semelhantes cheguem ao STJ.</div>
<div style="text-align: justify;">
Sem regra específica</div>
<div style="text-align: justify;">
O ministro Salomão mencionou um estudo comparativo de jurisprudência, publicado em setembro de 2012, que aborda as diversas posições sobre o momento em que o credor deve providenciar a baixa da negativação.</div>
<div style="text-align: justify;">
Nesse estudo, foram encontrados três entendimentos: a) quitada a dívida, o credor providenciará a exclusão do nome no prazo de cinco dias, contados da data do pagamento efetivo; b) quitada a dívida, o credor providenciará a exclusão do nome de imediato; e c) quitada a dívida, o credor providenciará a exclusão em breve ou razoável espaço de tempo.</div>
<div style="text-align: justify;">
“No caso, como não existe regramento legal específico, e os prazos abrangendo situações específicas não estão devidamente discutidos e amadurecidos na jurisprudência do STJ, entendo ser necessário o estabelecimento de um norte objetivo”, disse o ministro.</div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo Salomão, se o CDC considera razoável o prazo de cinco dias úteis para que os órgãos do sistema de proteção ao crédito comuniquem a terceiros a retificação de informações incorretas, esse mesmo prazo pode ser adotado para o requerimento da exclusão do nome do consumidor que deixou de ser inadimplente.</div>
<div style="text-align: justify;">
“À míngua de disciplina legal, acredito que essa solução tenha o mérito de harmonizar as correntes jurisprudenciais constatadas no âmbito do STJ e servir como parâmetro objetivo,notadamente para caracterizar a breve supressão do nome do outrora devedor dos cadastros desabonadores”, concluiu o ministro.</div>
<div style="text-align: justify;">
O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros do colegiado.</div>
</blockquote>
Fonte - STJ<br />
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Credor tem cinco dias úteis após quitação do débito para pedir exclusão de cadastro negativo

DICA DIRETA DO SITE DO STJ A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após a quitação do débito, cabe ao cre...

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Abandono afetivo inverso pode gerar indenização

<h4 style="color: #2c3e50; font-size: 17.5px; line-height: 20px; margin: 10px 0px; text-align: justify; text-rendering: optimizelegibility;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></h4>
<div class="texto" style="color: #2c3e50; font-size: 14px !important; line-height: 1.5em !important;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Especialista diz que a falta do cuidar, por parte dos filhos,  é premissa para indenização</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Amar é faculdade, cuidar é dever”.  A ministra Fátima Nancy Andrighi, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgado de 2012,  afirma, desta forma, ser possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais.  A pena  foi de  R$ 200 mil, imposta  ao pai por abandonar a filha material e afetivamente durante a sua infância e adolescência. Apesar de ser tema polêmico, desde  esse julgamento ficou estabelecido  o entendimento, na jurisprudência,  de que cabe pena civil em razão do abandono afetivo. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Contudo, questiona-se: e o abandono afetivo inverso? E se os males advindos da falta de amor, cuidado e atenção vitimizam os pais?  Diz-se abandono afetivo inverso, segundo o desembargador Jones Figueirêdo Alves (PE), diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), “a inação de afeto ou, mais precisamente, a não permanência do cuidar, dos filhos para com os genitores, de regra idosos”. Segundo o diretor,  esta falta do cuidar serve de premissa de base para a indenização.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O amor é uma celebração permanente de vida, reflete o desembargador, e, como tal, “realidade espontânea e vivenciada do espírito; todavia o abandono moral e material, como instrumento de desconstrução de vida pode ser mensurado em níveis de quantificação indenizatória”. Os  parâmetros “são os circunstanciais de vida dos próprios atores envolvidos, sinalizando uma reparação civil adequada e necessária”, complementa.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na China, desde o último dia 1 de julho, vigora lei que obriga os filhos a visitarem os pais idosos, prevê multa e até prisão. E no Brasil? Qual o preço do abandono afetivo inverso? Existe Lei que regulamente a matéria? Confira na entrevista:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IBDFAM - O que é abandono afetivo inverso?</span></strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">JF - Diz-se abandono afetivo inverso a inação de afeto, ou mais precisamente, a não permanência do cuidar, dos filhos para com os genitores, de regra idosos, quando o cuidado tem o seu valor jurídico imaterial servindo de base fundante para o estabelecimento da solidariedade familiar e da segurança afetiva da família.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O vocábulo “inverso” da expressão do abandono corresponde a uma equação às avessas do binômio da relação paterno-filial, dado que ao dever de cuidado repercussivo da paternidade responsável, coincide valor jurídico idêntico atribuído aos deveres filiais, extraídos estes deveres do preceito constitucional do artigo 229 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “...os filhos maiores tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência e enfermidade”. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Aliás, o princípio da solidariedade, “marco paradigmático que caracteriza a transformação do Estado liberal e individualista em Estado democrático e social” (Paulo Luiz Netto Lobo, 2007), tem servido como questão de direito de fundo na diretiva de sua aplicação nas relações familiares, nomeadamente quando perante os mais vulneráveis (crianças, adolescentes, idosos, carentes alimentares, etc.).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assim, não há negar que, axiologicamente, o abandono constitui um desvio desconcertante do valor jurídico estabilidade familiar, recebendo aquele uma modelagem jurídica e jurisdicional capaz, agora, de defini-lo para os fins de responsabilização civil. O abandono afetivo afeta, sensivelmente, o perfil da família, cuja unidade é a representação melhor do sistema.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Efetivamente, recentes decisões judiciais cuidam de inibir, impedir ou punir a “negligência intolerável” como conduta inaceitável à luz do ordenamento jurídico. A mais significativa delas, resultou da 3ª Turma do STJ, que obrigou um pai a indenizar o filho, na quantia de R$ 200 mil, por abandono moral. A relatora ministra Fátima Nancy Andrighi acentuou que "amar é faculdade, cuidar é dever".</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IBDFAM - No primeiro semestre de 2013, a Secretaria Especial do Idoso do Distrito Federal registrou 60 denúncias de violência contra a pessoa idosa, sendo abandono – 20 casos (33%). Como o senhor avalia esse número?</span></strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">JF - No Dia Mundial de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa, instituído desde 2007 pela ONU e celebrado em 15 de junho passado, foram revelados novos dados significativos da violência ocorrente. Na composição dos dados, o abandono afetivo inverso se constitui, de fato, como a violência mais gravosa. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Mais do que a violência física ou financeira, a negligência pelo abandono impõe ao idoso uma negação de vida, quando lhe é subtraída a oportunidade de viver com qualidade. Pior ainda é que as maiores violências contra os idosos assumem o território próprio da família, nela acontecendo as mais severas agressões. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sabido e consabido que dos 22,3 milhões de idosos, atualmente no país, apenas 2,7 milhões com mais de 60 anos, moram sozinhos (1,8 milhão de mulheres e 938 mil homens) enquanto que na composição familiar 15,5 milhões daqueles ainda chefiam suas famílias, a geração de idosos sob abandono inverso assume índice preocupante. É um contingente ancião da recente tendência de menor prole que por isso mesmo fica a depender, uma vez alcançada a faixa etária provecta, de menos guardiões.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Lado outro, o abandono mais se perfaz dentro da família; ou seja, nada obstante esteja o idoso na companhia familiar falta-lhe a assistência material e moral dos devidos cuidados, importando o déficit afetivo em sério comprometimento de vida. Esse tipo de violência não tem maior visibilidade. Enquanto isso, dados da Secretaria de Saúde paulista indicam (15.06.13) que nove pessoas com 60 anos ou mais, em São Paulo, “são internadas por semana em hospitais públicos em razão de agressões físicas”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não há dúvida, portanto, que essa estatística revela, com maior visibilidade, severa realidade infratora dos direitos humanos contra o idoso e que deve ser combatida por urgente compromisso social.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No considerar o idoso como “pessoa em situação especial”, suscetível de cuidados compatíveis ao elevado espectro de sua dignidade e ante realidades fáticas diversas, reclamam-se novas tutelas jurídicas especificas. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> IBDFAM - Desde que o afeto foi considerado valor jurídico, abandono afetivo pode gerar indenização. E o abandono afetivo inverso?</span></strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> JF - Sim. Desde quando o afeto juridicamente passou a ter a sua valoração, no efeito de ser reconhecido como vinculo familiar (João Baptista Vilela, 1980), em significado amplo de proteção e cuidado, no melhor interesse da família, a sua falta constitui, em contraponto, gravame odioso e determinante de responsabilidade por omissão ou negligência.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A autonomia da pessoa idosa, enquanto patriarca, chefe de família e pai, exige a assistência filial, moral e afetiva, como imprescindível instrumento de respeito aos seus direitos existenciais de consolidação de vida. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> No ponto, o abandono afetivo como falta grave ao dever de cuidar, para além de constituir ilícito civil, será caracterizado como crime, nos termos do Projeto do Senado, de nº 700/2007, já aprovado, dezembro passado, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, daquela casa parlamentar. Entretanto, o projeto apenas cuida de modificar a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para caracterizar o abandono (moral) como ilícito civil e penal; não cogitando, todavia, do abandono inverso, no pólo contrário do composto da relação (filhos/pais), o que reclama alteração legislativa pontual do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Aquele projeto está pronto, exatamente há um ano (desde 11.07.2012), para a pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> Como abandono afetivo inverso, na mesma dimensão jurídico-axiológica que reclama os cuidados de proteção na relação paterno-filial, devemos considerar que a falta do cuidar serve de premissa de base para a indenização.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> IBDFAM - Na sua avaliação deveria existir uma lei para regulamentar a matéria?</span></strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> JF - Não é demais admitir que o abandono afetivo inverso, em si mesmo, como corolário do desprezo, do desrespeito ou da indiferença filiais, representa fenômeno jurídico que agora deve ser tratado pela doutrina e pelo ordenamento legal carecido de um devido preenchimento, seja por reflexões jurídicas, seja por edição de leis. A sua presença na ordem jurídica servirá, no espectro da ilicitude civil, como nova espécie de comportamento ilícito, pautado por uma configuração jurídica específica, tal como sucede com a dogmatização jurídica do abuso de direito.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> <strong>IBDFAM – Tal lei seria como na China "sui generis", ou seja, feita para despertar a conscientização para a questão?</strong></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">JF - Não é suficiente a lei impor a visitação obrigatória dos filhos, como a recente lei chinesa determina (sem especificar, sequer, o mínimo necessário) ou estabelecer sanções civis e penais.  Antes de mais, políticas públicas devem destinar emprego de esforços, inclusive de assistência social, para monitorar, continuadamente, a qualidade de vida da pessoa idosa, sob pena de o abandono afetivo inverso ser apenas um instituto jurídico de efeito reparatório civil ou repressivo penal, sem qualquer profilaxia sócio-criminal que o impeça acontecer.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não adianta tipificar ilicitudes civis e crimes, para as imputações cabíveis, sem que o Estado aparelhe a dignidade e a sobrevivência das pessoas idosas de estruturas adequadas a serviço de uma tutela integral protetiva e preventiva. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> No caso, a lei servirá, de imediato, como um aviso eloquente para que possa ser estabelecida, afinal, uma sociedade mais solidária.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IBDFAM – E qual seria o preço do abandono?</span></strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">JF – Não se pode precificar o afeto ou a falta dele, na exata medida que o amor é uma celebração permanente de vida e como tal, realidade espontânea e vivenciada do espirito; todavia o abandono moral e material, como instrumento de desconstrução de vida pode ser mensurado em níveis de quantificação indenizatória. Os parâmetros são os circunstanciais de vida dos próprios atores envolvidos, sinalizando uma reparação civil adequada e necessária.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> <strong>IBDFAM – Embora não haja lei específica que regulamente a matéria, é possível invocar uma interpretação principiológica para tal pretensão?</strong></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">JF – Sim. O princípio do <em>“neminem laedere”</em> (“não causar dano a ninguém”)  que serve de fundamento para toda a doutrina da responsabilidade civil. Demais disso, cuidando-se de ilicitude civil de conduta, exorta-se a regra geral do art. 186 do Código Civil, onde ínsito o princípio, segundo a qual “aquele que por, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprududência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Segue-se, então, a aplicação do artigo 927 do mesmo estatuto civilista, indicando que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; sendo certo que dita reparação pela via da indenização, deve   medir-se pela extensão do dano, na forma do artigo 944 do Código Civil.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div>
<h4 style="font-size: 17.5px; line-height: 20px; margin: 10px 0px; text-align: justify; text-rendering: optimizelegibility;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Texto retirado do site  http://www.ibdfam.org.br/noticias/5086/+Abandono+afetivo+inverso+pode+gerar+indenização</span></h4>
</div>
</div>
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Abandono afetivo inverso pode gerar indenização

Especialista diz que a falta do cuidar, por parte dos filhos, é premissa para indenização “Amar é faculdade, cuidar é dever”. A ...

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REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO.

<div class="MsoNormal">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh5odKzxzp-uGSu23JQaEiu4xmOzouzymN69AIe2mHPlqz8REfZ-a5EHb40DLrzadtAt-6rkboGmXggruwrYLb-V6Hq3irh-C8kVXlRAi7Vb1OQvuuoDkDnimiBsJ1ReZct4OALq-oFE6k/s1600/Captura+de+Tela+2014-08-15+a%CC%80s+10.50.14.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh5odKzxzp-uGSu23JQaEiu4xmOzouzymN69AIe2mHPlqz8REfZ-a5EHb40DLrzadtAt-6rkboGmXggruwrYLb-V6Hq3irh-C8kVXlRAi7Vb1OQvuuoDkDnimiBsJ1ReZct4OALq-oFE6k/s1600/Captura+de+Tela+2014-08-15+a%CC%80s+10.50.14.png" width="320" /></a></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="color: #1a1a1a; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Olá pessoal, segue aqui uma importante
jurisprudência que saiu no informativo do STJ de hoje! </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"></span></span></div>
<div style="color: #1a1a1a; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Conforme esse julgado do STJ,<b> </b>a restrição à liberdade de locomoção do
trabalhador é uma das formas de cometimento do delito, mas não é a única.</span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">
<div style="color: #1a1a1a; text-align: justify;">
A partir da leitura do art. 149 do CP, o tipo penal prevê outras condutas que
podem ofender o bem juridicamente tutelado, isto é, a liberdade de o indivíduo
ir, vir e se autodeterminar, dentre elas submeter o sujeito passivo do delito a
condições de trabalho degradantes, subumanas. </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a;"><br /></span></div>
<span style="color: #1a1a1a;"><o:p></o:p></span></span><br />

<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #1a1a1a;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Por fim foram citados outros precedentes
do STJ: AgRg no CC 105.026-MT, Terceira Seção, DJe 17/2/2011; CC 113.428-MG,
Terceira Seção, DJe 1º/2/2011. Precedente citado do STF: Inq 3.412, Tribunal
Pleno, DJe 12/11/2012. <a href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=CC+127937"><b><span style="color: #103cc0;">CC 127.937-GO</span></b></a><b>, Rel. Min. Nefi Cordeiro,
julgado em 28/5/2014.<o:p></o:p></b></span></span></div>
<span lang="EN-US"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a;"><br /></span></div>
<span style="color: #1a1a1a;"><div style="text-align: justify;">
Se você gostou da dica, marque seus amigos e compartilhe tal decisão que com
certeza irá cair em provas e concursos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Att,</div>
<div style="text-align: justify;">
Nayron Toledo</div>
</span></span></span><script type="text/javascript">
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REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO.

Olá pessoal, segue aqui uma importante jurisprudência que saiu no informativo do STJ de hoje! Conforme esse julgado...

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Emendas Constitucionais de 2014 - Atualizado

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.iparv.com.br/wp-content/uploads/2012/06/congresso1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="266" src="http://www.iparv.com.br/wp-content/uploads/2012/06/congresso1.jpg" width="400" /></a></div>
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"></strong><br />
<div style="font-family: Arial;">
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><strong style="color: navy; font-family: Arial; text-align: -webkit-center;"><br /></strong></strong></div>
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;">
<div style="font-family: Arial;">
Olá pessoal, aqui está o rol das emendas constitucionais que foram aprovadas no ano de 2014. Para acessar o texto, basta clicar nos links abaixo, e serão encaminhados para o site do Planalto.</div>
<div style="font-family: Arial;">
<br /></div>
<div style="font-family: Arial; text-align: right;">
*Atualizado em 14/08/14</div>
<div style="font-family: Arial; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></strong></div>
<span style="color: navy;"><div style="text-align: justify;">
<strong><span style="color: navy; font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc83.htm">EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 83, DE 5 DE AGOSTO DE 2014</a> </span></strong></div>
</span></strong><br />
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: maroon;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong style="color: navy;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong style="color: navy;"><span style="color: navy; font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc82.htm">EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82, DE 16 DE JULHO DE 2014</a> </span></strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: maroon;">Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal </span><span style="color: maroon; line-height: 18.399999618530273px;">e dos Municípios.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: maroon; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 18.399999618530273px;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="color: navy; font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc81.htm">EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 81, DE 5 DE JUNHO DE 2014</a> </span></strong></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="color: maroon; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.</span></span></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: maroon; font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="color: navy; font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc80.htm">EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014</a> </span></strong></div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="text-align: justify; width: 100%px;"><tbody>
<tr><td width="49%"><div style="text-align: justify;">
<span style="color: maroon; font-family: Verdana, sans-serif;">Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.</span></div>
<div>
<span style="color: maroon; font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
</td></tr>
</tbody></table>
<div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="text-align: justify; width: 100%px;"><tbody>
<tr><td width="51%"><br /></td><td width="49%"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
</td></tr>
</tbody></table>
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"></strong><br />
<div style="text-align: justify;">
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><strong><span style="color: navy; font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc79.htm">EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79, DE 27 DE MAIO DE 2014</a> </span></strong></strong></div>
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;">
</strong></div>
</div>
</div>
<div style="text-align: left;">
<span style="color: maroon; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.</span></span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="color: maroon; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="color: navy; font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc78.htm">EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 78, DE 14 DE MAIO DE 2014</a> </span></strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: maroon;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: maroon;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="color: navy; font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc77.htm">EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014</a> </span></strong></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="color: maroon; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".</span></span></div>

Emendas Constitucionais de 2014 - Atualizado

Olá pessoal, aqui está o rol das emendas constitucionais que foram aprovadas no ano de 2014. Para acessar o texto, basta clicar nos l...

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BEM DE FAMÍLIA CEDIDO A FAMILIAR. PROTEÇÃO

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgGxQL-eOOjFzNlqBf5jfqSW_uQTIDlxHdY02bJQKzZwgHZNMQGqnAHI4N326qJL72vMjRMUbPGRV5NEUVcKQ70XJt06QXUyy-AkCcNf3mU-NeRDHbd3d972L8nvR1zX8jZEM-EI0CQliM/s1600/Captura+de+Tela+2014-08-14+a%CC%80s+13.12.53.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="398" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgGxQL-eOOjFzNlqBf5jfqSW_uQTIDlxHdY02bJQKzZwgHZNMQGqnAHI4N326qJL72vMjRMUbPGRV5NEUVcKQ70XJt06QXUyy-AkCcNf3mU-NeRDHbd3d972L8nvR1zX8jZEM-EI0CQliM/s1600/Captura+de+Tela+2014-08-14+a%CC%80s+13.12.53.png" width="400" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial; font-size: 13pt;">Olá pessoal, segue aqui uma importante
jurisprudência que saiu no informativo do STJ de hoje! </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial; font-size: 13pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #1a1a1a; font-family: Arial; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">
O bem de família é regulamentado pela Lei 8.009/1990, a qual protege o único
imóvel residencial de penhora. </span></div>
<div class="MsoNormal">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial; font-size: 17px;"><br /></span></div>
<span lang="EN-US" style="color: #1a1a1a; font-family: Arial; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 13pt;">A novidade trazida por este julgado é considerer que se esse imóvel encontra-se
cedido a familiares, filhos, enteados ou netos, que nele residem, ainda
continua sendo bem de família.</span></div>
<o:p></o:p></span><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #1a1a1a; font-family: Arial; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #1a1a1a; font-family: Arial; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Ou seja, o fato do devedor não residir
no imóvel não constitui óbice ao reconhecimento de tal garantia, já que o art.
5º da Lei 8.009/1990 considera não só a utilização pelo casal, geralmente
proprietário do imóvel residencial, mas sim pela entidade familiar. Diante
disso, Basta uma pessoa da família do devedor residir para obstar a constrição
judicial.</span></div>
<div class="MsoNormal">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial; font-size: 17px;"><br /></span></div>
<span lang="EN-US"><div style="color: #1a1a1a; font-family: Arial; font-size: 13pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13pt;">Se você gostou da dica, marque seus amigos e compartilhe tal decisão que com
certeza irá cair em provas e concursos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial; font-size: 17px;"><br /></span></div>
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial; font-size: 13pt;"><o:p></o:p></span></span><br />

<br />

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BEM DE FAMÍLIA CEDIDO A FAMILIAR. PROTEÇÃO

Olá pessoal, segue aqui uma importante jurisprudência que saiu no informativo do STJ de hoje! O bem de família é r...

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MATERIAL DE AULA - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITOS FUNDAMENTAIS

<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 16px; font-weight: bold; line-height: 22.399999618530273px;">Prezados alunos.</span><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 16px; font-weight: bold; line-height: 22.399999618530273px;"><br /></span><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 16px; font-weight: bold; line-height: 22.399999618530273px;">Segue no link abaixo o material utilizado em aulas!</span><br />
<b style="background-color: white; color: #333333; font-family: Lora; font-size: 16px; line-height: 22.399999618530273px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">COMO BAIXAR:</span></b><br />
<b style="background-color: white; color: #333333; font-family: Lora; font-size: 16px; line-height: 22.399999618530273px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. DÊ UM CLIQUE DUPLO NO LINK CORRESPONDENTE A MATÉRIA!! </span></b><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 16px; font-weight: bold; line-height: 22.399999618530273px;"><b>2. SERÁ ABERTA UMA NOVA PÁGINA COM O ARQUIVO.<br />3. PROCURE POR UMA UMA SETINHA PARA BAIXO, AO LADO DA FIGURA DE IMPRIMIR.<br />4. CLIQUE NELA E O DOWNLOAD SE INICIA!</b></span><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 16px; font-weight: bold; line-height: 22.399999618530273px;"><b><br /></b></span><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 16px; font-weight: bold; line-height: 22.399999618530273px;">Ressalto que semanalmente esse material é atualizado, então continuem conferindo! Bons estudos!</span><script type="text/javascript">
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<br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 16px; font-weight: bold; line-height: 22.399999618530273px;"><br /></span>
<div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 16px; font-weight: bold; line-height: 22.399999618530273px;">LINK - <a href="https://drive.google.com/file/d/0B3Pu5NQ741mFRURKRmw2TGlyMkE/view?usp=sharing" target="_blank">PARTE 1</a></span><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 16px; font-weight: bold; line-height: 22.399999618530273px;">LINK - <a href="https://drive.google.com/file/d/0B3Pu5NQ741mFYjVna3ZlRThUanc/view?usp=sharing" target="_blank">PARTE 2</a></span></div>
<div>
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<b>Segue abaixo o vídeo sobre a história dos direitos humanos que eu reproduzi em sala de aula!</b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<b><br /></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen="" frameborder="0" height="315" src="//www.youtube.com/embed/uCnIKEOtbfc" width="560"></iframe></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 16px; font-weight: bold; line-height: 22.399999618530273px;"><br /></span></div>

MATERIAL DE AULA - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITOS FUNDAMENTAIS

Prezados alunos. Segue no link abaixo o material utilizado em aulas! COMO BAIXAR: 1. DÊ UM CLIQUE DUPLO NO LINK CORRESPONDENTE A MATÉRIA!...

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QUESTÃO COMENTADA - DIREITO CONSTITUCIONAL

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi3GrtC8n8LdOCDn0ZAhhKMFaDlxFbQsQaHhWW94lIV-2DsePvEiZP8h7h3GrpIneh0eq8uxIpiQgX1CtwBzZyQ1Xt8H2p27WkUjnGwNawC-JmYIW2GqbZiLgei4WYuZEeP0IsgeV_S4oU/s1600/Captura+de+Tela+2014-08-09+a%CC%80s+16.06.17.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="361" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi3GrtC8n8LdOCDn0ZAhhKMFaDlxFbQsQaHhWW94lIV-2DsePvEiZP8h7h3GrpIneh0eq8uxIpiQgX1CtwBzZyQ1Xt8H2p27WkUjnGwNawC-JmYIW2GqbZiLgei4WYuZEeP0IsgeV_S4oU/s1600/Captura+de+Tela+2014-08-09+a%CC%80s+16.06.17.png" width="400" /></a></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
SEGUE ABAIXO A RESPOSTA DO ITEM: </span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">Vejamos trecho do livro de Direito Constitucional do Min. Gilmar Mendes que explica o tema: </span><div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">”é importante mencionar que o Supremo Tribunal já teve oportunidade de afirmar que o Estado-membro não dispõe de legitimação para propor mandado de segurança coletivo contra a União em defesa de supostos interesses da população residente na unidade federada, seja porque se</span><span class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #333333; display: inline; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"> cuide de legitimação restrita, seja porque esse ente político da federação não se configura propriamente como órgão de representação ou de gestão de interesse da população" (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco. 6ª ed., pág. 483). </span></blockquote>
<div>
<span class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #333333; display: inline; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div>
<span class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #333333; display: inline; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">E para sedimentar mais ainda o aprendizado, trago agora o julgado do STF que apesar de ser antigo, se mantém como paradigma do tema: </span></div>
<div>
<span class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #333333; display: inline; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<span class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #333333; display: inline; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">”ao Estado-membro não se outorgou legitimação extraordinária para a defesa, contra ato de autoridade federal no exercício de competência privativa da União, seja para a tutela de interesses difusos de sua população – que é restrita aos enumerados na Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/85) –, seja para a impetração de mandado de segurança coletivo, que é objeto da enumeração taxativa do art. 5.º, LXX, da CF" (MS 21.059-1/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento 05.09.1990). </span></blockquote>
<div>
<span class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #333333; display: inline; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br />Diante de tudo o que foi exposto acima o item está correto. </span><script type="text/javascript">
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</div>

QUESTÃO COMENTADA - DIREITO CONSTITUCIONAL

SEGUE ABAIXO A RESPOSTA DO ITEM: Vejamos trecho do livro de Direito Constitucional do Min. Gilmar Mendes que explica o tema: ”...

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QUESTÃO COMENTADA DIREITO DO CONSUMIDOR

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEisOuNgulXuc2YVBzu__gpNj29AapN5voDuOWYRSU7Z7neYfiLGLO3xWJfJapTDn6AzHhDib1oHOyrRn6FR4LXREcUxl5DZnlcQ6qtwiFwjHXDovp75xIRccfab6-J-uTLg6SUC-Yofr2A/s1600/Captura+de+Tela+2014-08-08+a%CC%80s+21.41.19.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="366" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEisOuNgulXuc2YVBzu__gpNj29AapN5voDuOWYRSU7Z7neYfiLGLO3xWJfJapTDn6AzHhDib1oHOyrRn6FR4LXREcUxl5DZnlcQ6qtwiFwjHXDovp75xIRccfab6-J-uTLg6SUC-Yofr2A/s1600/Captura+de+Tela+2014-08-08+a%CC%80s+21.41.19.png" width="400" /></a></div>
<div>
<span style="background-color: white; color: #37404e; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #37404e; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;">Olá pessoal!! Segue aqui mais uma questão comentada. </span><br style="background-color: white; color: #37404e; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;" /><span style="background-color: white; color: #37404e; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;">Trata-se de uma questão de direito do consumidor aplicada na prova de Defensor Público estadual do Estado de Goiás deste ano. </span><br style="background-color: white; color: #37404e; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;" /><br style="background-color: white; color: #37404e; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;" /><br style="background-color: white; color: #37404e; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;" /><span style="background-color: white; color: #37404e; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;">Vamos aos comentários </span><br style="background-color: white; color: #37404e; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;" /><br style="background-color: white; color: #37404e; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;" /><blockquote class="tr_bq">
<span style="background-color: white; color: #37404e; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;">A) ERRADO - Segundo o art. 24 do CDC expõe que “A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.”</span><br style="background-color: white; color: #37404e; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;" /><span style="background-color: white; color: #37404e; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;">B ) ERRADO - Segundo o art. 192 do CC - Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.</span><br style="background-color: white; color: #37404e; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;" /><span style="background-color: white; color: #37404e; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;">C) CORRETO - Conforme se pode compreender da leitura do art. 50, parágrafo único do CDC</span><span style="background-color: white; color: #37404e; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;">Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações. </span><br style="background-color: white; color: #37404e; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;" /><span style="background-color: white; color: #37404e; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;">D) ERRADO - Conforme leitura do artigo 50, parágrafo único citado acima. </span><br style="background-color: white; color: #37404e; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;" /><span style="background-color: white; color: #37404e; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;">E) ERRADO - Conforme art. 50 , caput não pode ser feito oralmente- Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. </span></blockquote>
<span style="background-color: white; color: #37404e; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;">PARABÉNS PARA VC QUE RESPONDEU E ACERTOU! </span><br style="background-color: white; color: #37404e; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;" /><span style="background-color: white; color: #37404e; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;">Se vc gostou da postagem, marque aqui um amigo e compartilhe a questão !</span><script type="text/javascript">
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QUESTÃO COMENTADA DIREITO DO CONSUMIDOR

Olá pessoal!! Segue aqui mais uma questão comentada. Trata-se de uma questão de direito do consumidor aplicada na prova de Defensor Púb...

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