Turma mista determina a cliente pagamento por quebra de contrato telefônico

<h4> </h4> <small>18/mai/2010</small> <p align="justify">A 2ª Turma Mista dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia, composta pelas juizas Liliana Bittencourt, Mônica Cezar Moreno Senhorelo e Sandra Regina Teixeira Campos, decidiu, na segunda-feira (10/5), em processo referente a multa sobre fidelização de plano de telefonia celular, que o consumidor deverá pagar a multa, mas fixou o valor abaixo do original cobrado pela empresa. O consumidor requereu o processo pedindo a isenção da multa por quebra de contrato de fidelização com a operadora de telefonia celular Claro, depois de ter o aparelho celular furtado.</p> <p>Consta no processo que o consumidor ganhou, gratuitamente, um aparelho celular da Claro, condicionado ao plano pós-pago contratado. Sete dias após assinar o contrato, ele alegou ter tido o aparelho furtado. Por conta disso, retornou à empresa no intuito de cancelar o plano pós-pago, já que não tinha mais o aparelho para usufruir do plano. A Claro informou que o contrato seria cancelado somente após o pagamento de multa por fidelização, já que o aparelho foi cedido gratuitamente justamente pelo valor do plano contratado. Diante do impasse, o consumidor entrou com a ação no Juizado Especial de Goiânia.</p> <p>Ao decidir pelo pagamento de um valor abaixo do solicitado pela empresa, a 2ª Turma levou em consideração que as duas partes – consumidor e operadora de telefonia – foram lesadas com o furto do aparelho, já que a operadora cedeu o aparelho para que o consumidor aderisse ao plano pós-pago, e o consumidor, por sua vez, solicitou a rescisão do contrato por motivo alheio à sua vontade.</p>

Turma mista determina a cliente pagamento por quebra de contrato telefônico

  18/mai/2010 A 2ª Turma Mista dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia, composta pelas juizas Liliana Bittencourt, Mônica Cezar Moreno S...

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NOVAS REGRAS PARA CALL CENTER (SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – SAC) (Decreto Federal nº6.523/2008)

<p align="justify"><strong>O que é?</strong> <br>Os call centers das empresas de telefonia, planos de saúde, televisões por assina<a href="http://lh4.ggpht.com/_ZZv1uycyLj0/S5KrDdc4UgI/AAAAAAAAARg/PaZicpoNhJE/s1600-h/ImagemCallCenter%5B3%5D.jpg"><img align="right" alt="ImagemCallCenter" border="0" height="164" src="http://lh3.ggpht.com/_ZZv1uycyLj0/S5KrEsTusNI/AAAAAAAAARk/S5bM8PJ714s/ImagemCallCenter_thumb%5B1%5D.jpg?imgmax=800" style="border-bottom: 0px; border-left: 0px; display: inline; margin-left: 0px; border-top: 0px; margin-right: 0px; border-right: 0px" title="ImagemCallCenter" width="244"></a>tura, lojas, concessionárias de automóveis, etc, terão no máximo um minuto para atender ao telefonema do consumidor. As instituições bancárias, porém, terão limite de 45 segundos de espera. <br></p> <p align="justify"><strong>O que mudou?</strong> <br>Esse era um setor em que não havia qualquer regulação do governo. A simples existência de regras claras com obrigações a serem cumpridas pelas empresas já representa um enorme ganho para o consumidor. As principais conquistas foram: </p> <p align="justify"> </p>

NOVAS REGRAS PARA CALL CENTER (SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – SAC) (Decreto Federal nº6.523/2008)

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COBRANÇA DA TARIFA TELEFÔNICA POR MINUTO (Resolução nº423/2005, da Agência Nacional de Telecomunicações)

<p>O que é? <br>É a cobrança da conta telefônica por minuto, substituindo o antigo sistema de pulsos. <br></p> <p align="justify"><strong>O que mudou?</strong> <br>A conta do telefone fixo, que era tarifada por pulsos, passa a ser cobrada por minuto. Antes, havia uma franquia mensal de 100 pulsos incluída no valor da assinatura básica cujo valor médio era de R$ 40,00. Um pulso equivale a quatro minutos. O valor médio de cada puls<a href="http://lh3.ggpht.com/_ZZv1uycyLj0/S5KpnBnkdKI/AAAAAAAAARY/5L3b4XDj2v4/s1600-h/telefone33.jpg"><img align="right" alt="telefone(3)" border="0" height="170" src="http://lh4.ggpht.com/_ZZv1uycyLj0/S5KpoDvpBGI/AAAAAAAAARc/v5svnae4e-U/telefone3_thumb1.jpg?imgmax=800" style="border-right-width: 0px; display: inline; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; margin-left: 0px; border-left-width: 0px; margin-right: 0px" title="telefone(3)" width="244"></a>o, dentro da franquia era, portanto, de R$ 0,40. Na nova forma de cobrança, o consumidor terá direito a 200 minutos pela assinatura básica , cujo valor aproximado é de R$ 40,00.  </p> <p align="justify"> </p> <p align="justify"><a href="http://lh3.ggpht.com/_ZZv1uycyLj0/S5KpnBnkdKI/AAAAAAAAARY/5L3b4XDj2v4/s1600-h/telefone33.jpg"></a></p> <p align="justify">A tarifação por pulsos era complicada e pouco transparente, não permitindo ao consumidor conferir seu gasto. O usuário pagava um pulso no momento em que a chamada era completada, mais um pulso aleatório em até quatro minutos e, a partir deste, um novo pulso a cada quatro minutos. Com a mudança para minutos, ao completar a ligação, a tarifação inicial mínima é de 30 segundos (mesmo que você não utilize este tempo) e o excedente é cobrado a cada seis segundos.</p>

COBRANÇA DA TARIFA TELEFÔNICA POR MINUTO (Resolução nº423/2005, da Agência Nacional de Telecomunicações)

O que é? É a cobrança da conta telefônica por minuto, substituindo o antigo sistema de pulsos. O que mudou? A conta do telefon...

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