ADVOGADO PETROBRÁS 2011 - TRIBUTÁRIO - QUESTÃO COMENTADA
CESGRANRIO Petrobrás Advogado 2011 Tratando-se de ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo, a p...
Prof. Nayron Toledo
ADVOGADO PETROBRÁS 2011 - TRIBUTÁRIO - QUESTÃO COMENTADA
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
As ações de indenização contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Por se tratar de norma especial, que prevalece sobre a geral...