APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO DE CEDÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE O BANCO DO BRASIL S/A E ATIVOS S.A. CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO À CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILICITUDE DO ATO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO DE CEDÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE O BANCO DO BRASIL S/A E ATIVOS S.A. CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO À CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILICITUDE DO ATO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. A instituição financeira, que após decisão judicial em ação revisional de contrato bancário, cede créditos que lhe pertenciam sem notificar o devedor da existência da cessão, nem tampouco a cessionária acerca da liminar anteriormente deferida, que vedava a inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação, onde a autora, pessoa prejudicada, busca indenização pela indevida inscrição Dano moral configurado. In re ipsa. Quantum indenizatório reduzido. Mantida a sucumbência. REJEITARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70018023929, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 11/12/2008)

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